O juiz João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Federal em São Paulo, determinou que a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), Infraero (estatal que administra os aeroportos) e o governo federal façam com que as empresas aéreas cumpram uma decisão de 2008. A sentença estabelece multas de R$ 10 mil e R$ 50 mil por vôo atrasado de todas as companhias, além de mais R$ 50 mil por dia para atrasos da Gol. A nova decisão foi emitida na quinta-feira e divulgada nesta sexta-feira após a OAB de São Paulo notificar a Justiça Federal de que a sentença de dois anos atrás não estava sendo cumprida. A sentença de Gonçalves estabelece que todos os passageiros sejam informados com no mínimo duas horas de antecedência sobre eventos que possam atrasar ou cancelar o vôo. O presidente da comissão de defesa do consumidor da OAB-SP, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, afirmou que na terça-feira, após publicação da decisão no Diário Oficial, membros da Ordem farão uma blitz no aeroporto de Congonhas, em São Paulo. As três multas estabelecidas pela Justiça Federal independem das sanções aplicadas pela a Anac. Oliveira afirmou ainda que, caso fique comprovada a omissão da agência na fiscalização das companhias aéreas, a Ordem pode entrar com uma ação de improbidade administrativa.
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