Em dezembro do ano passado, o ministro Franklin Martins (ex-MR-8) comandou a Confecom, a Conferência de Comunicação, que aprovou nada menos de 633 propostas para regular os meios de comunicação no Brasil. O calhamaço (apresentado por "entidades da sociedade civi" que não passam de braços do PT, muitas delas com descarado financiamento público), prega o chamado “controle social da mídia”. Essa expressão é só o norte moral da petralhada. Na prática, pretende-se subordinar a comunicação (a imprensa) aos interesses ideológicos da companheirada. Quando a trolha toda foi aprovada, a turma que gosta de fazer o jogo dos contentes para não ter de enfrentar o monstrengo autoritário fingiu tranqüilidade: “Ah, a conferência é só um conjunto de propostas”. Pois agora se fica sabendo que o governo decidiu dar encaminhamento prático àquelas “sugestões”. Anunciou que vai transformá-las em projetos de lei e encaminhá-las ao Congresso. O normal seria que a discussão só fosse retomada no novo governo. Mas não. O lulismo resolveu partir para a briga contra a imprensa. Está chamando a atenção para o fato de que, num eventual governo Dilma (ex-VAR-Palmares), aquilo tudo pode ter conseqüências práticas. O petismo vai se dedicar mais ou se dedicar menos ao “controle social da mídia” a depender do “bom comportamento” dessa mídia na cobertura das eleições. Trata-se de um misto de ameaça e chantagem mesmo, sem disfarce. Leia a seguir algumas das “diretrizes” da Confecom, que o governo petista anuncia querer transformar, agora, em leis: 1) criação do Conselho Federal de Jornalismo para fiscalizar as atividades de jornalistas e meios de comunicação; 2) criação do Observatório Nacional de Mídia e Direitos Humanos, para coibir supostos desrespeito a movimentos sociais, comunidades como quilombolas, gays, deficientes, crianças e idosos; 3) criar mecanismos de fiscalização para punir rádios e TVs que veiculem conteúdos depreciativos contra minorias; 4) criação de uma nova Lei de Imprensa que garanta direito de resposta e assegure a pluralidade de versões em reportagens controversas; 5) criação de cotas para programas educacionais, culturais e informativos em TVs abertas e por assinatura; 6) criação de cotas para canais e programas nacionais em TV por assinatura (pelo menos 50% dos canais de qualquer pacote teriam que ser nacionais); 7) restrições a propriedade de veículos de comunicação por uma mesma pessoa, a chamada propriedade cruzada; 8) limitar a formação de redes nacionais por emissoras de TV (uma empresa, líder de uma rede, não pode controlar mais de 10% das afiliadas); 9) redução do limite do capital externo de 30% para 10% em empresas de comunicação; 10) fiscalização com controle social do financiamento, das obrigações fiscais e trabalhistas das empresas de comunicação (grupos sociais poderiam ter acesso as contas das empresas de comunicação); 11) criar empresa pública para incentivar a distribuição de filmes e vídeos, uma nova Embrafilme; 12) proibir a venda ou o aluguel de espaços na grade da programação de emissoras de rádio e TV (a idéia é evitar que empresas detentoras de concessões busquem lucros apenas com o comércio das próprias licenças); 13) criar o Fundo Nacional e vários fundos estaduais de comunicação pública com recursos do Fundo de Fiscalização das Empresas de Telecomunicações; 14) criar política de massificação de TVs por assinatura e de universalização da banda larga para facilitar o uso da internet em todo o País, principalmente nas regiões distantes dos grandes centros; 15) distribuição equânime das concessões de canais de TV por assinatura entre iniciativa privada, sociedade civil e poder público; 16) criação do Código de Ética do Jornalismo para regular a prática do jornalismo; 17) volta da obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista. É um conjunto de propostas com um claro sentido dirigista. Os petistas sabem que não têm como emplacar agora nenhuma dessas medidas. Mas ameaçam fazê-lo depois, caso Dilma Rousseff seja eleita.
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