STF decide manter decisão do TSE e valida Ficha Limpa para este ano

Por conta de novo empate em 5 a 5, seis ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram manter a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que barrou a candidatura de Jader Barbalho (PMDB-PA) ao Senado, quando considerou a Lei da Ficha Limpa constitucional e válida para este ano. Coube ao ministro Celso de Mello resolver o impasse. Ele havia votado contra a validade da Ficha Limpa, acompanhando os votos de José Antonio Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Cezar Peluso. A favor da lei estavam os colegas Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie. Quando os ministros começaram a discutir como solucionar o caso, Celso de Mello pediu a palavra e sugeriu manter a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, por conta do empate em 5 a 5. Ele citou o artigo 205 do regimento interno do Supremo, que diz: "havendo votado todos os ministros, salvo os impedidos ou licenciados por período remanescente superior a três meses, prevalecerá o ato impugnado". Essa decisão do Supremo é um desastre, porque permitiu que princípios constitucionais considerados cláusulas pétreas sejam jogados na lata do lixo, como o que diz que uma lei nova não retroagirá para prejudicar qualquer cidadão, e tampouco o que diz que ninguém poderá ser julgado duas vezes e receber duas penas pelo mesmo caso, entre outros. Não interessa Jader Barbalho, ou Joaquim Roriz, interessa os princípios constitucionais. Essa Lei da Ficha Limpa influi diretamente no processo eleitoral, contrariando a Lei Eleitoral que diz que jamais entrará em vigor no próprio ano das eleições. E cassa direitos constitucionais de cidadãos, como o de poder concorrer, sem que tenha tido condenação transitada em julgado. Ou seja, estabelece que um cidadão pode perder um de seus direitos fundamentais sem ter sido condenado. É uma loucura. Essa lei é resultado da iniciativa popular, de apenas dois milhões de eleitores, em um movimento coordenador por ongs petistas. O que o petismo pretendia era testar até onde pode chegar a iniciativa popular. E já anunciou, pela voz de um de seus porta-vezes, a alma petista de Claudio Weber Abramo (diretor da ong petista Transparência Brasil), que o próximo objetivo agora será o de propor emendas constitucionais de iniciativa popular. Por exemplo: permitir reeleições infinitas, o que instauraria a ditadura constitucional. A democracia agindo contra a própria democracia e o Estado Democrático de Direito. Esse é o caminho sempre buscado pelos comunistas do petismo, a chamada democracia direta, ou seja, a sovietização da vida democrática. Os brasileiras verão as consequências desse delírio nos próximos tempos. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, chamou a Lei da Ficha Limpa de "barbárie da barbárie". Segundo ele, a legislação criou regras para "tutelar a sociedade e o próprio eleitor e que gravitam em torno do nazifascismo". De acordo com o voto de Gilmar Mendes, a lei não pode retroagir para atingir alguém que renunciou antes de sua promulgação. Ele ainda diz que, ao estabelecer que a inelegibilidade é de 8 anos após o fim do mandato, o Congresso Nacional fez um "estratagema" para multiplicar o tempo de inelegibilidade, isso porque aquele senador que renuncia no início do mandato poderá não concorrer por 16 anos. "Dificilmente vai se encontrar um caso tão explicito, em tempos democráticos, de mais inequívoca retroatividade, da mais escancarada, mais escarrada retroatividade, afirmou Gilmar Mendes. E acrescentou: "Eu fico a pensar, que convite nós estamos fazendo para esse legislador em termos de criatividade. Quando nós lhe damos essa carta branca, ele pode tornar inelegível alguém que possa ter batido na esposa, participado de uma estudantada, batido numa criança. E pode dizer que fica inelegível por 20 anos. Permitir isso leva a coisas, horrendas, horripilantes, casuísticas, constrangedoras. Essa lei tem nome, sobrenome e filiação no PT".