quinta-feira, 29 de abril de 2010

Mancha de óleo atinge costa da Louisiana

A Guarda Costeira dos Estados Unidos informou, nesta quinta-feira, que parte do óleo derramado no vazamento no golfo do México, decorrente da explosão e do afundamento da plataforma marítima Deepwater Horizont, já atingiu a costa do Estado da Louisiana. Uma autoridade local disse que o óleo atingiu uma ilha perto do delta do rio Mississipi. Alguns residentes da região costeira em Louisiana afirmaram que já podiam sentir o cheiro do petróleo vindo do mar. Ainda nesta quinta-feira, o governo da Louisiana declarou Estado de emergência devido ao vazamento de petróleo. A decisão foi tomada depois de a Guarda Costeira norte-americana ter revelado que a quantidade de petróleo que vaza do poço da plataforma Deepwater Horizon é cinco vezes maior do que se pensava e ameaça chegar à costa já nesta sexta-feira, devido à mudança na direção dos ventos. "Soubemos que os dados da agência para Oceanos e Atmosfera agora mostram que a mancha de petróleo pode alcançar nossa costa antes do que o esperado", disse o governador da Louisiana, Bobby Jindal, em nota oficial. O petróleo formou uma mancha com uma área de cerca de 72 quilômetros por 170 quilômetros, maior do que a área da Jamaica. A contra-almirante Mary Landry, da Guarda Costeira, disse em Nova Orleans que o equivalente a 5 mil barris de petróleo por dia estão vazando no mar a 80 quilômetros da costa da Louisiana.

Yeda Crusius nomeia novos secretários do Governo do Estado

A governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius (PSDB), nomeou nesta quinta-feira, em seu gabinete no Centro Administrativo Fernando Ferrari, os novos secretários estaduais. Eles assumiram as pastas substituindo aqueles que saíram para concorrer nas eleições de outubro. Pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Assuntos Internacionais (Sedai) fica responsável o economista Josué de Souza Barboza, tendo como adjunto Robson Medeiros. Na Secretaria Estadual da Saúde tomou posse Arita Bergmann, como titular, e Rejane Richter, como secretária-adjunta. Já pela Secretaria do Meio Ambiente (Sema) ficou responsável Giancarlo Tusi Pinto, sendo Niro Afonso Pieper, o secretário-adjunto. Os novos secretários, todos técnicos de suas áreas, falaram em dar continuidade ao trabalho de gestão desenvolvido em suas pastas. Completaram a lista de nomeações, que será publicada no Diário Oficial dessa sexta-feira, José Alfredo Parode, como secretário de Planejamento e Gestão, e Ricardo Seibel Freitas Lima para o cargo de secretário Extraordinário da Copa do Mundo. São todos técnicos, sem expressão política.

Prefeito de Rio Pardo terá de ressarcir os cofres públicos em R$ 58.092,28

O atual prefeito de Rio Pardo (RS), Joni Lisboa da Rocha, recebeu parecer desfavorável à aprovação das contas do exercício de 2008 em sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, na tarde de quarta-feira. Ele recebeu, ainda, multa de R$ 1.500,00 por violação às normas de administração financeira e orçamentária e terá de ressarcir os cofres do município em R$ 58.092,28. Entre as irregularidades que ensejaram o débito estão a renúncia de receita na concessão de uso de bem público, ferindo o artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e o pagamento de diárias sem a devida liquidação da despesa e sem prestação de contas, além do acúmulo irregular de cargos por servidor do município que registrava o ponto indevidamente e do recebimento cumulado de mais de uma função de confiança por outros dois servidores, contrariando o artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal. O Conselheiro-relator, Victor Faccioni, entendeu também que o prefeito deve rescindir o contrato com duas cooperativas de trabalhadores autônomos no prazo de 180 dias após a notificação da decisão. De acordo com o voto do Conselheiro, é preciso a realização de concurso público para o provimento das vagas caso os cargos sejam imprescindíveis à administração. Naturalmente, o prefeitinho pode recorrer. Com o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul é sempre assim. Agora colocou um ex-deputado federal petista, Marcos Rolim, como chefe da assessoria de imprensa, para dar a impressão de que trabalha muito na fiscalização de contas públicas. Bobagem.... só condena prefeitinho..... e por mixaria. As grandes investigações que precisam ser feitas são ignoradas. Alguém já viu, por exemplo, notícia de que o tribunal de contas gaucho auditou e condenou um contrato de lixo de grande prefeitura? É só joguinho para a arquibancada. Está na hora de os gaúchos começarem a pensar na criação de um tribunal de contas específico para os munícípios, como têm a maioria dos Estados.

Ciro Gomes tira licença na Câmara dos Deputados

O deputado federal Ciro Gomes (PSB-CE) pediu nesta quinta-feira licença da Câmara dos Deputados. Alegando “motivos pessoais”, ele ficará fora por 30 dias. Parlamentares acreditam que o neocoronel cearense Ciro Gomes usará esse tempo de reclusão para se recuperar da decisão do PSB que sepultou sua candidatura à Presidência da República. O deputado também deve aproveitar para se empenhar nas campanhas estaduais do partido.

Walmart confirmará para o Rio Grande do Sul seu maior centro de distribuição da América Latina

Os norte-americanos do grupo Walmart, que controlam no Rio Grande do Sul as antigas redes supermercadistas Nacional, Big, Econômico e Extra, ainda não definiram data para anunciar a implantação do seu maior centro logístico de distribuição da América Latina. Mas, já está tudo desenhado para a instalação desse empreendimento em Guaíba. Serão investidos recursos superiores a R$ 500 milhões. A idéia é levar tudo para a antiga área da Ford, abandonada desde que o governo fundamentalista de Olívio Dutra (o Exterminador do Futuro), escorraçou a Ford do Rio Grande do Sul, enviando um monumental presente para os baianos. A governadora do Estado, Yeda Crusius (PSDB), decidiu implantar nessa área o Distrito Industrial de Guaíba, anunciando uma primeira leva de seis empreendimentos de vulto. Já decidiram ir para o local as empresas Gaya Extração e Transportes Florestais, International Pet, Andrita Suplly, Renobrax, Terex Corporation e Borrachas Viapal/Fate. O total que será investido pelo primeiro grupo de empreendimentos deve somar R$ 650 milhões. O governo de Yeda Crusius também cobrou nesta quinta um documento formal do Ministério da Justiça, controlado pelo peremptório Tarso Genro, assegurando que a Funai não transformará a área da ex-Ford em Reserva Indígena. A governadora Yeda Crusius não gostou do ofício com a ameaça, mandado pela Funai para a prefeitura de Guaíba, nem do ofício de desmentido do adjunto do ministro, com explicações não convincente. Ela quer segurança jurídica. Já o prefeito de Guaíba, Henrique Tavares, do PTB, parece ter se acovardado com as ameaças do governo bolivariano de Lula, especialmente dos apaniguados de Tarso Genro. Ele tem se recusado a mostrar o ofício ameaçador enviado pelo Ministério da Justiça comandado pelos fundamentalistas petistas. O medo de Henrique Tavares é vergonhoso e cúmplice, porque governos do PT já prejudicaram Guaíba em 2000, quando mandaram a Ford embora do Rio Grande do Sul. Este prefeito sabe perfeitamente que tal ofício é um gigantesco manifesto político de campanha, porque demonstra com todas as evidências e provas a determinação petista de sabotar a economia do Rio Grande do Sul, sempre que o Estado não for governado por um petista. É triste ver que no Rio Grande do Sul ainda há homens públicos com esse grau de covardia.

Senador Mão Santa diz que "governo do PT é pior do que terremoto"

O senador Mão Santa (PSC-PI) afirmou que governo do PT é "pior do que terremoto" e, no Piauí, produziu "um estrago muito grande". Ele lembrou que já apoiou o partido, porque "a conversa era bonita", mas foi o primeiro a denunciar "mesada" no Piauí. Logo depois, acrescentou, "estourou o mensalão" em nível nacional. Mão Santa criticou o governo petista no Piauí por não dar seguimento a sua política de aproveitamento do cerrado do estado. O senador disse que teve "visão de futuro", que teria faltado a seu sucessor. Ele disse que, quando assumiu o Executivo estadual, em 1995, a energia da região do cerrado "era insuficiente para fazer uma bananada no liquidificador", mas obteve apoio do então presidente Fernando Henrique Cardoso para seus projetos de eletrificação, que "levaram progresso e riqueza para o Piauí".

Senado paga dentista de mulher de Lobão Filho

Quase um ano depois do escândalo dos atos secretos, o Senado começa a retomar velhas práticas em 2010. Cerca de R$ 26 mil saíram dos cofres da Casa para tratamento odontológico da apresentadora de televisão Paula Lobão. Ela é mulher de Lobão Filho, que, na condição de suplente, ocupou por dois anos a vaga do pai no Senado. Paula Lobão apresenta o programa Algo Mais, aos sábados, na TV Difusora, no Maranhão. A emissora pertence à família Lobão. Até assumir o mandato do pai, Lobão Filho comandava os negócios. A despesa de R$ 26 mil paga pelo Senado foi publicada ma quarta-feira no Diário Oficial da União. Lobão Filho despediu-se da cadeira de senador no dia 31 de março, quando o pai, Edison Lobão, saiu do Ministério de Minas Energia, onde ficou pouco mais de dois anos. Em abril, sua mulher, conhecida em São Luís como Paulinha Lobão, ficou uma semana no cargo de secretária da Mulher do governo de Roseana Sarney no Maranhão. Paula Lobão disse que desistiria de usar o dinheiro do Senado após publicação da despesa no Diário Oficial. "Meu marido declinou de sua prerrogativa legal e assumirá, integralmente, as despesas relativas a esse processo, não tendo, portanto, sido utilizado nenhum recurso público nessa situação", disse ela.

Lula faz defesa da eleição de Dilma em cadeia nacional de TV paga com recursos públicos

O presidente Lula fez um pronunciamento em cadeia nacional de televisão, na noite desta quinta-feira, pouco antes do início do Jornal Nacional, pelo Dia do Trabalho, e fez o que se pode chamar de descarada campanha política paga por recursos públicos, ao afirmar ter certeza de que os brasileiros saberão defender e aprofundar o modelo de governo petista. Sem citar as eleições ou a sua candidata à sucessão, a ex-ministra Dilma Rousseff, o presidente declarou que o povo é "maduro" e "sabe escolher", por isso vai continuar a conduzir o Brasil "no rumo certo", em claro recado eleitoral. Ou seja, ele induziu que o "rumo certo" é a sua candidata Dilma Rousseff. De fato, nunca antes na história deste País, havia se visto algo igual. A petulância de Lula não tem limites, e lei para ele não existe. "Algo me diz que este modelo de governo está apenas começando. Algo me diz, fortemente, em meu coração, que este modelo vai prosperar", disse Lula. E acrescentou: "Este modelo não me pertence: pertence a vocês, pertence ao povo brasileiro. Que saberá defendê-lo e aprofundá-lo, com trabalho honesto e decisões correta". A atitude dele, além de tudo, é uma monumental ofensa para todos aqueles brasileiros que não concordam com ele, com seu governo, com suas ofensivas contra a lei e o Estado Democrática de Direito. Continuando em sua peroração eleitoral, com aquela arrogância que lhe é característica, Lula também aproveitou para criticar a oposição, que ele acusou de se contentar com o "crescimento medíocre" da economia e de se conformar "diante da exclusão social e da injustiça". "Nesses últimos anos, o povo aprendeu a confiar em si mesmo. Aprendeu a não dar ouvidos aos derrotistas e à turma do contra", disse ele. Mas quem são os derrotistas? E quem é a turma do contra? E por acaso ninguém pode criticar o reizinho Lula? Ninguém pode discordar do reizinho Lula?

Maioria dos ministros do Supremo rejeita revisão da Lei da Anistia ajuizada pela OAB

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou contra a revisão da Lei de Anistia para que fosse possível punir repressores que cometeram crimes de tortura durante a ditadura (1964-85). A votação terminou em 7 a 2, com a total rejeição da ação ajuizada pela OAB nacional, sendo varridos os argumentos desta instituição. O primeiro voto, na quarta-feira, foi o do ministro Eros Grau, um petista, que foi torturado na ditadura militar pelo aparelho repressor. Pois o parecer dele foi absolutamente contrário à revisão da lei de anistia, como desejava a OAB, para declarar que a expressão "crimes conexos" não poderia abrigar a "tortura" e seus agentes. Na retomada do julgamento, nesta quinta-feira, votaram com o relator os ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cezar Peluso. Os únicos que votaram a favor da ação da OAB, de revisão da lei da anistia, foram os ministros Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto, o qual fez um libelo, classificando os torturadores de "monstros, desnaturados e tarados". Carlos Ayres Brito, na verdade, poderia ter se eximido de participar deste julgamento, já que ele é primo do ex-presidente da OAB, Cezar Brito, que ingressou com a ação desastrada. Os últimos dois votos, dos ministros Celso de Mello, o decano da Corte, e sua maior figura jurídica, e do presidente, Cezar Peluso, fraom devastadores. Celso de Mello apresentou um longo voto, compreensível por qualquer leigo, mostrando o quanto a expressão "crimes conexos" abrangia, sim, os crimes praticados também pelos torturadores. Um voto irrebatível. E por último, o presidente Cezar Peluso detonou toda e qualquer pretensão que tivesse a OAB de processar torturadores, declarando que, mesmo que o Supremo decidisse pelo contrário, não poderiam ser processados, porque os crimes já estariam prescritos. E tampouco poderia ter havido pretensão de ressarcimento de danos por processo cível. O ministro Carlos Ayres Brito ainda tentou argumentar que os crimes não estariam prescritos, e foi impiedosamente calado por Peluso, que disse que o prazo contava a partir do cometimento do crime, o que já levou à prescrição dos fatos. De acordo com o relator do caso, ministro Eros Grau, a anistia brasileira foi "bilateral" e só poderia ser modificada pelo Congresso Nacional, não pelo Supremo. A ação contra a extensão da Lei de Anistia foi uma iniciativa de Cezar Britto, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que submeteu a ordem a uma humilhação. O voto de Peluso chegou a ser cruel, demonstrando com clareza meridiana tese já exposta também pelo ministro Marco Aurélio de Mello: ainda que se acatasse a argüição, não haveria o que fazer com ela porque todas as ações penais estariam prescritas. É uma vergonha para a OAB, durante tanto tempo conduzida mais pela ideologia do que por qualquer preocupação com o rigor jurídico. Lastimável, na OAB já pontificaram personagens de muito maior peso jurídico, político e histórico. Nos últimos tempos ela parece uma sucursal do PT. E olhe que a própria OAB foi uma das promotoras da Lei da Anistia há mais de 30 anos. O próprio ministro Cesar Peluso observou: não consegue entender como a entidade, agora, decidiu rever seu próprio juízo sobre a norma, uma lei que ela concorreu para editar. Assim que o julgamento da Lei da Anistia foi encerrado, o atual presidente da OAB, Ophir Cavalcante, divulgou uma nota afirmando que o Supremo Tribunal Federal "perdeu o bonde da história", ao negar o pedido feito pela entidade para possibilitar a punição de torturadores. "Lamentavelmente, o STF entendeu que a Lei de Anistia (Lei nº 6.683/79) anistiou os torturadores, o que, ao nosso ver, é um retrocesso em relação aos preceitos fundamentais da Constituição e às Convenções Internacionais , que indicam, de forma muito clara, que tortura não é crime político, mas crime comum e de lesa-humanidade, sendo portanto imprescritível", afirmou. É inacreditável que também este presidente da OAB, o atual chefe da sucursal petista, não entenda que leis posteriores não podem retroagir para mudar uma lei, um pacto, estabelecido antes da Constituição. A este ponto chegamos....

Estados Unidos declaram que BP deve financiar custo de despoluição após vazamento de óleo

Todos os olhares se voltaram nesta quinta-feira sobre a gigante de petróleo BP (British Petroleum), objeto de uma queixa apresentada por pescadores da Louisiana (no sul dos Estados Unidos) que vêem o litoral do Estado ameaçado pela maré negra derramada por uma plataforma afundada no Golfo do México. A empresa foi declarada "responsável" pelo desastre ecológico pelo governo Obama. O grupo britânico de petróleo vem sendo citado na justiça desde a noite de quarta-feira por "negligência" e "poluição" por dois criadores de camarões da Louisiana que exigem milhões de dólares de indenização a título de prejuízos e danos, em nome de todas as vítimas econômicas da enorme mancha de óleo que se espalha. A BP administrava a plataforma de petróleo DeepWater Horizon que naufragou no dia 22 de abril no Golfo do México, após uma explosão na qual desapareceram 11 funcionários. Durante uma entrevista nesta quinta-feira na Casa Branca, a secretária norte-americana de Segurança Interior, Janet Napolitano insistiu sobre a "responsabilidade" do grupo na tragédia. "De acordo com a lei e com o presidente, a BP é responsável e deve financiar o custo com as operações de despoluição", declarou. O vazamento do petróleo no mar, a uma velocidade de 5.000 barris por dia (800.000 litros), vai provocar uma catástrofe ecológica e econômica em zonas já colocadas duramente à prova pelos furacões Katrina e Rita, estimou David Pellow, professor da Universidade de Minnesota especializado em questões do meio ambiente.

Emgea renegociou 75% dos antigos contratos habitacionais de devedores

Desde julho de 2001, quando foi criada, a Emgea (Empresa Gestora de Ativos), vinculada ao Ministério da Fazenda, renegociou ou liquidou cerca de 75% das pendências antigas de financiamentos habitacionais sem a cobertura do extinto FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), que vigorou até 1989. Do passivo de 1,2 milhão de contratos sob responsabilidade da Caixa Econômica Federal e de bancos públicos estaduais, que eram considerados à época como "créditos de difícil recuperação", em torno de 920 mil foram solucionados, afirmou nesta quinta-feira o diretor presidente da Emgea, Josemir Mangueira Assis. Segundo ele, ainda resta um passivo de 300 mil contratos pendentes de negociação, mas comemorou o fato de a empresa ter contribuído para "resolver a vida de 920 mil famílias". Afinal, foi para isso que ela foi criada, fora das amarras financeiras que caracterizam os bancos, de modo a facilitar a renegociação dos financiamentos antigos. O diretor da Emgea lembrou que muitos contratos habitacionais foram celebrados em períodos de inflação alta, o que dificultava casar o crescimento do saldo devedor com o aumento de salário do comprador do imóvel. Esse descasamento, mesmo com cobertura do FCVS, gerava resíduos a pagar, que eram normalmente questionados na Justiça.

Lula diz que governos anteriores esqueceram de investir na Embrapa

Ao discursar em evento de aniversário de 37 anos da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), nesta quinta-feira, o presidente Lula disse que os governos anteriores esqueceram de investir no órgão. "Nós achamos que poderíamos estar muito mais avançados se durante tanto tempo a Embrapa não tivesse sido esquecida no Orçamento da União, os funcionários esquecidos na discussão dos reajustes salariais, e se a Embrapa não tivesse sido esquecida, recebendo mais dinheiro para contratar mais pesquisadores", disse Lula. Segundo ele, a Embrapa é motivo de orgulho para o Brasil no Exterior, porque tem colaborado em pesquisas para o desenvolvimento de alimentos em países africanos e da América Latina. Citou Moçambique, Cabo Verde, Venezuela e Panamá. É mais uma das bravatas absolutamente mentirosas essa de Lula, como se ele tivesse inaugurado, em seus governos, a revolução na produção do campo no Brasil, com a contribuição da Embrapa.

TSE nega pedido de abertura de ação contra Serra por propaganda antecipada

O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Aldir Passarinho Junior, negou pedido de abertura de ação de investigação judicial eleitoral pedido pelo PT de São Bernardo do Campo (SP) contra o candidato tucano à Presidência, José Serra. O pedido de abertura de ação, feito ao Tribunal Superior Eleitoral, também se estendia ao deputado estadual Orlando Morando (PSDB-SP). No pedido ao TSE, o diretório municipal do PT alegava que Serra e Morando fizeram propaganda antecipada ao afixarem outdoors na cidade para divulgar a inauguração do trecho sul do Rodoanel. O diretório também pedia a aplicação de multa de R$ 25 mil a Serra, pedido rejeitado pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral.

Senador protocola PEC que prevê prisão perpétua para pedofilia

O senador Magno Malta (PR-ES), presidente da CPI da Pedofilia, protocolou na quarta-feira uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que altera o Código Penal para instituir a prisão perpétua para a pedofilia. Não há previsão de quando a proposta será votada. A Constituição prevê a liberdade do indivíduo em cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterada. No entanto, o senador argumenta, em sua PEC, com o parágrafo 4º do artigo 227, que diz que a "lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente". "As cláusulas pétreas não podem ser alteradas, a não ser por constituinte, mas a minha proposta é de adicionar ao parágrafo sobre a defesa da criança, os casos de pedofilia. Se a criança é inviolável, como um pedófilo é solto?", pergunta Magno Malta. Para o senador, os pedófilos são "psicopatas irrecuperáveis" que planejam o crime. A grande hipocrisia brasileira é estabelecer 30 anos como o máximo de cadeia que um criminoso pode pegar, e dar a ele o direito da progressão da pena, mesmo nos crimes abomináveis. Então é preciso mexer nestes mecanismos legais. E restaurar a pena de prisão fechada, sem possibilidade de progressão da pena, em casos como os de pedofilia, estupro, sequestro, tortura, e outros do tipo. O senador Magno Malta diz acreditar que a PEC vá provocar uma grande discussão sobre o assunto: "O Brasil está entre os três países do mundo que mais consomem pedofilia na internet e não temos legislação sobre isso. Os advogados encontram diversas brechas na lei para soltar os pedófilos porque o Código Penal não trata diretamente sobre o assunto. Acredito que terei o respaldo dos senadores para aprovar a proposta, já estou recebendo apoio".

Campanha de Dilma tenta atrair o PSC e minar acordos estaduais do partido com o PSDB

A candidata Dilma Rousseff (PT) quer conversar com o PSC, legenda dona de 18 segundos no horário político e uma bancada de 26 deputados federais. O encontro foi acertado entre a assessoria da petista e o presidente do partido, pastor Everaldo Pereira, em um telefonema nesta quarta-feira. Apesar de ainda não ter data, horário nem local definidos, deve ficar para a próxima semana. É a primeira conversa formal sobre eleições entre a candidata petista e o PSC. "Nunca deixamos de conversar com o PT. O PT é que nunca conversou com a gente. Nós fomos aliados do governo durante todo o tempo", afirma o presidente do partido. Desde dezembro do ano passado, o PSC tem conversado oficialmente sobre apoio político com o presidenciável José Serra e a cúpula do PSDB. Já acertou palanques estaduais e, segundo o presidente da legenda, pastor Everaldo, faltam apenas algumas "costuras regionais" para o PSC declarar apoio a Serra.

Petrobras investirá US$ 111 milhões na Colômbia em 2010

A Petrobras realizará investimentos de US$ 111 milhões em 2010 na Colômbia, segundo José Alexandre Santa Catharina, gerente de compras da companhia. Do valor total, US$ 102,4 milhões serão destinados à exploração e à perfuração, e US$ 63,8 milhões irão concretamente para a exploração, enquanto US$ 38,5 milhões irão para desenvolvimento, indicou o jornal especializado "La República de Bogotá". Outros US$ 6,7 milhões serão destinados ao refinanciamento, ao transporte e à comercialização, enquanto US$ 2,1 milhões ficarão para a área de investimentos corporativos. De acordo com o funcionário, os planos da companhia para este ano incluem a perfuração de 14 poços e a abertura de 12 postos de combustíveis. A Petrobras conta na Colômbia com sete campos de produção, dos quais opera cinco, e 20 blocos de exploração. A produção bruta da companhia está próxima dos 40 mil barris diários. Além disso, conta com 86 postos de combustíveis e pretende aumentar esse número para 98 em 2011 para chegar a 125 em 2014. Segundo o presidente da Petrobras na Colômbia, Abílio Paulo Pinheiro, os investimentos da companhia no período 2009-2013 poderão chegar aos US$ 400 milhões.

Jaime Lerner é único brasileiro na lista de pensadores da revista Times

O brasileiro Jaime Lerner, ex-prefeito de Curitiba e ex-governador do Paraná, é o único brasileiro na lista dos 25 pensadores mais influentes da revista Times. A revista divulgou nesta quinta-feira suas listas das pessoas mais influentes do mundo. Apesar de numerar os escolhidos, a revista diz que não há hierarquia do mais influente entre os 25. Na categoria pensadores, aparece ainda Zaha Hadid, arquiteta iraquiana de 59 anos, primeira mulher a receber o Prêmio Pritzker de Arquitetura, em 2004. Em 16º lugar, está Jaime Lerner, destacado pelo seu legado em sustentabilidade urbana. "Cidades são como pessoas vivas, aos bilhões. Então eles estão nos problemas ambientais do planeta e exigem soluções ousadas. Ninguém entende isso melhor que Jaime Lerner", diz a revista. A lista traz ainda nomes como Steve Jobs, cofundador da Apple, em 11º lugar; e Sonia Sotomayor, a juíza norte-americana de origem porto-riquenha que foi escolhida para ocupar um posto na Suprema Corte dos Estados Unidos, em 25º. Veja lista completa: 1º) Zaha Hadid, 59, arquiteta iraquiana; 2º) Elizabeth Warren, 60, advogada norte-americana e professora de Direito; 3º) Douglas Schwartzentruber e Larry Kwak, médicos oncologistas; 4º) Michael Pollan, 55, escritor norte-americano sobre a indústria da comida, ativista e jornalista; 5º) Atul Gawande, 65, médico e jornalista; 6º) Jaron Lanier, 49, um músico e cientista da computação; 7º) Victor Pinchuk, 49, empresário influente ucraniano; 8º) Lee Kuan Yew, 87, considerado líder da independência de Cingapura; 9º) Deborah Gist, comissária de educação primária e secundária do Estado de Rhode Island; 10º) Kathleen Merrigan, especialista em comida orgânica; 11º) Steve Jobs, 55, cofundador da Apple; 12º) Tim White, 59, paleontólogo e professor de biologia; 13º) Lisa Jackson, 48, comissária de ambiente de New Jersey; 14º) Elon Musk, 38, empreendedor; 15º) Edna Foa, 72, psicóloga; 16º) Jaime Lerner, 72, ex-prefeito de Curitiba e ex-governador do Paraná; 17º) Paul Volcker, 82, ex-presidente do Federal Reserve Board; 18º) Amy Smith, 47, engenheira e fundadora do Laboratório-D, do MIT (EUA); 19º) Matt Berg, 32, diretor de tecnologia da ONG ChildCount+; 20º) Amartya Sen, 76, escritor e professor de Harvard; 21º) Michael Sherraden, 61, especialista em microfinanciamento; 22º) Sanjit "Bunker" Roy, 64, empreendedor e dono da Barefoot College; 23º) Tim Westergren, 44, fundou o serviço de música on-line Pandora; 24º) David Boies e Theodore Olson, ambos 69, advogados; 25º) Sonia Sotomayor, 55, juíza da Suprema Corte dos Estados Unidos.

Setor de telecomunicações teve receita recorde de R$ 179,9 bilhões em 2009

O setor de telecomunicações encerrou 2009 com uma base de 234,5 milhões de assinantes, um aumento de 12,7% em relação ao ano anterior. Os 174 milhões de acessos à telefonia móvel corresponderam a 74,36% desse total. De acordo com o balanço divulgado nesta quinta-feira pela Telebrasil (Associação Brasileira de Telecomunicações), o setor teve receita bruta de R$ 179,9 bilhões, valor 0,8% maior que o verificado no ano passado. Foi o maior faturamento da história para o segmento, o equivalente a 5,7% do PIB brasileiro. O setor que mais cresceu foi o de TV por assinatura, com um incremento de 18,2% de clientes, chegando a 7,5 milhões de acessos. A Banda Larga teve um salto de 13,8%, chegando à marca de 11,4 milhões de acessos. De acordo com Antonio Carlos Valente, presidente da Telefônica e da Telebrasil, o mercado de televisão por assinatura criou dinâmicas diferenciadas, como ofertas combinadas, o que estimulou o crescimento do setor. A entidade empresarial estima para 2010 um incremento vigoroso para o setor de internet em alta velocidade, na esteira das políticas do governo para o Plano Nacional de Banda Larga. Serão quatro milhões de novos acessos, ante aumento de 1,4 milhões em 2009, quando a receita bruta de comunicação multimídia foi de R$ 17,83 bilhões.

BNDES vai financiar produção de bens de consumo para exportação

O BNDES destinará R$ 7 bilhões para uma linha com juros subsidiados pelo Tesouro Nacional que financiará a produção de bens de consumo duráveis para a exportação, como automóveis, eletrodomésticos e eletrônicos. A linha fará parte do Programa de Sustentação de Investimento, que terá ao todo R$ 80 bilhões a mais neste ano, recurso anunciado pelo ministro Guido Mantega (Fazenda) no fim de março. Outros R$ 44 bilhões já haviam sido autorizados pelo programa no ano passado. "Há uma preocupação maior com o desempenho das nossas exportações. Estamos enfrentando uma concorrência muito grande lá fora, o Brasil está buscando maneira de manter os nossos exportadores sob condições mínimas de concorrerem em pé de igualdade", afirmou o secretário-adjunto de Política Econômica do Tesouro Nacional, Dyogo Oliveira.

Francisco Dornelles diz que Executiva do PP irá decidir sobre eleição presidencial

O presidente do PP, senador Francisco Dornelles (RJ), afirmou que a Executiva do partido decidiu na quarta-feira liberar os diretórios estaduais a decidirem sobre as alianças regionais que irão fazer nas eleições. No entanto, a decisão sobre a coligação na disputa presidencial será da Executiva Nacional. "Os diretórios estaduais estão totalmente livres para tomarem a decisão que desejarem. Eles não têm nem mesmo que dar satisfação para o diretório nacional", afirmou. Dornelles disse, porém, eles devem informar até a terceira semana de maio a opinião na disputa presidencial, já que a decisão será tomada pela Executiva em junho. Segundo ele, a Executiva deu "liberdade total para todos os diretórios, todas as lideranças, discutirem com quem quiser todos os assuntos políticos". O senador afirmou que o partido continuará a manter apoio ao governo Luiz Inácio Lula da Silva. Dornelles, que é tio do ex-governador de Minas Aécio Neves (PSDB), não quis comentar sobre as especulações de que pode ser o vice na chapa do pré-candidato tucano à Presidência, José Serra: "Não há política sem lenda, sem história, sem boato". O PP é cortejado pelo PT e pelo PSDB, especialmente pelo seu tempo no programa eleitoral de rádio e TV, estimado em cerca de 1 minuto e 20 segundos.

Líder do grupo Hizbollah se recusa a negar ou confirmar acusações de Israel

O líder do grupo libanês Hizbollah, Sayyed Hassan Nasrallah, se recusou a confirmar ou negar as acusações feitas por Israel de que teria obtido mísseis Scud de longa distância da Síria. Em entrevista à TV do Kuait al Rai, transmitida nesta quinta-feira, Nasrallah disse que as acusações são uma tentativa de "intimidar" o grupo, mas disse não ver a possibilidade de se repetir a guerra de 2006 entre Israel e o Hizbollah. "Não posso dizer que esteja perto. Eu e meus irmãos do Hizbollah vemos que toda essa intimidação não esconde uma guerra atrás de si. Pelo contrário, se houvesse silêncio e quietude, então todos deveriam estar em alerta", disse ele. Os ministros de Defesa dos Estados Unidos e Israel acusam a Síria de armar o Hizbollah com mísseis cada vez mais potentes. Israel disse que não pretende provocar um conflito a respeito do assunto. Oficias de defesa e inteligência dos Estados Unidos colocaram em dúvidas as alegações israelenses de que mísseis Scud teriam chegado até o Líbano.

Presidente do Tribunal de Justiça paulista critica campanha antecipada do PT e cobra rigidez do TSE

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, o desembargador Antonio Carlos Viana Santos, criticou, sem citar nomes, a campanha eleitoral antecipada. Ele também defendeu a criação de uma legislação eleitoral específica para a internet. "Já tem gente fazendo propaganda às cântaras, por falta de normatização. Teve aí um certo poder que já tomou duas multas. Se continuar a propaganda, poderá até prejudicar a elegibilidade da candidata", disse o presidente referindo-se à candidata petista. Antonio Carlos Viana Santos disse que ainda não há candidatos oficiais e que a propaganda eleitoral só começa em julho. Ele defendeu que o Tribunal Superior Eleitoral faça uma resolução para regulamentar a propaganda na internet o quanto antes. "Existe um projeto sobre isso, mas depois de junho nada anda porque cada um vai para sua base fazer campanha. Acho difícil sair esse ano. Desconfio que o Tribunal Superior Eleitoral vá baixar uma resolução, já deveria ter saído pra ontem", disse o presidente do Tribunal de Justiça. O presidente Lula já foi multado duas vezes este ano por propaganda antecipada, nos valores de R$ 5 mil e R$ 10 mil. Pelo menos outras oito ações da oposição tramitam no TSE contra Lula e Dilma por propaganda antecipada, o que pode provocar novas multas caso o tribunal acate aos pedidos do DEM, PSDB e PPS.

Gilmar Mendes e Ellen Gracie votam contra mudança da Lei da Anistia e placar fica em 4 a 2

Os ministros Gilmar Mendes e Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal votaram na tarde desta quinta feira contra a modificação da Lei da Anistia para punir agentes de Estado que cometeram atos de tortura durante a ditadura militar (1965-1984), acompanhando o voto do relator do caso, ministro Eros Grau. Em seu voto, Gilmar Mendes defendeu aqueles que lutaram contra a ditadura "pela via pacífica". "O Brasil é devedor desses companheiros, não das armas, mas da política. Aqueles que realmente acreditaram na via do diálogo e na política como forma de construir soluções", afirmou. Já Ellen Gracie argumentou que a anistia contribuiu para estabilidade da democracia que hoje existe no Brasil. Até o momento, quatro ministros votaram pela improcedência do pedido da OAB. São eles: Eros, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Outros dois, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto, foram favoráveis à rever a lei para possibilitar a punição de torturadores.

Inpe confirma queda recorde no desmatamento

O Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) divulgou nesta quinta-feira os dados consolidados do Prodes, o sistema que mede a taxa oficial de desmatamento. Entre agosto de 2008 e julho de 2009, a Amazônia perdeu 7.464 quilômetros quadrados de floresta, o equivalente a cinco municípios de São Paulo. Mesmo assim, esta é a taxa de desmatamento mais baixa já registrada desde que o País começou a monitorar a Amazônia com imagens de satélite, em 1988. Trata-se de uma queda de 42% em relação ao biênio anterior (o "ano fiscal" do desmatamento é sempre medido de agosto a julho do ano seguinte). A notícia era esperada, por um lado, já que a previsão do Prodes, divulgada no ano passado, havia sido de 7.008 quilômetros quadrados. Mas frequentemente o número consolidado, que é calculado pelo Inpe alguns meses depois e se baseia num número maior de imagens, dá uma diferença para mais que pode ser significativa. No ano retrasado, por exemplo, a previsão era de empate em relação a 2007, mas houve um ligeiro aumento. Desta vez, o número consolidado, baseado em 400 "cenas" (imagens) de três satélites, ficou bem na margem de erro estimada pelo Inpe. A queda mais expressiva (68%) foi observada em Mato Grosso. No Pará, da desastrada petista Ana Júlia Carepa, o desmate caiu 24%. Ainda assim, é o mais alto da Amazônia, concentrando quase 60% de todas as derrubadas da região.

Coordenador da campanha de Dilma comete fraude sobre Lula

O coordenador da campanha da candidata do PT, o petista Fernando Pimentel (ex-prefeito de Belo Horizonte, que comandou uma bilionário licitação do lixo capital mineira absolutamente fraudulenta), elogiou o presidente Lula por ter sido um dos 25 escolhidos pela revista Time como líderes politicos mais influentes do mundo. Só que ele cometeu e comandou mais uma fraude petista, a de querer fazer de Lula o número um da escolha da Time, como o mais importante e influente político do mundo, o "número 1". Disse ele em sua mensagem no Twiter: ""Amigos, Lula foi eleito pelo Times o homem mais influente do mundo em 2010. Mais um gol de placa!! Agora é elegermos Dilma pra continuar!!!". Como se vê, ele foi muito claro na mentira e na fraude. E alcançou resultado, porque imediatamente os jornalistas petistas, instalados em todos os órgãos de imprensa, deram como certa a interpretação fraudulenta de Fernando Pimentel, e espalharam a notícia aos quatro ventos. Até mesmo a Folha de S. Paulo comprou a versão fraudulenta de Fernando Pimentel, o que não é de estranhar, já que o jornal acaba de nomear ombudsman uma mulher, Suzana Singer, filha de fundador do PT e integrante do governo Lula, o economista Paul Singer, e irmã do ex-portavoz de Lula, o jornalista André Singer. O camaleão não muda a sua natureza.

Presidente do PT minimiza crítica à performance de Dilma na campanha

O presidente do PT, José Eduardo Dutra, minimizou nesta quinta-feira as críticas que a candidata à Presidência, Dilma Rousseff, vem recebendo de integrantes da legenda e ex-assessores do presidente Lula. Dutra classificou as avaliações negativas sobre a desenvoltura de Dilma na campanha de "normais", mas afirmou que "não concorda e que preferia que não fossem feitas". Segundo o petista, não há expectativa de mudança na estratégia da campanha de Dilma: "É liberdade de opinião. Não concordo com essas críticas e preferia que não fossem feitas porque qualquer crítica a Dilma ganha uma dimensão maior do que merece". As críticas partiram inclusive do coordenador da campanha petista, Fernando Pimentel, que recomendou à ex-ministra "respostas mais objetivas e curtas, sob pena de terminar uma entrevista sem conseguir passar o recado inteiro". Dutra disse que as críticas ainda não foram discutidas internamente pela coordenação da campanha de Dilma e que não iria polemizar o assunto: "Eu não dou importância, é natural, mas não vou esquentar".

Justiça condena Clodovil, morto em 2009, a pagar indenização para Ronaldo Ésper

A Justiça condenou o estilista e deputado federal Clodovil Hernandez a pagar R$ 5.000,00 de indenização por danos morais ao estilista Ronaldo Ésper. Clodovil morreu em março de 2009, mas a Justiça autorizou o pagamento da sentença através do seu espólio. A decisão foi tomada no dia 13 de abril pela juíza Maria Carolina Mattos, da 14ª Vara Cível de São Paulo. O processo foi aberto em 24 de agosto de 2005, após Clodovil ter dito durante entrevista a uma revista que Ésper roubou obras de arte na Itália. O valor da sentença proferida pela juíza é metade do valor pedido por Ésper, de R$ 10 mil.

Deputados belgas proíbem véu islâmico integral em espaços públicos

Deputados belgas aprovaram nesta quinta-feira a proibição do véu islâmico integral, nos espaços públicos, inclusive nas ruas, em uma decisão sem precedentes no mundo ocidental, e apesar de a Bélgica estar atualmente sem governo, consumida em uma crise política. O texto foi aprovado por unanimidade, com duas abstenções. A lei, que não menciona explicitamente a burca nem o niqab, prevê que as pessoas que se "apresentarem no espaço público com o rosto mascarado ou escondido, total ou parcialmente, impedindo-as de ser identificadas, serão punidas com multa e/ou pena de prisão de um a sete dias". As exceções estão limitadas a eventos festivos como o carnaval, desde que autorizadas com antecedência. A França é o único país europeu a ter proibido por lei, em 2004, o porte de qualquer símbolo religioso em lugares públicos, sobretudo nas escolas. O governo francês anunciou que apresentará em maio deste ano um projeto de lei que contemple a proibição do uso do véu islâmico integral em todos os espaços públicos e não apenas nos prédios estatais.

Dilma diz ser contrária a invasões de terra e que não compactuará com atividades ilegais

A candidata petista à Presidência, Dilma Rousseff, disse nesta quinta-feira ser contra a invasão de terras no País. A afirmação foi feita na Agrishow (Feira Internacional de Tecnologia Agrícola em Ação), principal feira agrícola do País, em Ribeirão Preto, e arrancou aplausos de produtores rurais e empresários do setor de máquinas agrícolas. Eles todos acreditam em Papai Noel e no Coelhinho da Páscoa. "Eu sou contra que haja invasão de terra, não acho razoável. Mas não acho correta uma atitude violenta contra os movimentos sociais. Mas não pretendo compactuar com nenhuma atividade ilegal", disse a ex-ministra, que respondia a uma pergunta sobre qual será seu posicionamento, se eleita, em relação aos movimentos sociais, especialmente a organização terroristas clandestina MST.

Odebrecht ainda "conversa" sobre Belo Monte

O presidente do Grupo Odebrecht, Marcelo Odebrecht, admitiu em São Paulo, que mantém "conversas" com o Consórcio Norte Energia, o vencedor do leilão da Usina Hidrelétrica Belo Monte, que será instalada no rio Xingu (PA), para uma eventual participação da empresa no empreendimento. Ele não disse qual tipo de participação. O grupo desistiu de ser investidor, mas pode ainda ser um dos construtores. O empresário insistiu que o grupo está empenhado em "ajudar" a viabilizar o projeto da usina Belo Monte, apenas ponderou sobre a necessidade de observar as "premissas econômicas" para a participação, como a taxa de retorno do investimento.

Petrolífera Repsol quer aumentar reservas com projetos no Brasil

A maior companhia de petróleo da Espanha, Repsol, planeja aumentar suas reservas em aproximadamente um terço até 2014, e para isso pretende utilizar projetos importantes como o de Guará, no Brasil, informou o presidente da companhia, Antonio Brufau, nesta quinta-feira. Os planos incluem também estimular a produção da YPF, seu braço na Argentina, entre 3% e 4% por ano até 2014. A empresa, cujas reservas decrescentes afetaram a produção na última década, está vendo aumento tanto em recursos quanto em produção, graças a descobertas maiores em campos no Brasil e no Golfo do México. A Repsol espera que o Brasil forneça mais 170 milhões de boe (barris de óleo equivalente) nos próximos cinco anos, com o investimento de US$ 5 bilhões a US$ 6 bilhões no período. A companhia estima que sua fatia de 25% no bloco BM-S-9, na bacia de Santos, onde está localizado Guará, representará reservas líquidas de 1 bilhão de barris de óleo equivalente. A estimativa da Repsol projeta um volume total de reservas líquidas no bloco, onde também estão Carioca e Iguaçu, de 4 bilhões de barris. O bloco BM-S-9 foi adquirido em consórcio liderado pela Petrobras (45%), e que inclui ainda BG (30%), na segunda rodada de licitações de áreas petrolíferas do Brasil, em 2000. Desses poços, apenas Guará teve sua estimativa de reserva divulgada até o momento, entre 1,1 e 2 bilhões de barris recuperáveis.

BP aceita oferta de ajuda do Exército dos Estados Unidos para controlar vazamento

A empresa British Petroleum (BP) aceitou nesta quinta-feira a oferta de ajuda do Exército dos Estados Unidos para controlar o vazamento no Golfo do México, originado pela explosão e afundamento de uma plataforma petrolífera, depois que as autoridades afirmaram que a mancha de petróleo avançava cinco vezes mais rápido do que o previsto e o presidente norte-americano, Barack Obama, ter decretado o desastre uma "catástrofe nacional". Diante da possibilidade de a mancha atingir a costa da Louisiana até esta sexta-feira, o governo dos Estados Unidos decidiu agir com um nível de alerta maior na contenção do problema, no que pode ser o maior desastre ecológico da história do país. Obama afirmou ainda que a petrolífera BP é a responsável pelos custos e limpeza do petróleo, trabalho que deve ser feito em parceria com apoio do Exército norte-americano. Dough Suttles, chefe de operações da BP, a companhia que operava a plataforma, explicou que a empresa britânica aceitará qualquer ajuda para controlar o derramamento de óleo. O está localizado a 1,5 mil metros de profundidade. A mancha de petróleo provocada pela explosão da plataforma petrolífera no Golfo do México poderia ameaçar mais de 400 espécies da Louisiana que dependem do ecossistema litorâneo. Baleias, golfinhos, 110 espécies de aves migratórias e a maior população de mariscos dos 48 estados estão ameaçados. As autoridades da Louisiana instalaram mais de 30 quilômetros de barreiras flutuantes na superfície do mar que buscam conter o avanço do óleo, mas isso não é suficiente para frear a maré negra. O jornal "The Wall Street Journal" informou que o poço de prospecção que agora derrama petróleo cru no Golfo do México não tinha sistema de obturação por controle remoto, como exigem outros importantes países petroleiros como a Noruega e o Brasil. Segundo o jornal, a plataforma também não contava com o chamado comutador acústico, com o qual a tripulação tem condições de ativar uma válvula submarina que fecharia o poço. Ou seja, a BP fazia a chamada exploração bucaneira. Essa empresa também opera no Brasil, portanto é necessário fazer uma investigação em suas operações.

Marina Silva se licencia do Senado para focar em campanha

A senadora Marina Silva (PV-AC) encaminhou nesta quinta-feira um requerimento à Mesa Diretora do Senado Federal pedindo licença de suas atividades, sem ônus para o Senado, até dia de 17 de junho. Candidata à Presidência da República pelo PV, Marina Silva alega que, diante das diversas tarefas que lhe foram confiadas pelo partido, "como a reestruturação programática da legenda e a elaboração de um plano de governo com vistas à disputa eleitoral", ela decidiu se licenciar temporariamente do Senado, "mas consciente de que poderá retornar à Casa, a qualquer momento, antes da data estabelecida, se isso for importante para a defesa dos interesses nacionais", afirma nota divulgada pela assessoria da senadora. Pelo regimento do Senado, o parlamentar pode pedir o afastamento por um período de até 120 dias.

Governo gaúcho retoma negociações com Banco Mundial para garantir parcela de empréstimo

O governo do Rio Grande do Sul não conseguiu cumprir os últimos compromissos firmados com o Banco Mundial para obtenção da segunda parcela do empréstimo, que tem o valor total de US$ 1,1 bilhão. A tentativa de implantar a meritocracia no serviço público ficou restrita a algumas categorias, devido à covardia da casta política gaúcha. A reestruturação de carreiras também foi pequena, pelo menos motivo. Continuou imperando o interesse de corporações que privatizaram o Estado a seu favor. E persistiu o maior problema: o sistema previdenciário no Rio Grande do Sul continua o mesmo, idem pelo mesmo motivo, a covardia dos políticos, que se agacham para qualquer sindicato petralha, por menor expressividade que ele tenha. Mesmo não cumprindo as metas, os integrantes do executivo, que desde 2007 negociam com o BIRD, estão retomando as tratativas para que aconteça o repasse dos US$ 450 milhões restantes. Uma comitiva do banco estará em Porto Alegre em maio e em seguida será marcada uma viagem da governadora Yeda Crusius à sede da instituição nos Estados Unidos. O secretário da Fazenda, Ricardo Englert, espera convencer os diretores do Banco Mundial. Outro problema é que a direção do BIRD no Brasil passou por alterações. Um dos diretores que atuava em Brasília e que acompanhava de perto a negociação, o boliviano Fernando Blanco, foi transferido para Washington. Com os US$ 650 milhões que foram repassados em 2008, o Estado conseguiu diminuir o valor total da dívida, que em um ano passou de R$ 38 bilhões para R$ 37 bilhões. O governo pretende obter a liberação da verba no começo do segundo semestre deste ano.

General norte-americano aponta ligação entre Farc e governo Chávez

O general Douglas Fraser, chefe do Comando Sul do Departamento de Defesa dos Estados Unidos, afirmou nesta quarta-feira que o governo da Venezuela mantém contatos com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc, organização terrorista e traficante de cocaína)), a quem dá apoio financeiro e logístico. Em entrevista coletiva em Washington, o general disse que essa relação entre o governo do ditador Hugo Chávez e as Farc existe há vários anos: "Trata-se de apoio financeiro que reforça sua capacidade do ponto de vista logístico. Entendo que isso continua".

Agente da inteligência iraniana esteve no Brasil

Qolam Hosein Mohseni-Ejei, membro do serviço secreto de Inteligência iraniana, esteve no Brasil participando do 12º Congresso das Nações Unidas sobre Justiça Criminal, que ocorreu em Salvador, entre os dias 12 e 19 de abril. A presença de um alto membro da inteligência iraniana no Brasil despertou a suspeita de que a visita tenha tido outros propósitos. Todo mundo sabe que o regime fascista islâmico do Irã tem o maior desprezo pelo Estado Democrático de Direito.

Doleiro acusa tesoureiro do PT de mentir sobre encontros

O doleiro Lúcio Bolonha Funaro acusou nesta quarta-feira, no Senado Federal, o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, de mentir sobre os encontros que manteve com ele e de ter uma "relação umbilical" com o grupo Schahin, "que é alvo de uma série de investigações da polícia e do Ministério Público por fraudes como lavagem de dinheiro e evasão de divisas". Em depoimento a senadores em março, Vaccari afirmou que havia se encontrado apenas uma vez com o doleiro, quando foi apresentado a ele pelo deputado federal Valdemar Costa Neto (PL-SP). "Mentira dele. Estive com o senhor Vaccari mais de uma vez. Algumas vezes. Não posso revelar o teor das reuniões. Mas com certeza não era sobre Bancoop porque nunca tive nada com construtora. Nem sobre o PT porque não tenho nenhuma relação com partidos políticos. Mas posso dizer que tratamos de operações financeiras", disse Funaro, que afirma aceitar fazer uma acareação com o petista. Vaccari, que é ex-presidente da Bancoop (Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo), é investigado pelo Ministério Público de São Paulo por desvios de recursos da cooperativa para campanhas petistas, inclusive de Lula, e irregularidades na aplicação de dinheiro de fundos de pensão. Funaro foi convidado para depor nesta quarta-feira na CPI das ONGs do Senado sobre as acusações que teria feito ao Ministério Público Federal, em acordo de delação premiada. Segundo a revista "Veja", o doleiro afirmou a procuradores que Vaccari cobrava propina de investidores interessados em fazer negócios com fundos de pensão estatais. Ele se negou a falar sobre a suposta propina, dizendo que seguia orientação de seus advogados. No entanto, aproveitou o depoimento para fazer acusações contra o grupo Schahin, com o qual uma empresa que ele representa está em litígio legal. O doleiro afirmou que o grupo tem "contratos no valor de US$ 7 bilhões com a Petrobras, todos com irregularidades", e desafiou os senadores a investigarem a denúncia. Ele admitiu que é representante no Brasil da britânica Gallway, controladora da Cebel (Centrais Elétricas Belém), que ainda contabiliza os prejuízos com a queda da barragem no rio Apertadinho, em Vilhena (RO), em 2008. A empresa pede na Justiça indenização de R$ 600 milhões ao consórcio Vilhena, formado pela Schahin e pela EIT (Empresa Industrial e Técnica). "São fatos, não são denúncias", disse o doleiro, que entregou à CPI documentos que comprovariam as acusações contra a Schahin. O advogado do tesoureiro do PT, Luiz Flávio Borges D'Urso, afirmou que o petista vai comparecer ao depoimento na CPI, agendado para o dia 4, e fará todos os esclarecimentos necessários para "mostrar que as acusações do doleiro não são verdadeiras". D'Urso disse ainda que Vaccari está disposto a fazer acareação, caso o pedido seja aprovado pela comissão. "Essa história de relação umbilical do Vaccari com a Schahin é bobagem".

Doleiros dizem que Igreja Universal enviou R$ 400 milhões ao Exterior

A Igreja Universal do Reino de Deus é acusada de ter enviado para o Exterior cerca de R$ 5 milhões por mês entre 1995 e 2001 em remessas ilegais feitas por doleiros da casa de câmbio Diskline, o que faria o total chegar a cerca de R$ 400 milhões. A revelação foi feita por Cristina Marini, sócia da Diskline, que depôs na quarta-feira ao Ministério Público paulista e confirmou o que havia dito à Justiça Federal e à Promotoria da cidade de Nova York. Cristina e seu sócio, Marcelo Birmarcker, aceitaram colaborar com as investigações nos dois países em troca de benefícios em caso de condenação, a chamada delação premiada. Cristina foi ouvida por três promotores paulistas. Ela já havia prestado o mesmo depoimento a 12 promotores de Nova York liderados por Adam Kaufmann, o mesmo que obteve a decretação da prisão do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), nos Estados Unidos. Os doleiros resolveram colaborar depois que a Justiça norte-americana decidiu investigar a atividade deles nos Estados Unidos com base no pedido de cooperação internacional feito em novembro de 2009 por autoridades brasileiras. Em Nova York eles são investigados por suspeita de fraude e de desvio de recursos da igreja em território norte-americano. Seus depoimentos foram considerados excelentes pelos investigadores. Ela afirmou aos promotores que começou a enviar dinheiro da Igreja Universal para o Exterior em 1991. As operações se intensificaram entre 1995 e 2001, quando remetia em média R$ 5 milhões por mês, sempre pelo sistema do chamado dólar-cabo: o dono do dinheiro entrega dinheiro vivo em reais, no Brasil, ao doleiro, que faz o depósito em dólares do valor correspondente em uma conta para o cliente no Exterior. Cristina disse que recebia pessoalmente o dinheiro. Na maioria das vezes, os valores eram entregues por caminhões e chegavam em malotes. Houve ainda casos, segundo a testemunha, que ela foi apanhar o dinheiro em subterrâneos de templos no Rio de Janeiro. Cristina afirmou que mantinha contato direto com Alba Maria da Silva Costa, diretora do Banco de Crédito Metropolitano e integrante da cúpula da igreja, e com uma mulher que, segundo Cristina, seria secretária particular do bispo Edir Macedo, fundador e líder da igreja. De acordo com a testemunha, ela depositou o dinheiro nos Estados Unidos e em Portugal. Uma das contas usadas estaria nominada como “Universal Church”. Além dela, os promotores e procuradores ouviram o depoimento de Birmarcker. Ele confirmou a realização de operações irregulares de câmbio para a igreja, mas não soube informar os valores. Os doleiros Cristina e Birmarcker estão na relação de investigados no Caso Banestado (inquérito federal sobre evasão de divisas). Em 2004, foram alvo da Operação Farol da Colina, maior ofensiva da história da Polícia Federal contra crimes financeiros no País. Cristina e Birmarcker foram presos na ação e hoje respondem a processo na 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo. No Brasil, Macedo e Alba estão entre os diretores do chamado Grupo Universal processados sob as acusações de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro obtido de fiéis por meio de estelionato. Alba representa no País as empresas Investholding e Cableinvest, ambas sediadas em paraísos fiscais.

Paraguai prende quatro brasileiros por atentado a senador

A polícia do Paraguai prendeu na quarta-feira dois brasileiros - Eduardo da Silva e Marcos Cordeiro Pereira - acusados de cometer o atentado que, na segunda-feira, feriu o senador paraguaio Robert Acevedo e matou seus dois guarda-costas na cidade de Pedro Juan Caballero, 500 quilômetros ao norte de Assunção, na fronteira com o Estado brasileiro do Mato Grosso do Sul, em Ponta Porã. “Os dois detidos são de São Paulo. Temos informações de que a polícia brasileira já está realizando operações nas favelas dessa cidade” para descobrir seus antecedentes, disse o chefe de polícia do Departamento (Estado) de Amambay, Francisco Gonzales. Amambay é uma das cinco regiões paraguaias onde vigora o estado de exceção aprovado no sábado pelo Congresso, como forma de facilitar a ação das Forças Armadas contra o crime organizado e a organização terrorista Exército do Povo Paraguaio, que mantém relações com terroristas das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc). O EPP também tem ligações diretas com grupos que exploram o narcotráfico no Paraguai. O dois brasileiros presos estavam numa casa onde foram encontrados sete veículos, três deles com placas paraguaias adulteradas e alguns outros com placas de São Paulo. A polícia também encontrou uma caminhonete Ford Ranger, incendiada na noite de quarta-feira, com placa de São Paulo e cheia de cartuchos de fuzil em seu interior. A promotora paraguaia Lourdes Peña disse que o carro é clonado e provavelmente foi usado pelos criminosos na ação. Para o juiz da 3.ª Vara Federal de Campo Grande, Odilon de Oliveira, que já condenou pelo menos 500 integrantes do crime organizado na fronteira Brasil-Paraguai, durante os mais de dez anos em que atuou na Justiça Federal de Ponta Porã, cidade do Mato Grosso do Sul separada apenas por uma avenida de Pedro Juan Caballero, a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) está por trás da ação. “Existem documentos provando que o brasileiro Nilton Cezar Antunes de Véron, preso em Assunção desde 2005, quando foi flagrado transportando 102 quilos de cocaína colombiana jurou matar o senador (Acevedo). Véron é um dos chefes do PCC no Paraguai. Meu amigo senador sabia de todo esse esquema, mas é um incansável combatente contra o crime organizado. Certamente os pistoleiros tentarão abatê-lo novamente”, disse Oliveira. Acevedo, que é membro do governista Partido Liberal Radical Autêntico (PLRA), disse no hospital que os traficantes “puseram um preço de US$ 300 mil” por sua cabeça. Ele anunciou que abandonará a cidade “tão logo possa” porque ainda teme por sua vida. Além de político, Acevedo é dono de diversos postos de gasolina, empresas de importação de produtos eletrônicos e da emissora de rádio Amambay, a mais importante do departamento de mesmo nome, onde o crime ocorreu. Ele e seus seguranças foram atacados com rajadas de fuzil em plena tarde, no centro da cidade. Mais dois brasileiros foram presos nesta quarta-feira em Pedro Juan Caballero. Os dois têm ligações com o PCC e estão envolvidos no ataque contra o senador Robert Acevedo. Os brasileiros foram identificados como Josué dos Santos e Daniel dos Santos. Os dois tentavam chegar à casa de um narcotraficante no bairro de Maria Victoria. Após visitar o senador Robert Acevedo na clínica San Lucas, o presidente do Congresso paraguaio, Miguel Carrizosa, anunciou que fará um pedido formal ao presidente Fernando "Pai Nosso" Lugo para que aumente a presença militar na região: "Solicitaremos ao presidente Lugo a militarização de Pedro Juan Caballero". Para ele a violência na cidade, que já está sob estado de exceção, "ultrapassou os limites".

Terroristas do EPP e das Farc se reuniram em território brasileiro

Arquivos do computador de Raúl Reyes, um dos terroristas máximos das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc, organização terrorista e traficante de cocaína) morto em 2008, em um ataque militar do Exército colombiano no Equador, indicam que a organização terrorista colombiana e o Exército do Povo Paraguaio (EPP) usaram o território brasileiro para reuniões e para esconder dinheiro proveniente de sequestros promovidos em território paraguaio. Os arquivos fazem menção a pagamentos do EPP para as Farc, no Brasil, como contrapartida pelos serviços prestados pelos colombianos as atividades terroristas paraguaias. Autoridades do Paraguai e da Colômbia afirmam que as Farc deram treinamento militar e ensinaram táticas de sequestro aos membros do EPP. O conjunto de papéis é o fato novo com o qual o governo de Assunção espera convencer o Brasil a rever o refúgio político concedido aos militantes esquerdóides J.F.A, A.M.M e V.A.C.O. Acusados pelo Paraguai de liderar as ações do EPP, os três ganharam do governo brasileiro o status de refugiados políticos. O Paraguai contesta a decisão, tomada em 2003 pelo Comitê Nacional para Refugiados (Conare), do Ministério da Justiça. Os arquivos do computador de Reyes foram enviados às autoridades paraguaias pelo governo da Colômbia a partir de um acordo de cooperação judicial firmado em 2009. Em e-mails trocados com representantes do terrorismo dentro e fora da Colômbia, brasileiros aparecem como intermediários da relação entre as Farc e o EPP. Um deles é o ex-vereador de Guarulhos, Edson Antônio Albertão, do Psol, a quem o documento colombiano se refere como integrante do “Comitê das Farc no Brasil”. Uma das mensagens anexadas ao relatório de 51 páginas, com timbre da Polícia Judiciária da Colômbia, diz que Albertão foi “designado” pelas Farc para guardar em sua casa, em Guarulhos, uma remessa de dinheiro feita pelo EPP para a organização terrorista colombiana. O dinheiro, de acordo com o documento, era produto de “sequestros no Paraguai”. A mesma mensagem faz referência a outro personagem que ganhou refúgio político do governo brasileiro e causou problemas diplomáticos com um país vizinho. Diz o texto que parte do dinheiro guardado na casa de Albertão era destinada a financiar atividades, no Brasil, do padre colombiano Olivério Medina. Medina, ou “Cura Camilo”, atuou como representante das Farc no Brasil durante anos. Condenado na Colômbia por homicídio, sequestro e terrorismo, ele ganhou status de refugiado em 2006. Nos e-mails, alguns enviados a Rodrigo Granda, tido como “embaixador das Farc”, Raúl Reyes se referia à organização terrorista paraguaia como “Los Cuenta Chistes” (Os Contadores de Piada, em espanhol). Numa das mensagens atribuídas pela Colômbia a Reyes e enviada num momento em que o EPP enfrentava uma cisão em seu comando, o então chefe das Farc diz: “Espero que (a briga) não afete nossas relações e nossos negócios com eles".

Copom eleva Selic em 0,75 ponto porcentual, para 9,50% ao ano

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central anunciou nesta quarta-feira, para alegria da banqueirada, o aumento da taxa básica de juros em 0,75 ponto porcentual, para 9,50% ao ano. A decisão foi tomada por unanimidade, em reunião que durou mais de três horas. Segundo o comunicado do Copom, a medida deve “assegurar a convergência da inflação à trajetória de metas”. Após quase 10 meses sem alterar a Selic e 19 meses sem um aperto monetário, o Banco Central do governo petista dá início a um novo ciclo de alta nos juros. É isso que explica que o Brasil tenha a monumental dívida mobiliária interna de mais de um trilhão e 500 bilhões de reais. Dívida que o governo petista bolivariano lulista tem aumentado em proporções gigantescas.

Produtores rurais pedem fim de invasões em ato no Distrito Federal

Produtores rurais de vários Estados abraçaram nesta quarta-feira uma bandeira estendida no gramado que fica em frente ao Congresso Nacional como forma de pedir ao governo bolivariano de Lula ações que impeçam as invasões de terra. A bandeira continha a inscrição “Queremos paz no campo. Não às invasões”. O movimento, organizado pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), reuniu cerca de 1.000 produtores rurais, oriundos da região Centro-Oeste, da Bahia, de Minas Gerais e do Tocantins. A senador Kátia Abreu (DEM-TO), que preside a CNA, disse que o objetivo do protesto é chamar a atenção do governo bolivariano para a situação do campo que é, segundo ela, “insustentável”. “O Brasil não tem condições de viver do jeito que está vivendo”, disse a parlamentar, reafirmando que o agronegócio responde por um terço do Produto Interno Bruto (PIB) e dos empregos gerados no País. A CNA cobra a criação de um plano nacional de combate às invasões, a exemplo do que o governo já fez para combater a pirataria e o narcotráfico. A senadora disse ainda que o governo tem estoques de terra para fazer assentamentos, mas falta dinheiro para concluir esse processo.

Interrogatórios da Operação Rodin são retomados após oito meses

A Justiça Federal em Santa Maria começou a ouvir nesta quarta-feira testemunhas de defesa dos 33 réus no processo criminal sobre as denúncias de fraude no Detran gaúcho. Quatro pessoas foram ouvidas nesta quarta-feira e seis serão ouvidas nesta quinta-feira. Os últimos depoimentos recolhidos sobre o processo ocorreram em agosto do ano passado.

Desviadas as águas do Taquarembó para formação de barragem

A governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius (PSDB) deu na tarde desta quarta-feira o pontapé inicial para fase mais importante da obra de construção da barragem de Taquarembó. O desvio do leito do arroio de mesmo nome permitirá a mudança para a segunda fase do projeto do empreendimento que garantirá o abastecimento de 40 mil moradores da área urbana de Dom Pedrito e permitirá o irrigamento de uma área de 12,7 mil hectares, beneficiando também produtores de Lavras do Sul e Rosário do Sul. "Essa é uma obra que transforma o Rio Grande do Sul", afirmou a governadora em seu discurso. As obras de construção dos canais de irrigação das barragens de Taquerembó e Jaguari, e outras quatro barragens (São Sepé, Estancado, Passo da Ferraria e Soturno) custarão 800 milhões de reais e a previsão é de que tenham início em 2011 e sejam concluídas em 18 meses.

PP decide não apoiar Dilma

Em reunião nesta quarta-feira de manhã, a executiva nacional do PP decidiu não apoiar oficialmente a candidatura da petista Dilma Rousseff. Apesar de integrar a base governista, o PP vai priorizar as alianças nos Estados sem amarras de uma coligação nacional. A decisão oficial acontecerá no dia 30 de junho, data da convenção nacional. Mas deve vencer a tese da neutralidade. Sem o PP na coligação oficial, Dilma perde 1m36s no tempo de propaganda eleitoral no rádio e TV. "Decidimos ficar neutros como ficamos nas três últimas eleições presidenciais. Queremos priorizar os estados, dar liberdade aos nossos candidatos para fazerem alianças com total liberdade, com base nas melhores composições regionais", explicou o vice-presidente do PP, deputado Ricardo Barros (PP-PR).

PP mineiro anuncia apoio a Serra

No momento em que o PSDB faz a corte em busca do apoio do PP nacional, a sigla anunciou que sua estrutura estadual em Minas Gerais apoiará Serra, Aécio Neves e o governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia. “Aqui em Minas somos Serra” , afirmou o prefeito de Uberlândia, Odelmo Leão, vice-presidente estadual do PP. “Conte com a nossa região, prefeitos, vereadores, empresários”, disse o prefeito a Serra. Serra convidou Leão para um café após os eventos públicos.

Dilma Rousseff foi a Minas Gerais escondida gravar programa do PT e brigou com jornalistas

A candidata petista à Presidência, Dilma Rousseff, foi no final da tarde de terça-feira a um assentamento de trabalhadores rurais na cidade de Brumadinho (região metropolitana de Belo Horizonte) participar de gravação para o programa partidário do PT que irá ao ar no próximo mês. Dilma Rousseff, que se deslocou de helicóptero até Brumadinho, usando como base o museu Inhotim, de arte contemporânea, permaneceu cerca de 40 minutos no acampamento Pastourinhas. Ela fez perguntas aos pequenos produtores sobre produção e comercialização dos vegetais. A neopetista ficou irritada porque a reportagem de jornal mineiro descobriu a sua agenda e foi até o local. Disse o jornal: "O mau humor contaminou toda a produção do programa, que evitou passar qualquer informação para o repórter, e também aos moradores do assentamento". Os agricultores questionaram a entrada da reportagem no assentamento e, segundo o jornal, impediram por cinco minutos que o carro deixasse o local.

Ahmadinejad solicita visto dos Estados Unidos para reunião nuclear

O presidente iraniano, Mahmoud Ahmadinejad, deve participar da conferência para revisar o tratado de não-proliferação de armas nucleares na próxima semana na sede da ONU, afirmaram diplomatas nesta quarta-feira. Ele provavelmente vai receber um visto dos Estados Unidos para participar da reunião para a revisão do Tratado de Não-Proliferação Nuclear (TNP), que será realizada em Nova York. O porta-voz do Departamento de Estado P.J. Crowley confirmou que as solicitações de vistos para Ahmadinejad e sua delegação foram apresentadas em Berna, Suíça, e indicou que devem ser aprovadas. "Temos certas responsabilidades como sede da ONU", disse Crowley. "Qualquer autoridade estrangeira que estiver vindo à ONU para questões oficiais normalmente recebe um visto." Os EUA e outras potências ocidentais acusam o Irã de tentar desenvolver armas nucleares violando o compromisso feito sob o tratado de não-proliferação. O Irã afirma que seu programa nuclear visa apenas gerar eletricidade. O Irã e os EUA não têm relações diplomáticas. O ministro das Relações Exteriores do Irã, Manouchehr Mottaki, estava marcado para liderar a delegação iraniana na conferência que ocorre entre 3 e 28 de maio na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), destinada a avaliar o cumprimento do pacto para controle de armas. O objetivo do tratado é impedir a disseminação de armas atômicas e estimular a eliminação dos arsenais existentes. A secretária de Estado norte-americana, Hillary Clinton, vai liderar a delegação dos EUA. A atual agenda do evento indica Hillary e Mottaki como a quinta e o sétimo oradores, na próxima segunda-feira. EUA, Grã-Bretanha, França e Alemanha convenceram China e Rússia a ajudar a redigir uma quarta resolução com sanções da ONU contra Teerã pela recusa do país em suspender seu programa de enriquecimento de urânio. O enriquecimento de urânio pode produzir combustível para usinas nucleares ou armas.

Uma grande farsa do denuncismo petista chega ao fim

Do jornalista Reinaldo Azevedo: "Uma das grandes farsas dos petistas, que eles tentam requentar até hoje, chega ao fim. A partir de agora, chamem de vigaristas, sem susto, os que insistirem na mentira. Uma das tramóias mais bem-urdidas contra o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e alguns de seus auxiliares mais competentes foi a que inventou o escândalo que nunca existiu: o da privatização da Telebras. O PT nadou de braçada no caso e aproveitou para criar um mito, endossado por parte significativa da imprensa, de que grandes crimes se cometiam ali: o primeiro, claro, seria a venda propriamente; o segundo, a suposta manipulação do leilão; o terceiro, o financiamento supostamente irregular do BNDES. A empresa foi privatizada em 1998 — há 12 anos, portanto. O desfecho de uma ação de improbidade administrativa contra os agentes públicos que promoveram a privatização teve seu julgamento há pouco menos, acreditem!, de duas semanas. E atesta a absoluta lisura da venda. Acompanhei, em parte, não digo o sofrimento — que não pretendo ser dramático —, mas o esforço de ao menos uma das pessoas colhidas pela rede de maledicência: Luiz Carlos Mendonça de Barros. Eu o conheci em 2001 e me tornei seu amigo, o que muita gente sabe. Amizade de que muito me orgulho. Ele foi uma das pessoas que tiveram de provar, acreditem!, a sua inocência sem que jamais tenha sido apresentada uma única prova de sua culpa, nessa fabulosa inversão muito comum no Brasil. Um roteiro verdadeiramente surrealista! Antes que exponha alguns detalhes da sentença judicial, uma pequena digressão. As privatizações promovidas no governo FHC, responsáveis por boa parte do que há de virtuoso no governo Lula, sempre foram um cavalo de batalha ideológico, alimentado a fantasia de que o bem público havia sido entregue, “a preço de banana”, ao capital estrangeiro em processos suspeitos. Aiatolás da imprensa, como Elio Gaspari, escreviam e escrevem ainda sobre a suposta “privataria tucana”. Pois bem! Não há ato oficial que tenha sido mais investigado, revirado, esmiuçado, do que a venda das ações da Telebras. E o que se tem é uma penca de pareceres, análises e sentenças judiciais atestando não apenas a lisura do que se fez, mas também o esforço das pessoas responsáveis por aquele processo para valorizar o patrimônio público. Infelizmente, poucos parecem se interessar pela sentença atestando a legalidade de tudo o que se fez, com um exaustivo relatório do Tribunal de Contas da União que lhe dá suporte, em detalhes, Afinal, diriam os aiotolás, repetindo frase famosa de “seu” guia: “Por que a gente vai agora se subordinar à decisão de um juiz, não é mesmo?” Sim, senhores! O corredor polonês de uma perseguição política pode demorar longos 12 anos. Belo Monte está aí! Agora conhecemos o jeito petista de fazer as coisas! No que há de virtuoso, segue, como sempre, o que o PSDB já fez: o BNDES entra como financiador da operação; os fundos de pensão são mobilizados para participar de consórcios. No passado, tais ações eram consideradas crimes. Mas o PT também inova, aí fazendo o que não presta: em vez de atuar para garantir a concorrência, como na privatização da Telebras, atua para eliminá-la; o BNDES financia agora nada menos de 80% da operação; em vez de chamar o capital privado para investir, mobiliza quase exclusivamente recursos do Estado, que poderiam ter outra destinação. Saindo a usina, em vez de concorrência, haverá a distribuição de lotes de obras entre as empresas. Serve a máxima: o que há de bom no processo de Belo Monte não é novo, e o que há de novo não é bom. Ah, sim: há uma outra diferença: setores petistas do Ministério Público se mobilizaram com unhas e dentes contra os agentes do governo que promoveram a privatização da Telebras. No caso de Belo Monte, foi o governo que decidiu processar o Ministério Público e o juiz por terem tentando impedir o leilão. Agora a decisão judicial. O Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública por improbidade administrativa pedindo a anulação da privatização da Telebras e a condenação dos “réus” pela prática de ato de improbidade administrativa, com penas pesadíssimas, em caso de condenação, que incluíam “perda de direitos políticos” e “ressarcimento integral do dano”. Entre os acusados, estavam Luiz Carlos Mendonça de Barros (então ministro das Comunicações), André Lara Rezende e José Pio Borges, ex-presidentes do BNDES. O juiz Moacir Ferreira Ramos, da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, já havia julgado improcedente a ação. E justificou: o Ministério Público não apresentou as provas. Mais: havia a decisão nº 765/99 do Plenário do Tribunal de Contas da União, que concluiu não haver qualquer irregularidade no processo. Não adiantou! O Ministério Público recorreu. Há duas semanas, o Tribunal Regional Federal do Distrito Federal decidiu. O voto do juiz Tourinho Neto, na sua clareza, chega a ser virtuosamente escandaloso. Explico-me: expõe os momentos verdadeiramente orwellianos a que Luiz Carlos e os outros foram expostos. Por que “orwellianos”? Porque, muitas vezes, a verdade chegava a ser o exato oposto da acusação! O voto é inequívoco, indubitável! Sabem a satanizada — pelos petistas, por Gaspari e por outros que não entendem do assunto — privatização da Telebras? Seguiu os mais rigorosos ritos legais! Sabem a acusação de “manipulação do leilão”? Foi atuação para valorizar o patrimônio público. Sabem a acusação de que se os cofres públicos perderam com juros supostamente camaradas? De camaradas, eles nada tinham. Durante longos 12 anos, a reputação de pessoas honradas, que, atestam TCU e Justiça, atuaram para valorizar o patrimônio público, foi parar na lata do lixo. Imaginem o que isso significa de desgaste emocional, familiar, profissional e, sim, se querem saber, de custo mesmo. Imaginem o que é ver o seu nome associado a uma suposta “privataria” quando se tem a consciência de que nada se fez de errado. TCU, Justiça e, pasmem!, até os petistas atestam que todo o processo se caracterizou pela mais absoluta lisura — ou “eles” teriam feito um escarcéu. E a sentença inocentando os que viraram, durante algum tempo, a Geni do Brasil parece não interessar. É como se uma acusação falsa que já dura 12 anos já fizesse parte da paisagem. O PT já tentou, neste 2010, a exemplo da vigarice de 2006, ameaçar com o “risco de privatização do patrimônio público” caso Serra vença a eleição presidencial. É claro que o partido sabe que se trata de uma mentira. Mentirosas eram as acusações sobre a privatização da Telebras, mas foram decisivas para afastar da vida pública um dos homens mais competentes que passaram por lá: Luiz Carlos Mendonça de Barros. Quem ganhou com isso? Os que fazem, por exemplo, esse grande monte em Belo Monte! Ou o fantástico “modelo Dilma” de concessão das rodovias federais. Seu “pedágio baratinho” é uma espécie de homenagem aos cadáveres da “Estrada da Morte”. A farsa petista chega ao fim para alívio das pessoas de bem enredadas nessa teia surrealista. Mas o país continua à mercê de mistificadores. Não custa lembrar que, no caso da telefonia, Lula atuou ativamente também, mas para restabelecer uma espécie de monopólio, agora privado. E com a ajuda do BNDES. Quando o banco decidiu financiar a compra da Brasil Telecom pela Oi, uma lei ainda impedia a operação. Quando o presidente mudou a lei só para “legalizar” a transação, o banco oficial já havia dado o seu aval. Isso, sim, é que é um governo ético! FHC era um reacionário: no seu governo, faziam-se negócios de acordo com as leis. Lula é um progressista: fazem-se as leis de acordo com os negócios. Os primeiros iam parar no banco dos réus. estes outros mandam os outros para o banco dos réus. Aqueles eram enforcados sem errar. Estes erram e enforcam. Mas vai passar. Vão passar! Agora leia íntegra da decisão judicial, porque é um desses documentos para passar para a história do Brasil, sobre o quanto é titânica a tarefa de recuperar uma imagem assaltada pela petralhada.
ÍNTEGRA DO RELATÓRIO E DA SENTENÇA QUE INOCENTA AGENTES PÚBLICOS NO CASO DA PRIVATIZAÇÃO DA TELEBRAS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR):
1. Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juiz da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, Moacir Ferreira Ramos, que julgou improcedente a Ação de Improbidade Administrativa c/c Ação Civil Pública, na qual se pretendia a anulação do procedimento de desestatização de empresas de telefonia federais e a condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa.
2. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou Ação de Improbidade Administrativa c/c Ação Civil Pública contra LUIZ CARLOS MENDONÇA DE BARROS, ANDRÉ PINHEIRO DE LARA REZENDE, JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO FILHO, RENATO NAVARRO GUERREIRO, CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A, INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES, MACAL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., UNIÃO, ANATEL, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), BNDESPAR, TELEMAR S/A, FIAGO PARTICIPAÇÕES S/A, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS, objetivando: a condenação dos quatro primeiros réus nas penas do art. 12, II e III, da Lei 8.429/1992, em razão da prática de atos de improbidade previstos nos artigos 10, VIII, e 11, I, dessa norma; a condenação das empresas pela cooperação, auxílio e beneficiamento na prática desses atos; e a anulação de todo procedimento de desestatização das empresas de telefonia federais. Fundamentou a ação na existência de várias irregularidades na execução da operação que resultou na privatização da Tele Norte Leste, do Sistema Telebrás.
3. Na sentença, o MM. Juiz a quo afastou as preliminares: de incompetência absoluta do Juízo; de indevida cumulação de ação de improbidade administrativa com ação civil pública; de inépcia da inicial; de impossibilidade jurídica do pedido; de perda do objeto; de ilegitimidade passiva da ANATEL, do seu Presidente e do seu Vice-Presidente; e de falta de interesse de agir. No mérito, entendeu que não há provas suficientes nos autos para amparar a procedência do pedido, pois a única produzida são as alegações do Ministério Público Federal no procedimento de Tomada de Contas e a decisão do nº 765/99 do Plenário do Tribunal de Contas da União, a qual concluiu que não houve irregularidade a ser atribuída aos réus em decorrência da privatização das empresas federais de telefonia, a ensejar a condenação vindicada pelo autor (fl. 2.764/2768). Assim, disse que, embora não fique vinculado às decisões do TCU, não há como tirar uma conclusão diferente da desse órgão, pois os fatos narrados estão baseados nas manifestações dele, não tendo o Parquet requerido a produção de outras provas. Diante disso, julgou a ação improcedente (fls. 2798/2846).
4. Em apelação, o Ministério Público Federal aduz que o magistrado não enfrentou as questões propostas na demanda e os atos de improbidade administrativa praticados pelos réus. Ele reitera as alegações de sua inicial e afirma que as disposições da lei de improbidade administrava também são aplicáveis às pessoas jurídicas e aos terceiros à ação de improbidade, os quais também devem ser condenadas por ato de improbidade administrativa. Requer o provimento do recurso, com a condenação dos réus (fls. 2850/2873).
5. Em contra-razões, o BNDES aduz que a sentença não merece reparo, pois está congruente com a única prova produzida nos autos, eis que, conforme decidiu o STF, a decisão proferida pelo TCU é soberana, somente sendo admitida revisão pelo Judiciário em caso de ilegalidade. Alega que não houve ilegalidade na privatização das empresas do sistema Telebrás. Requer o não provimento do recurso (fls. 2.877/2.883).
6. Em contra-razões, as empresas Telemar Participações S.A., Construtora Andrade Gutierrez S.A., INEPAR S.A. - Indústria e Construções, Macal Investimentos e Participações LTDA., Companhia de Seguros Aliança do Brasil, Brasil Veículos Companhia de Seguros e Fiago Participações S.A. alegam que o Parquet não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença, apenas reiterando os argumentos da inicial. Aduzem que há ausência de interesse de agir na discussão da legitimidade das empresas rés, pois tal fato só poderia ser impugnado pelos réus que foram considerados partes legítimas na sentença. Salientam que a motivação do recurso é exclusivamente política; que a privatização foi feita de forma regular e legítima; que não houve dano ao erário; e que a conduta do BNDES foi escorreita. Asseveram que o consórcio que supostamente teria sido prejudicado no certame foi vencedor, que não é possível desfazer a operação sem ocasionar enormes danos ao erário. Requerem o não provimento do recurso (fls. 2.885/2908).
7. Em contra-razões, Luiz Carlos Mendonça de Barros, André Pinheiro de Lara Resende. José Pio Borges de Castro Filho (fls. 2.910/2.930) e a União (fls. 2.932/2.934) afirmam não existirem provas das irregularidades apontadas pelo autor e que o recurso não impugnou os fundamentos da sentença. Requerem a manutenção do julgado.
6. Em contra-razões, a ANATEL afirma a perda do objeto da ação, haja vista que todas as operações relativas ao processo de privatização foram realizadas com absoluto sucesso. Além disso, já se passaram mais de cinco anos desde a operação. Aduz sua ilegitimidade passiva e do ex-Presidente da agência, Renato Navarro Guerreiro, pois somente após o processo de desestatização do sistema Telebrás é que esteve à frente dos serviços de telecomunicações. No mérito, tece considerações acerca do sistema de privatização, enfatiza a legalidade dos atos impugnados e afirma que não restou comprovada a existência de atos de improbidade administrativa. Requer a extinção do feito, sem analise do mérito, ou o não provimento do recurso (fls. 2936/2947).
7. Nesta Instância, o Ministério Público Federal, pelo Procurador Regional da República Marcelo Antônio Ceará Serra Azul, opina pelo não provimento dos agravos retidos e do recurso de apelação (fls. 1142/1152).
8. É relatório.
VOTO
O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR):
1. Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juiz da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, Moacir Ferreira Ramos, que julgou improcedente a Ação de Improbidade Administrativa c/c Ação Civil Pública, que pretendia a anulação do procedimento de desestatização de empresas de telefonia federais e a condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa.
2. Preliminares
No que tange às alegações da ANATEL, em contra-razões, de que houve a perda do objeto da ação, haja vista que todas as operações relativas ao processo de privatização foram realizadas com absoluto sucesso; de que já se passaram mais de cinco anos desde a operação; de que ela e o ex-Presidente da agência, Renato Navarro Guerreiro, são partes ilegítimas; entendo que não procedem, pois já foram devidamente rechaçadas na sentença, cujos fundamentos não merecem reparo. Veja (fls. 2822/2823): [...] Quanto à alegação de perda do objeto, sob o fundamento de que os atos administrativos pertinentes ao processo de desestatização do Sistema Telebrás já foram todos eles praticados, reputo que improcede a preliminar. É que, de fato, embora praticados esses atos, busca-se aqui, no mérito, a decretação de nulidade todo o procedimento de alienação das ações da União na Tele-Norte Leste Participações S.A. Assim sendo, subsiste com a pretensão anulatória dos atos já praticados. Fica afastada a preliminar. Não procede a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa levantada pela ANATEL, do seu Presidente e do Vice-Presidente da agência, na época da desestatização do sistema Telebrás. É que a Lei n. 9.472/97, que criou a ANATEL, e o Decreto n. 2.338/97, que a regulamentou, são anteriores ao processo de desestatização das empresas federais de telecomunicações, que se consubstanciou no edital MC/BNDES n. 01/98, pelo que se conclui que a citada agência fez parte desse processo, não se pode imaginar que ocorra a desestatização das empresas federais de telecomunicações sem a participação da ANATEL. [...]. Além disso, transcrevo a manifestação do Parquet, em parecer, sobre essas questões processuais, as quais são suficientes, também, para afastar as alegações da ANATEL de perda do objeto e de ilegitimidade passiva. Veja: [...] Inicialmente, não há que se falar em perda do objeto da ação, por já terem sido realizadas todas as operações relativas ao processo de privatização. A tese não deve ser admitida, posto que implicaria a admissão da possibilidade de consolidação de ato ilegal, ainda que sob o pretexto de preservação da segurança jurídica. Sobre o tema, já se posicionou, em situação análoga, este eg. Tribunal:
“CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA TELEBRÁS. SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR INJUSTIFICADAMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO APELO.
1. Ação civil pública em que os Autores, alegando a existência de vícios jurídicos no procedimento relativo à desestatização do Sistema Telebrás, pretendem sua anulação, tendo a sentença julgado extinto o processo sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC) por perda do objeto, em razão da ocorrência do leilão de privatização das ações da Telebrás.
2. A sentença que deixa de apreciar injustificadamente os pedidos formulados pelos Autores furta-se a prestar a tutela jurisdicional, ferindo princípios basilares do acesso à justiça, devendo, por isso, ser anulada.
3. No caso, apesar de a ocorrência do leilão de privatização do Sistema Telebrás impedir a apreciação do pedido de suspensão desse procedimento específico, pela falta de interesse de agir, tal fato não interfere na análise do pedido principal de anulação de todo o procedimento de desestatização, pretensão maior da parte autora e que não guarda relação de dependência com o primeiro pedido, não se justificando, por isso, a extinção do processo sem resolução do mérito.
4. Inaplicável a teoria da causa madura, a atrair a incidência da norma do § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil, se o feito demanda maior instrução probatória, devendo, no caso, inclusive, ser concluída a prova oral, para avaliar as alegações dos Autores.
5. Em caso semelhante, em que se questionava, via ação popular, a regularidade do procedimento que culminou na privatização da Companhia Vale do Rio Doce, a Quinta Turma deste Tribunal deu provimento à remessa oficial para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, visando ao regular prosseguimento do feito, ao entendimento de que “sem que tenha sido permitida a necessária dilação probatória, não há como aferir a correção dos critérios adotados na avaliação” (REO 1997.39.00.005530-0/PA).
6. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença, devendo os autos retornar à instância de origem para regular prosseguimento do feito.” O processo de privatização da Tele Norte Leste padeceu de inúmeras ilegalidades, narradas neste processo, que não podem ser convalidadas. Daí, não se verifica o esvaziamento do objeto da lide, como alega a ANATEL. Não se verifica, ainda, a ilegitimidade passiva da ANATEL e de seu ex-Presidente, Renato Navarro Guerreiro. A referida agência já havia sido criada à época da realização da privatização das empresas de telecomunicações, tendo, portanto, participação ativa no processo. O Ministério Público, oportunamente, destacou (fl. 2.603/2.604): “No que diz respeito à ilegitimidade passiva alegada pela ANATEL, tanto de seu presidente como de seu vice-presidente à época da desestatização, não merece ser acatada apenas sob o argumento de que a ANATEL ‘herdou’ suas atribuições do Ministério das Comunicações após a desestatização, haja vista que o que se sabe é que a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações foi criada pela Lei n°. 9.472, de 16/07/1997 e regulamentada pelo Decreto n° 2.338, de 07/10/1997 e o edital que corresponde à desestatização das empresas de telecomunicações, qual seja o Edital MC/BNDES n° 01/98 (fls. 179/243, vol. 1), como se vê, é datado de 1998, ou sejam, posterior à criação e regulamentação da ANATEL, tendo a mesma feito parte do processo de desestatização”.
3. Em princípio, destaco que as decisões proferidas pelo TCU estão submetidas, como qualquer ato administrativo, no âmbito de sua legalidade, ao controle exercido pelo Poder Judiciário. Além disso, a Lei de Improbidade Administrava prevê a condenação por atos de improbidade administrativa independentemente da existência de condenação pelo Tribunal de Contas ou da decisão por ele proferida em processo de Tomadas de Contas. A propósito, manifestou-se esse Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POPULAR. PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. RECONHECIMENTO OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TESE DE SITUAÇÃO FATICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO COM RELAÇÃO À AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA EMPRESA. POSSÍVEL LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. MANIFESTAÇÃO DO TCU. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. REMESSA PROVIDA. (…)
IX - O controle exercido pelo Tribunal de Contas da União, ainda que nos termos do art. 71, II, da Constituição Federal, não é jurisdicional, Inexistindo vinculação da decisão proferida pelo órgão administrativo com a possibilidade de o ato impugnado ser submetido à apreciação do Judiciário. Suas decisões, portanto, se submetem, como qualquer ato administrativo, ao controle exercido pelo Poder Judiciário. Assim, a manifestação daquela Corte de Contas acerca dos procedimentos de privatização da CVRD (Acórdão n. 1047/2004) não impede a apreciação, pelo Poder Judiciário, da matéria. (…)”. (Destacamos)
4. Na espécie, alega o recorrente que a sentença não analisou os fundamentos da demanda, apenas concluiu pela improcedência da ação com base em decisão do Tribunal de Contas da União que concluiu pela inexistência de irregularidades na privatização das empresas federais de telefonia. Na inicial, o Parquet fundamentou a ação na existência de várias irregularidades na execução da operação que resultou na privatização da Tele Norte Leste, do Sistema Telebrás, alegando o seguinte:
a) a ilegal transferência indireta do controle acionário da Tele Norte Leste ao BNDES, executor dos procedimentos operacionais da privatização, em afronta ao art. 202 da Lei Geral das Telecomunicações (195 da Lei 9.427, ao edital e a um contrato Armado entre o Ministério das Comunicações e o BNDES);
b) a ilegal alteração dos integrantes pré-identificados do consórcio Telemar, como o posterior ingresso do BNDESPAR, da PREVI, de outros Fundos, do grupo La Fonte e a mudança na participação das duas seguradoras de subsidiária do Banco do Brasil;
c) a concessão pelo BNDES de empréstimo à Construtora Andrade Gutierrez S.A, Macal Investimento e Participações LTDA. e Inepar S.A Indústria e Construções, sem o prévio exame sobre a idoneidade financeira dos tomadores, sem exigência de garantias, utilizando-se apenas de notas promissórias. Além disso, destaca que não houve a análise preliminar de crédito dos emitentes e avalistas, contrariando determinação do BACEN. Tais contratos resultaram na emissão de debêntures conversíveis em ações;
d) a concessão de seis empréstimos ilegais às pessoas jurídicas acima citadas, com juros bem inferiores aos praticados pelo mercado (TJLP+6% a.a.), o que teria configurado empréstimos de favor;
e) a violação ao princípio da publicidade, pois o edital não previu os empréstimos acima citados e suas excelentes condições de juros, o que impossibilitou outras possíveis interessadas em habilitar-se na licitação em tais condições;
f) a permissão de participação relevante da PREVI e outros Fundos na Tele Norte Leste, em violação à Lei Geral das Telecomunicações, ao edital e ao Plano Geral de Outorgas, uma vez que já participavam da Tele Centro Sul Participações, da Telemig Celular e da Tele Norte Celular;
g) a ausência de previsão no edital da exigência de comprovação de capacidade técnica, econômica e financeira dos licitantes;
h) o ilegal ingresso no Consórcio Telemar de duas seguradoras de uma subsidiária do Banco do Brasil e aumento de sua participação, com a orientação dos réus.
Com base nessas alegações, imputa-se aos réus a prática de vários atos de improbidade elencados nos artigos 10, VIII, e 11, I, da Lei 8.429/92, os quais dispõem:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
(…)
VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
(…)
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;”
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
(…)
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
Com efeito, a Lei de Improbidade Administrativa, que regulamentou o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa.
A má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo. Em conseqüência, a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública pela má-fé do servidor. Os atos ímprobos, previstos na Lei 8.429/92, que causam prejuízo ao erário (art. 10) são punidos a título de culpa e de dolo, sendo elementar o dano ao erário[1]. O art. 11 da Lei 8.429/92 diz respeito a atos que atentem contra os princípios da administração pública. Essa norma exige temperamento do intérprete, em razão do seu caráter excessivamente aberto, devendo, por essa razão, sofrer a devida dosagem de bom senso para que meras irregularidades não sejam consideradas atos ímprobos e sofram as conseqüências severas da lei. Não são todos os atos administrativos ou omissões que colidem com a imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições que dão azo ao enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa. A má-fé, caracterizada pelo dolo, comprometedora de princípios éticos ou critérios morais, com abalo às instituições, é que deve ser penalizada, abstraindo-se meras irregularidades, suscetíveis de correção administrativa. Nesse sentido, a lição de Waldo Fazzio Júnior, in: Improbidade administrativa e crimes de prefeitos, apud Mauro Roberto Gomes de Mattos, in: O limite da improbidade administrativa: o direito dos administrados dentro da Lei nº 8.429/92. RJ: América Jurídica, 2004, p.322: É necessário que se adote muita cautela na compreensão das regras do art. 11, da LIA. Sua evidente amplitude constitui sério risco para o intérprete porque enseja radicalismos exegéticos capazes de acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, susceptíveis de correção administrativa, cometidas sem a má-fé, que arranha os princípios éticos ou critérios morais. Práticas sem maiores repercussões no universo administrativo, ditadas, eventualmente, pelo despacho intelectual e pela ausência da habilidade do Prefeito, se examinada à luz de legalismo preciosista, podem assumir a configuração de atos de improbidade, quando, de fato, não contêm tanta gravidade. Portanto, os equívocos que não comprometem a moralidade, ou que não atinjam o erário, não se enquadram no raio de abrangência do art. 11, caso contrário restaria para o administrador público o risco constante de que qualquer ato que viesse a ser considerado nulo seria ímprobo, e não é esta a finalidade da lei, cujo objetivo é combater o desperdício dos recursos públicos e a corrupção. Eles não exijem a demonstração de prejuízo para serem caracterizados[2]. No caso, para comprovar suas alegações, o Ministério Público Federal juntou aos autos os seguintes documentos: a) o edital de 01/98, que regulamentou a alienação das ações da Tele Norte Leste (fls. 626/677); b) o manual de instrução do processo de alienação das ações (fls. 679/716); c) a decisão da Diretoria do BNDESPAR, endossando a cessão “dos direitos e obrigações relativas aos contratos de Adiantamento para Futura Subscrição de Debêntures”, celebrados entre o BNDES e as Empresas solicitantes de financiamento no âmbito do Programa de apoio à Privatização do Sistema Telebrás, e anexos (fls. 724/830); d) a resposta do BNDES, ao Ministério Público Federal, sobre sua participação nas aquisições das empresas de telefonia e, em especial, sobre sua participação na TELEMAR (fls. 919/923); e) os esclarecimentos prestados pelo ex-Ministro das Comunicações, Luiz Carlos Mendonça, sobre a privatização do Sistema Telebrás (fls. 1.336/1.397), em que admite a intermediação na formação dos consórcios participantes do certame discutido nesta demanda. Na hipótese em comento, entendo que, ao contrário do que afirma o apelante, o MM. Juiz não julgou apenas se reportando a conclusões do TCU, mas sob o entendimento de que elas, como uma das únicas provas produzidas no processo, além daquelas acimas descritas, são hábeis para demonstrar que não houve ilegalidade no procedimento de alienação das ações da União na Tele Norte Leste. Assim, embora seja verdade que o Judiciário não está vinculado às decisões do TCU, não se pode concluir que quando o julgador concorde com a manifestação exarada pelo TCU haja, necessariamente, ausência de fundamentação na sentença, eis que o Juiz a quo, com base nos fudamentos da decisão do TCU, concluiu que não houve irregularidade a ser atribuída aos réus em decorrência da privatização das empresas federais de telefonia, a ensejar a condenação vindicada pelo autor (fls. 2764/2768). Poder-se-ia falar em ausência de fundamentação se o magistrado julgasse improcedente a causa sob o argumento de que o TCU não vislumbrou nenhuma ilegalidade, somente se reportando às fundamentações dele. Ademais, o Parquet não produziu outras provas em Juízo para comprovar suas alegações. Contudo, para rechaçar as alegações do Parquet, faz-se mister analisar suas alegações de ilegalidade no procedimento de desestatização de empresas de telefonia federais e de prática de atos de improbidade administrativa pelos réus. Vejamos os itens por ele alegados: a) a ilegal transferência indireta do controle acionário da Tele Norte Leste ao BNDES, executor dos procedimentos operacionais da privatização, em afronta ao art. 202 da Lei Geral das Telecomunicações (195 da Lei 9.427, ao edital e a um contrato Armado entre o Ministério das Comunicações e o BNDES); Tal alegação é inverídica porque o BNDES não é controlador da Tele Norte Leste ou da Telemar, pois detém apenas uma posição acionária minoritária, na medida em que adquiriu 25% das ações representativas do capital social da holding, que seria constituída para controlar a Tele Norte Leste. Assim, ele não exerce qualquer poder de controle. Além disso, o edital previa, em seu item 1.2.2 (fls. 626), que as entidades da administração pública participassem do leilão. O Consórcio vencedor no leilão foi composto pelas seguintes empresas: Andrade Gutierrez 21,20%; Inepar 20,00%; Macal 20,00%; Fiago 18,70%; Aliança 10,05%; Brasilveículos 10,05%. Logo após o leilão, houve ajustes relativos aos percentuais de participação de cada consorciado, conforme previsto no próprio edital e na lei, os quais foram de poucos pontos percentuais, sem afetar a composição do controle acionário. As empresas Andrade Gutierrez, Inepar, Macal, Aliança e Brasilveículos, por deterem 80,10% do Consórcio Telemar, passaram a formar o “núcleo duro” do controle do Grupo Telemar, que permanece íntegro até hoje. Assim, a entrada dos 25% do BNDESPAR não alterou esse “núcleo duro”, que é capaz de fazer prevalecer a sua vontade coletiva. Portanto, foi legítimo o ingresso do BNDESPAR na Telemar.
b) a ilegal alteração dos integrantes pré-identificados do consórcio Telemar, como o posterior ingresso do BNDESPAR, da PREVI, de outros Fundos, do grupo La Fonte e a mudança na participação das duas seguradoras de subsidiária do Banco do Brasil;
Não havia impedimento legal ou no edital para o ingresso de novos acionistas entre os adquirentes das ações leiloadas, mas apenas de alteração do quadro de controle. Ademais, a entrada do BNDESPAR e do grupo La Fonte, com 25% e 5%, respectivamente, das ações ordinárias da Holding Telemar, não descaracteriza o grupo de controle, pois são sócios minoritários. Assim, não se caracterizou a transferência do controle do negócio, porquanto as ações da BNDESPAR não lhe asseguram a maioria dos votos nas deliberações da assembléia geral e o poder de eleição, de modo que não houve violação ao art. 202 da Lei Geral de Telecomunicações.
c) a concessão pelo BNDES de empréstimo à Construtora Andrade Gutierrez S.A, Macal Investimento e Participações LTDA. e Inepar S.A Indústria e Construções, sem o prévio exame sobre a idoneidade financeira dos tomadores, sem exigência de garantias, utilizando-se apenas de notas promissórias. Além disso, destaca que não houve a análise preliminar de crédito dos emitentes e avalistas, contrariando determinação do BACEN. Tais contratos resultaram na emissão de debêntures conversíveis em ações;
d) a concessão de seis empréstimos ilegais às pessoas jurídicas acima citadas, com juros bem inferiores aos praticados pelo mercado (TJLP+6% a.a.), o que teria configurado empréstimos de favor;
e) a violação ao princípio da publicidade, pois o edital não previu os empréstimos acima citados e suas excelentes condições de juros, o que impossibilitou outras possíveis interessadas em habilitar-se na licitação em tais condições;
Após o leilão, alguns dos consórcios vencedores procuraram o BNDES para obterem apoio financeiro, haja vista que foram aprovados pela Diretoria do BNDES e da BNDESPar o montante de R$ 3.043.200.000,00 (três bilhões e quarenta e três milhões e duzentos mil reais) para serem contratados com os respectivos beneficiários.
Para a concessão desse apoio os beneficiários deveriam comprovar determinados indicadores econômico-financeiros, bem como do exame dos seus balanços, a fim de se determinar o valor total adequado de emissão de debêntures para cada empresa apoiada, o qual foi calculado conforme o menor valor obtido a partir da aplicação dos três critérios estabelecidos no Programa, a saber: 20% do lance vencedor; 1/3 do valor do patrimônio líquido final da licitante; e 1/3 do incremento do patrimônio líquido final da beneficiária. Além disso, para a comprovação da idoneidade econômico-financeira dos tomadores e seus garantidores foi estabelecida, como condição prévia à contratação do apoio, a apresentação, por parte das empresas interessadas, de inúmeros documentos, tais como: Certidão de todos os Juízos Distribuidores, abrangendo os últimos 20 (vinte) anos; Certidão de todos os Distribuidores de protesto de títulos abrangendo os últimos 05 (cinco) anos; Certidões negativas de débito junto aos fiscos estadual e municipal; Certidões negativas de débitos relativas ao INSS, FGTS, IRPJ, dívida Ativa da União, FINSOCIAL, CONFINS e PIS/PASEP e Regularidade no CADIN, dentre outros. Assim, após o atendimento de todas essas exigências, concedeu-se a colaboração financeira aos Grupos que a pleitearam, sem distinções nem favorecimentos, sob a forma de um contrato de adiantamento para futura subscrição de debêntures. Verifica-se, ainda, que a concessão de empréstimos às pessoas jurídicas com base na TJLP+6% a.a. não eram bem inferiores aos praticados pelo mercado, eis que o índice previsto no edital - IGP-DI + 12% a.a. -, nos meses de junho e agosto de 1998, encontrava-se no patamar de 1,70% ao ano, enquanto o oferecido pelo BNDES perfazia patamar de 10,63% ao ano, portanto, bem maior que o anterior. Assim, a TJLP+6% a.a. representava encargos anuais de 16,63%, encontra o IGP-DI + 12% a.a. representava encargos anuais de 13,70%. Ressalto, por fim, que não houve violação ao princípio da publicidade, eis que todos os atos e procedimentos referentes ao certame foram amplamente divulgados na imprensa e nos órgãos oficiais, inexistindo qualquer falha no que concerne à publicidade dos atos e procedimentos de todo o processo licitatório.
f) a permissão de participação relevante da PREVI e outros Fundos na Tele Norte Leste, em violação à Lei Geral das Telecomunicações, ao edital e ao Plano Geral de Outorgas, uma vez que já participavam da Tele Centro Sul Participações, da Telemig Celular e da Tele Norte Celular;
A participação da Previ não se dava no consórcio Telemar, mas no consórcio Opportunity, que foi excluído do leilão, em razão de ter adquirido ante a Tele Centro-Sul Participações S.A.. Ademais, a participação da Fiago Participações no consórcio Telemar era minoritária e não relevante, sendo inferior a 20%.
Ora, nas conclusões do Ministério Público que atua junto ao TCU, em relatório de inspeção, sob a lavra do Procurador Geral Lucas Rochas Furtado, entendeu-se que os responsáveis não visavam favorecer em particular o consórcio composto pelo Banco Opportunity e pela Itália Telecom, mas favorecer a competitividade do leilão da Tele Norte Leste S/A, objetivando um melhor resultado para o erário na desestatização dessa empresa (fls. 2745/2747).
g) a ausência de previsão no edital da exigência de comprovação de capacidade técnica, econômica e financeira dos licitantes;
Ora, o edital (capítulo 3), apesar de não exigir comprovação de capacidade técnica, econômica e financeira dos licitantes, exigia as garantias necessárias para a realização do certame, como a capacidade de gestão empresarial, mediante a demonstração de que os licitantes tinham em seus quadros pelo menos três administradores com experiência na administração de empresas com faturamento anual superior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) e capacidade de fazer frente ao pagamento devido em função do leilão. Assim, verifica-se que a capacidade técnica exigida para participar no leilão consistia na capacidade de gestão empresarial da empresa licitante para administrar as companhias holding que estavam sendo vendidas. E, com relação à capacidade econômico-financeira, depreende-se que se mostrava necessária a demonstração da capacidade de liquidação da parcela do leilão, ou seja, da existência de disponibilidade financeira para executar o objeto licitado. Sendo que a primeira parcela foi quitada no prazo devido, conforme fls. 1536.
h) o ilegal ingresso no Consórcio Telemar de duas seguradoras de uma subsidiária do Banco do Brasil e aumento de sua participação, com a orientação dos réus.
A Brasilveículos e a Aliança, na qualidade de empresas de direito privado, se associaram ao Consórcio Telemar para um investimento promissor, com todas as condições de frutificar em lucros atrativos. Assim, objetivamente a diversificação de investimentos. Portanto, não houve ilícito. O Plenário do TCU, julgando a Tomada de Contas, entendeu que não há provas de que os réus LUIZ CARLOS MENDONÇA DE BARROS, ex-ministro de Comunicações, ANDRÉ PINHEIRO DE LARA REZENDE, ex-presidente do BNDES, e JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO FILHO, ex-presidente interino desse banco, utilizaram dos cargos para negociarem diretamente como possíveis participantes do processo de desestatização da Telebrás, mas que praticaram atos de divulgação e propaganda para fornecer mais informações aos investidores internos e externos acerca das empresas a serem privatizadas. Portanto, não influenciaram o Presidente do Banco do Brasil para levar as seguradoras a participarem do consórcio de forma ilegal. Afirmou, também, que não existe nos autos informação de que os réus direcionaram a venda de alguma empresa para determinado particular ou que tenham dispensado tratamento diferenciado beneficiando a particular, nem de que houve ofensa a princípios administrativos na formação dos consórcios. Disse, ainda, que a conduta do ex-presidente do BNDES foi de aconselhar o particular acerca do modo de superação da exigência da PREVI, e não, de se valer do cargo que ocupava para influir nesse órgão para que retirasse suas exigências (fls. 2749/2769).
5. Conclusão
Conforme exposto acima, não restaram provadas as nulidades levantadas no processo licitatório de privatização do Sistema Telebrás. Da mesma forma, não está demonstrada a má-fé, premissa do ato ilegal e ímprobo, para impor-se uma condenação aos réus. Também não se vislumbrou ofensa aos princípios constitucionais da Administração Pública para configurar a improbidade administrativa. Ademais, entendo, também, que não restou inequivocamente demonstrado nos autos qual o prejuízo resultado dos atos impugnados pelo Parquet, especialmente com a entrada do BNDESPAR, com 25%, na Holding Telemar, pois já se passaram mais de 10 anos desde que houve a licitação da Tele Norte Leste. Por fim, vale ressaltar que a anulação da operação que resultou na privatização da Tele Norte Leste não atenderia ao interesse público, haja vista que poderia causar inúmeros prejuízos, de modo que essa pretensão é despida de razoabilidade.
6. Ante o exposto, nego provimento à apelação.
7. É o voto.
[1] PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MÁ-FÉ. LIBERAÇÃO OU APLICAÇÃO DE VERBA PÚBLICA DE FORMA IRREGULAR. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEMENTAR DO ATO ÍMPROBO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A autoridade administrativa deve adstringir-se, na prática do ato administrativo, ao princípio da legalidade, ainda que dotada de uma margem de discricionariedade. A administração pública está vinculada à lei. 2. Não caracteriza ato ímprobo a simples ilegalidade. A má-fé é premissa do ato ímprobo, ainda que este seja ilegal. 3. Três são as hipóteses de atos ímprobos previstos na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade): a) atos que importam em enriquecimento ilícito (art. 9º), punidos tão só a título de dolo; b) atos que causam prejuízo ao erário (art. 10), punidos a título de culpa (havendo muita discussão) e de dolo; e c) atos que atentam contra os princípios da administração (art. 11), punidos, também, exclusivamente, a título de dolo. 4. É elementar do ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/92 o dano ao erário. 5. A boa-fé é “a consciência ou intenção de não prejudicar a outrem ou de não fraudar a lei” (Alípio Silveira). 6. A decisão deve ser razoável, aceitável pela razão, plausível, justa, compreensível. (TRF/1ª REGIÃO, 2006.39.01.000129-4/PA, 3ª TURMA, DES. FEDERAL TOURINHO NETO, DJ: 24/08/2007, p.65).
[2] PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. DOLO E CULPA. MÁ-FÉ. DESONESTIDADE. FUNDEF - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 14, DE 96. 1. Para ficar caracterizada a responsabilidade pela prática do ato ímprobo, há de haver um mínimo de dolo ou culpa, uma vez que não pode haver sanção sem culpa, lato sensu. Nulla poena sine culpa. 2. A má-fé é princípio que serve de base para a caracterização do ato ímprobo. É sua premissa. A improbidade é constituída pela falta de boa-fé, da desonestidade. 3. O pagamento de despesas de exercícios anteriores não caracteriza dolo ou má-fé. Nem há prejuízo para o erário. (TRF/ 1ª REGIÃO, AC 200539010020242/PA, 3ª TURMA, e-DJF1: 18/07/2008, P.: 46)". Diante de uma decisão final dessas, 12 anos, comprovando-se a forma como atuou e atua o Ministério Público, não há dúvida de que alguma coisa precisa mudar no País. Talvez possa começar pela aprovação da Lei Maluf, que impõe penalidades para promotores que promovem faltas ou incompentes, e maliciosas e políticas denúncias.