Comissão do Senado aprova proposta que aumenta intervenção federal em Estados

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira proposta que aumenta a possibilidade de intervenção federal em Estados onde houver indícios de irregularidades praticadas pelo governador ou integrantes do Poder Legislativo local. A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) afirma que, quando houver "fundados indícios" de que a maioria absoluta da Assembléia Legislativa está sujeita à perda de mandato, a intervenção deve ser decretada pelo presidente da República. A proposta também inclui como hipótese para intervenção o afastamento do governador envolvido em práticas incompatíveis com o exercício do cargo. Pela proposta, caberá ao Senado julgar o governador afastado, caso o Poder Legislativo local esteja envolvido nas irregularidades. Aos senadores, ainda caberá legislar no lugar da Assembléia Legislativa se ficar decretada a intervenção. "Estando sob suspeição a maioria dos seus integrantes, torna-se impossível a instalação de processo com um mínimo de legitimidade", disse o senador Tião Viana (PT-AC), autor da PEC. A Constituição Federal prevê, atualmente, a intervenção federal nos seguintes casos: manter a integridade nacional; repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra; pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da federação e reorganizar as finanças da unidade da federação. A proposta segue para análise do plenário do Senado.