terça-feira, 21 de setembro de 2010

Ministério da Justiça pede que TCU reexamine decisão de rever indenizações a anistiados

O Ministério da Justiça entrou com pedido de reexame no Tribunal de Contas da União contra decisão do próprio tribunal de revisar mais de 9.000 reparações econômicas a pessoas perseguidas durante a ditadura militar (1964-1985). As reparações foram concedidas com base na Lei 10.559/2002. No documento, protocolado no último dia 8, o ministério argumenta que as reparações, ainda que sejam pagas mensalmente e de forma contínua, "têm natureza jurídica indenizatória, e não de pensão", conforme interpretou o tribunal em agosto. A Constituição Federal estabelece que cabe ao Tribunal de Contas da União proceder a fiscalização das aposentadorias e pensões dos servidores públicos e familiares. No Ministério da Justiça, o entendimento é que a indenização aos anistiados não tem "natureza previdenciária", não é um direito decorrente do recolhimento de trabalho e contribuição à Previdência Social, mas um direito devido a uma "lesão" provocada pelo Estado. "Se assim é", diz o documento, "o ato de concessão da declaração da anistia, bem como da prestação permanente e continuada, não se submete a registro perante a Corte de Contas". O pedido de reexame é assinado pelo presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, e pela consultora jurídica do ministério, Giselle Cibilla Silva.

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