Decisão da Justiça faz entidades pressionarem ANS

A confirmação definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça de que os planos de saúde devem se submeter às regras do Código de Defesa do Consumidor aumenta a pressão sobre a Agência Nacional de Saúde (ANS). Entidades de defesa do consumidor querem que ela defina as regras do setor levando em consideração as regras do Código de Defesa do Consumidor. No final de novembro, o Superior Tribunal de Justiça aprovou uma súmula reafirmando que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". A súmula confirma a jurisprudência já pacífica no tribunal e será levada em consideração para o julgamento de processos que envolvam conflitos entre usuários e operadoras. O entendimento vale para os planos contratados antes da vigência do código, mas que são renovados. A advogada Rosana Chiavassa, especialista em defesa do consumidor, afirma que a súmula do Superior Tribunal de Justiça na prática muda pouca coisa, já que há uma década as decisões judiciais têm se baseado no Código de Defesa do Consumidor. "O que falta é uma maior seriedade e prontidão da ANS em atender demandas de urgência", disse ela.