segunda-feira, 5 de julho de 2010

Ministro Carlos Ayres Britto negou três pedidos para suspender a lei do Ficha Limpa

O ministro Carlos Ayres Brito, do Supremo Tribunal Federal, que foi um dos defensores do projeto Ficha Limpa, negou a liminar com o argumento de que não poderia suspender individualmente uma decisão tomada por um colegiado de juízes. "Se não é qualquer condenação judicial que torna um cidadão inelegível, mas unicamente aquela decretada por um órgão colegiado, apenas o órgão igualmente colegiado do tribunal ad quem é que pode suspender a inelegibilidade", afirma Ayres Britto. Ele disse ainda que o deputado não foi condenado pelo exercício de seu mandato, mas por ser sócio de uma empresa que teve um contrato com a Prefeitura de Pomerode (SC) considerado irregular pela Justiça. O segundo pedido foi do ex-prefeito de Montes Claros (MG), Athos Avelino Pereira, e do ex-vice-prefeito, Sued Kennedy Parrela Botelho, condenados pela Justiça Eleitoral de Minas Gerais.

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