quarta-feira, 2 de junho de 2010

Comissão do Senado aprova requerimento de Kátia Abreu para debater tráfico de coca da Bolívia para o Brasil

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou nesta quarta-feira requerimento da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) para a realização de uma audiência pública, em data ainda a ser definida, para discutir o tráfico de drogas da Bolívia para o Brasil. A maior parte da cocaína consumida no Brasil tem origem na Bolívia. No Brasil, a pasta de coca boliviana é transformada no crack que mata milhares de jovens. Sob o governo do índio cocaleiro trotskista Evo Morales, houve enorme expansão da área plantada de coca, da produção da pasta e do refino da droga. Especialmente aumentou a produção da coca no departamente de Chapare, próximo à fronteira com o Brasil.

Senadora Katia Abreu decide continuar na presidência da CNA

“Por mais honrosa que seja a Vice-Presidência da República, poderia representar uma algema para a minha missão no momento, representar a livre iniciativa e o setor que responde pela estabilidade política e econômica do Brasil”. A fala é da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), explicando que decidiu permanecer à frente da Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) em vez de se colocar como um dos nomes possíveis ao posto de vice na chapa do tucano José Serra.

Estudo de viabilidade urbanística do Beira-Rio é aprovado por comissão da prefeitura

O estudo de viabilidade urbanística (EVU) da reforma e cobertura do Estádio Beira-Rio visando à Copa do Mundo 2014 foi aprovado nesta quarta-feira pela Comissão de Análise Urbanística e Gerenciamento (Cauge), na Secretaria do Planejamento Municipal de Porto Alegre. O projeto prevê a ampliação dos camarotes, reconstrução da arquibancada inferior, cobertura e outras melhorias. O projeto precisará passar ainda pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental. O Estudo de Viabilidade Urbanística relativo ao restante do projeto de remodelação do complexo Beira-Rio aguarda a licença ambiental.

Aviões turcos deixam Israel levando 500 ativistas da frota

Três aviões civis turcos, com 500 ativistas dos navios que tentavam furar o bloqueio naval da Faixa de Gaza e afrontar o Estado de Israel, deixaram nesta quarta-feira o aeroporto Ben Gurion, próximo a Tel Aviv, com destino a Istambul. A decolagem aconteceu com mais de seis horas de atraso. Organizações locais pediam que o Supremo de Israel retivesse os ativistas que teriam enfrentado os soldados israelenses na tentativa de repelir a abordagem aos navios. Duas horas antes da partida desses três aviões, outros quatro (três turcos e um grego) com os feridos no ataque já haviam deixado Israel. Com isso foi concluída a transferência dos detidos na frota. Os aviões levantaram de Tel Aviv em direção a Istambul.

Justiça determina que CGTEE deposite judicialmente R$ 8,5 milhões em Candiota para garantir pagamentos

O Juiz de Direito Roberto Coutinho Borba, da 3ª Vara Cível de Bagé, determinou que a estatal federal Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica -– CGTEE deposite judicialmente valores que deveria repassar à CITIC International Contracting Inc por conta da relação contratual existente entre as mesmas para a realização de obras de construção da Fase C da Usina Termelétrica de Candiota, no Rio Gradne do Sul. A decisão é do dia 28 de maio. O depósito está limitado à R$ 8,5 milhões, e poderá ser atingido em quantos depósitos judiciais forem necessários. Os valores bloqueados permanecerão em conta judicial à disposição do juízo enquanto estiver pendente de decisão final a ação intentada por Iesa Projetos, Equipamentos e Montagens, em que esta responsabiliza a CITIC por ruptura contratual, em contrato para a realização de obras em Candiota. A IESA defendeu o bloqueio judicial como única forma de garantir o que seria devido pela CITIC em razão de compromissos assumidos com empregados, fornecedores e o Fisco, ao realizar as obras. O magistrado também deferiu a solicitação da IESA para que seja realizada produção antecipada de exame pericial nas obras da construção da “Fase C”, da Usina Termelétrica de Candiota. “O exame deverá aferir e dimensionar o quanto do contratado já foi executado das obras, do contrato principal firmado entre CGTEE e a demandada CITIC, bem como do sub-contrato’ havido entre a demandada CITIC e a demandante IESA”, confirmou o Juiz. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias após a aceitação do encargo pelo perito. Veja a decisão do juiz a seguir:
004/1.10.0003809-2 (CNJ:.0038091-45.2010.8.21.0004)
Vistos.
RH.
IESA – PROJETOS, EQUIPAMENTOS e MONTAGENS S/A. aforou ação cautelar de produção antecipada de provas em desfavor de CITIC INTERNATIONAL CONTRACTING INC., estando ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo. Inicialmente, esclareceu a relação contratual que mantém com a parte demandante. Mencionou que as litigantes celebraram “Sub-Contrato para Obras de Montagem de Caldeira”, negócio jurídico que é sucedâneo daquele havido entre a demandada e a Companhia de Geração de Energia Elétrica – Eletrobrás – CGTEE para a construção da “Fase C”, da Usina Termelétrica de Candiota-RS. Afirmou que na aludida avença, ficou acertado o pagamento de contraprestação máxima de R$ 70.498.387,00 – (setenta milhões, quatrocentos e noventa e oito mil e trezentos e oitenta e sete reais), verba que seria passível de apuração no desate das obras. Inobstante, relatou que no interregno da contratualidade, surgiram diversos acontecimentos inesperados, muitos deles causados pela conduta ilícita da ré, tornando conturbado o cumprimento do acertado. Discorreu sobre as dificuldades enfrentadas, notadamente eventos climáticos e inadimplência da demandada, que tornaram indesviável a abdicação da continuidade das obras pela autora. Referiu que até a presente oportunidade, a demandada efetuou o pagamento de apenas R$ 2.109.601,82 – (dois milhões, cento e nove mil, seiscentos e um reais e oitenta e dois centavos), ao passo que a demandante já empregou R$ 12.025.000,00 – (doze milhões e vinte e cinco mil reais), na realização da obra. Asseverou que nos últimos meses, a despeito da continuidade das obras, a demandada deixou de efetuar os pagamentos acertados, conforme medições periodicamente realizadas. Teceu considerações acerca da impossibilidade de mantença da obra nestas condições, dada a necessidade de pagamento de empregados, fornecedores, etc. Referiu que em 25 de março de 2010, já havia remetido à demandada documento denominado, na praxe da engenharia, “claim”, no qual postulava o reajuste dos valores que lhe seriam devidos, em função de vários eventos, tais como, greve de funcionários da ré, inúmeras datas com precipitação pluvial, interdição das obras pelo Ministério do Trabalho, etc. Salientou, ainda, que as partes já haviam celebrado aditivo contratual colimando antecipação do encerramento dos serviços, estabelecendo novo cronograma de obras, com reajuste dos valores devidos à demandante, o que não foi devidamente cumprido pela demandada. Sustentou que foram envidadas tratativas para solucionar o entrave perante a ré, que se revelou irredutível, intransigente, deixando de adimplir o que tocaria à autora. Em função do exposto, declarou não ser mais viável sua permanência nas obras, impondo-se a ruptura antecipada do contrato firmado com a ré. Aduziu que, diante deste contexto, seria indispensável a concessão de medida cautelar para produção antecipada de provas, com o escopo de se demonstrar o estado em que entregou à obra à demandada. Tal providência seria necessária para embasar ulterior ação principal a ser aforada em desfavor da ré, com o propósito de buscar pagamento de pendências contratuais. Assinalou, ainda, que a prova antecipada também deveria mensurar o quanto já foi desenvolvido das obras atribuídas à CITIC, como forma de apurar eventual responsabilidade da mesma pelos atrasos na execução do contrato até aqui havidos. Invocou a disciplina do artigo 849, do Código de Processo Civil. Citou precedentes e lições doutrinárias. Sustentou que estão presentes os pressupostos cautelares adequados à espécie. Em sede liminar, pugnou pela determinação de realização de prova pericial tendente a mensurar o que já foi executado pela demandante por força do “Sub-Contrato” firmado entre as partes. Ainda, pugnou pela determinação de prova pericial tendente a elucidar aquilo que já foi executado pela ré, em decorrência do contrato principal celebrado com a CGTEE. Ao final, pediu a ratificação da tutela de urgência em sentença de mérito. Acostou documentos. Paralelamente à ação acima relatada, a IESA – PROJETOS, EQUIPAMENTOS e MONTAGENS S/A. aforou ação cautelar inominada em desfavor de CITIC INTERNATIONAL CONTRACTING INC.. Ratificou os fatos noticiados naqueloutra exordial. Insistiu na responsabilidade da demandada pela ruptura contratual, por conta do inadimplemento de valores que lhe eram devidos até o presente momento de execução das obras. Sustentou que tal situação redundou na impossibilidade de a demandante arcar com pagamento de obrigações que contraiu perante empregados, fornecedores, tributos etc. Argumentou que a única maneira de resguardar os interesses dos credores da demandante seria a concessão de medida judicial que resultasse em bloqueio de valores correspondentes ao que seria devido à demandante, em função do estado em que se encontram as obras que parcialmente realizou. Asseverou que a providência ora almejada decorre do poder geral de cautela. Afirmou que do valor que lhe seria devido, o valor de R$ 8.567.091,00 – oito milhões, quinhentos e sessenta e sete mil e noventa e um reais – serviriam ao pagamento de empregados, fornecedores e tributos ao Município de Candiota. Discorreu sobre a urgência na concessão do provimento. Invocou o poder geral de cautela, na forma da regra do artigo 798, do CPC. Pugnou, assim, liminarmente, pela concessão de medida cautelar inominada, consistente no bloqueio de valores a serem recebidos pela ré da CGTEE, por conta do contrato principal de empreitada havida entre as mesmas, com o depósito judicial de tal verba. Pediu, ao final, a ratificação da decisão liminar em sentença de mérito. Juntou documentos.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
Em sede preliminar, registro que nada tenho a opor à bem lançada decisão interlocutória pelo MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Cível, Dr. Humberto Moglia Dutra, em que o mesmo reconheceu a prevenção deste juízo para exame conjunto dos feitos em tela. Registro, outrossim, que a análise conjunta de ambos os pleitos liminares é medida impositiva, dada a evidente conexão dos mesmos, técnica destinada a que se evitem decisões contraditórias. Feitas as ressalvas de direito adjetivo, analiso pontualmente cada um dos pleitos liminares.
I. Da Produção Antecipada de Provas (Processo nº 1.10.0003809-2):
Em isagoge, importa assinalar que o direito à ampla dilação probatória encontra pleno amparo constitucional, decorrência do “due process of law” (art. 5º, LIV, CF), do qual são sucedâneas as garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Outrossim, há situações tais, em que a tardia produção da prova poderá resultar, inclusive, em obstaculização do direito de acesso à Justiça, mandamento constitucional do artigo 5º, XXXV, da Carta Magna. É o que se dessume do magistério de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “(...) considerando que é direito fundamental, posto no artigo 5º, XXXV, da CF, o direito ao acesso à Justiça, é evidente que esse direito, para ser exercido de modo pleno, impõe também a garantia à 'instrução adequada da causa'. Com efeito, tendo por premissa que a garantia ao acesso à Justiça constitui 'direito fundamental', expresso no texto constitucional entre o núcleo duro dessa lei, é elemento de sua hermenêutica a 'otimização', ao máximo possível, dessa garantia. Por isso, o 'status' constitucional desse direito deve determinar (...) o direito de obter do Estado condutas positivas, capazes de remover quaisquer tipos de barreiras existentes para o acesso ao Poder Judiciário, e para a implementação de medidas para que esse acesso se dê da forma mais fácil, ágil e adequada possível. (...)” in “Processo Cautelar”, 3ª ed., 2008, p. 256.
E prosseguem os doutos processualistas: “(...) se o direito à prova é exigência natural para o pleno desenvolvimento da atividade jurisdicional, torna-se óbvio que ele passa a integrar o direito de acesso à Justiça, alcançando também hierarquia constitucional e exigindo, do mesmo modo, interpretação otimizada. Surge daí a indicação ao direito fundamental à prova, que exige que o sistema processual não apenas esteja livre de qualquer restrição quanto á prova – salvo, evidentemente, aquelas que se destinam a preservar outro direito fundamental (v.g proibição da prova ilícita) -, mas ainda que existam instrumentos para permitir mais ampla, adequada, fácil e rápida obtenção de meios instrutórios. (...)” in Op. Cit., p. 257. Diante deste contexto, tem-se que a regra geral é a produção da prova endógena à relação jurídica processual principal, sendo despropositada a sua coleta antes de sua deflagração. Inobstante, o risco de perecimento da materialidade ou dos vestígios dos fundamentos fáticos do direito, em tese, existente, tornará inexorável a viabilização da produção de prova em momento anterior. Destarte, às hipóteses em que o aguardo da regular dilação probatória vier a causar risco de perecimento da utilidade do processo principal, facultar-se-ão aos interessados as providências cautelares erigidas pelos artigos 846 e ss., do Código de Processo Civil. Ao desate específico do pleito da demandada, qual seja, a produção antecipada de exame pericial, preceitua o artigo 849, do Diploma Processual Civil, in verbis: “Art. 849. Havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, é admissível o exame pericial.”
Destarte, a providência cautelar colimada pelo demandante pressupõe a comprovação da necessidade de verificação de determinado(s) fato(s) e a existência de risco de que, não sendo procedido incontinenti o exame pericial, torne-se impossível a sua realização ulterior, obstando ou esvaziando o objeto de eventual ação de fundo. Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero prelecionam que: “(...) Para a propositura de ação de asseguração de prova basta ao demandante demonstrar o seu interesse na segurança da prova. Não precisa indicar desde logo o direito material que será sustentado eventualmente. (...)” in “Código de Processo Civil Comentado”, 2ª ed., 2008, p. 792. E prosseguem: “(...) Cabe a asseguração de prova pericial sempre que a parte temer que venha a se tornar impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos futuramente. A demonstração da impossibilidade ou da dificuldade de monta na verificação de determinados fatos denota a urgência na asseguração da prova, autorizando-a. (...)” in Op. Cit., p. 793. Remontando à especificidade do caso telado, infiro que a parte demandante alega ter firmado “Sub-Contrato para Obras de Montagem de Caldeira”, negócio jurídico que é mero consectário daquele havido entre a demandada (CITIC) e a Companhia de Geração de Energia Elétrica – Eletrobrás – CGTEE para a construção da “Fase C”, da Usina Termelétrica de Candiota-RS. Outrossim, a parte demandante admite na vestibular que está rompendo, unilateralmente, o contrato citado e deixando de dar continuidade aos serviços para os quais foi contratada, por conta de suposto inadimplemento da ré CITIC. Obviamente, em juízo de sumária cognição, leviana afigurar-se-ia qualquer perquirição acerca licitude ou não do agir da demandante (ruptura unilateral – aparentemente - do liame contratual). Tal temática, evidentemente, não será aquilatada em sede cautelar, senão em hipotético e ulterior processo de conhecimento1. Aos fins ora almejados pelo demandante, interessa analisar, tão-somente, a plausibilidade ou necessidade da prova que se pretende produzir e a existência ou não de risco de perecimento do estado fático que se pretende ver sedimentado em prova judicial. À luz destas premissas, tenho que a prova que a demandante colima produção antecipada é necessária, sendo indispensável à comprovação do estado em que as obras foram por ela deixadas. Não adotado tal procedimento, seria inviável a “obtenção, preventiva, da documentação do estado de fato que possa vir influir, de futuro, na instrução de alguma ação”2. Eis o “fumus boni iuris”. Outrossim, tratando-se de contrato de eloquente expressão, envolvendo valores extraordinários, por conta de obras de engenharia de reconhecida especialidade e complexidade, não se pode olvidar o justificado receio da demandante em apurar (mensurar), antecipadamente, o estado em que entregou a obra. Tal premissa é robustecida pela circunstância de que o contrato havido entre a demandante (IESA) e a ré (CITIC) ostenta natureza acessória, secundária à empreitada maior, é, na nomenclatura adotada por elas próprias, um “sub-contrato” para montagem de uma caldeira. O aludido contrato, em verdade, está adstrito a “Acordo de Cessão Parcial de Direitos e Obrigações”, no qual, com a aquiescência da CGTEE, a ré CITIC “subcontratou” parte da empreitada à autora IESA, mediante contraprestação financeira acertada. É o que vislumbro, ademais, do “sub-contrato”, anexos e aditivos de fls. 31/ 145. Dentro desta perspectiva, diante da cessação das atividades que a demandante obrigou-se a realizar em razão deste “sub-contrato”, nada obsta (aparentemente) que a demandada CITIC assuma a responsabilidade pela sua continuidade ou proceda a cessão deste contrato a outra empreiteira. Sucedendo sobredita hipótese, haveria alteração do estado em que se encontra a obra, resultando tortuosa, senão impossível, a confecção da prova pericial ora postulada. Da mesma forma, fundamental a realização de prova pericial destinada a aquilatar em que estado encontra-se a empreitada principal, de responsabilidade da demandada CITIC, tendo em vista que, dada a possível concatenação entre a atividade de uma e outra litigante, plausível descortina-se a alegação de que o atraso da execução de uma obra tenha repercutido em prejuízo da outra. Obviamente, não havendo, “a priori”, óbice à continuidade das atividades da ré CITIC, nada está a impedir que a mesma prossiga regularmente suas atividades e, por conseguinte, torne impossível dimensionar em que estado encontrava-se a obra quando da cessação das atividades da autora IESA. Evidenciado, então, também, o “periculum in mora”. Imperioso, portanto, já que demonstrados os pressupostos cautelares, o acolhimento do pedido formulado pela demandante, sendo de rigor a realização da prova pericial postulada.
2. Do pedido vertido na Ação Cautelar Inominada (Processo nº 1.10.0003808-4):
Consoante se denota do relatório supra, colima o demandante à concessão de provimento de natureza cautelar atípico ou inominado, o que induz breve digressão sobre o poder geral de cautela. O poder geral de cautela encontra-se consagrado no artigo 798, do Código de Processo Civil: “Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.” Por poder geral de cautela, concebe-se a prerrogativa em que se encontra investido o magistrado para prover medidas cautelares “atípicas” ou “inominadas”, isto é, não minudenciadas na legislação vigente, desde que evidenciados, logicamente, os pressupostos cautelares, “fumus boni iuris” e “periculum in mora”. A outorga do poder geral de cautela ao julgador decorre da percepção de que os provimentos cautelares típicos são insuficientes ao exaurimento de todas as providências jurisdicionais de urgência aptas ao resguardo da utilidade do processo principal que já tramita ou que lhe sucederá. Nos dizeres do emérito processualista Humberto Theodoro Júnior: “(...) Há, destarte, medidas que o próprio legislador define e regula suas condições de aplicação, e há também medidas que são criadas e deferidas pelo próprio Juiz, diante de situações de perigo não previstas ou não reguladas expressamente pela lei. (...)” - in “Curso de Direito Processual Civil”, 35ª ed., 2003, p. 359. Não se pode desconsiderar, de outra banda, que o poder geral de cautela é corolário do princípio constitucional da tutela jurisdicional adequada, inserto no inciso XXXV, do artigo 5º, da Carta Política de 1988. A esse respeito, o magistério de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “(...) A CF 5º XXXV prevê que nenhuma ameaça ou lesão de direito pode ser subtraída de apreciação judicial. A garantia constitucional do direito de ação significa que todos têm direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional 'adequada'. Por tutela adequada, deve-se entender a tutela que confere efetividade ao pedido, sendo causa eficiente para evitar a lesão (ameaça) ou causa eficiente para reparar-se a lesão (violação). (...)” - in “Código de Processo Civil ”, 09ª ed. 2006, 942. No caso concreto, sob a alegação de que possui crédito perante à demandada CITIC, pretende a demandante IESA ver bloqueados R$ 8.567.091,00 – oito milhões, quinhentos e sessenta e sete mil e noventa e um reais – de recebíveis daquela em relação à CGTEE. Esclarece, para tanto, que a constrição judicial desta verba prestar-se-á a garantir o pagamento das rescisões de contratos de trabalho de cerca de 800 empregados, do pagamento de dezenas de fornecedores, bem como dos tributos devidos ao Município de Candiota/RS. Assim sendo, reputo que a plausibilidade (“fumus boni iuris”) da versão lançada na exordial, emerge dos valores que o demandante alega ter recebido, cotejado com aquilo que lhe tocaria nos termos do sub-contrato já analisado. E não há falar em ausência de prova do inadimplemento, já que inviável a produção de fato negativo, o que consubstancia entendimento doutrinário uníssono. Elucidada a plausibilidade do direito da autora, entendo que para a aferição do “periculum in mora”, mais do que atentar à urgência do recebimento dos valores pela autora, é dever do Magistrado ponderar sobre todo o contexto fático proveniente da anunciada rescisão contratual. Isto porque, dadas as peculiaridades do caso em liça, por certo não se está diante de singela ruptura de relação jurídica contratual.
Está-se diante de quebra de liame contratual que já gerou o desemprego de pelo menos oitocentos trabalhadores, privando-os (e provavelmente também seus familiares) de verba indispensável ao seu sustento (fls. 159/215). Está-se diante de rescisão contratual que importará em prejuízo ao pagamento de inúmeros fornecedores de serviços e materiais à demandante, muitos deles pequenos empresários ou profissionais autônomos que poderão sucumbir sem receber o que lhes tocaria (fls. 224/232v). Está-se, enfim, diante de rescisão contratual que importará em prejuízo inestimável ao pequeno Município de Candiota, que enfrentará perdas evidentes em sua economia, afora ver dificultado o pagamento de tributos que lhe são devidos pela demandante (fl. 276).
Digno de referência que a parte demandante não busca com a medida cautelar em análise a satisfação de seu crédito, com o escopo de obtenção da remuneração pelos serviços que executou. E aqui nem se pretende dizer que esta providência não seria legítima. A bem da verdade, a parte autora está apenas a postular o necessário à quitação de suas obrigações mais prementes. Para tanto, basta atentar que a demandada cogita na exordial de aporte de aproximadamente R$ 12.000.000,00 – doze milhões de reais - às obras e de recebimento de pouco mais de R$ 2.000.000,00 – dois milhões de reais – da demandada. Translúcido, pois, que o crédito que a demandante entende lhe ser devido é bem superior ao que pretende seja bloqueado, circunstância que evidencia, em sumária cognição, boa-fé da mesma e firme propósito em encerrar suas atividades com quitação de suas dívidas. Nesse diapasão, por mais tormentosa, complexa, dependente de custosa e provavelmente demorada dilação probatória para averiguação da situação contratual das litigantes, incontestável é o crédito existente em favor dos trabalhadores, fornecedores e Município de Candiota-RS. Entendo, portanto, que o risco da demora do provimento ulterior reside nas delongas que se imporiam em resguardar montante necessário ao pagamento daqueles que hipossuficientes revelam-se neste litígio, que envolve duas grandiosas pessoas jurídicas da construção civil. Por derradeiro, outro aspecto digno de referência é que a verba cujo bloqueio judicial é postulado nesta ação jamais importará em dano irreparável ou de difícil reparação à demandada CITIC. Basta atentar à toda documentação já coligida aos autos e, especialmente, ao contido às fls. 263/277, dos quais se denota que a verba a ser bloqueada não perfaz sequer 1% (um) por cento do total do contrato principal celebrado entre a ré CITIC e a CGTEE. Dada a eloquência dos valores assegurados no contrato que favorece à ré e ao seu inquestionável poderio econômico, dito bloqueio será incapaz de macular as atividades da ré. Em contrapartida, o acolhimento da medida cautelar inominada postulada será alentador aos credores da autora, conforme exaustivamente argumentado alhures. É de rigor, então, a concessão da providência requerida pela autora, devendo ser expedido ofício à CGTEE, com urgência, para que proceda o depósito judicial de parcelas que deveria repassar à demandada CITIC International Contracting Inc., por conta da relação contratual existente entre as mesmas, para realização de obras de construção da “Fase C” da Usina Termelétrica de Candiota/RS, até o limite de R$ 8.567.091,00 – oito milhões quinhentos e sessenta e sete mil e noventa e um centavos. Acaso os valores periodicamente adimplidos à ré CITIC International Contracting Inc. sejam inferiores à verba supracitada, deverão ser procedidos pela CGTEE tantos quantos depósitos judiciais forem necessários ao alcance daquele montante.
3. Dos Provimentos:
3.1. Da Produção Antecipada de Provas:
Ante o exposto, a teor do artigo 849, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido liminar formulado no processo nº 1.10.0003809-2, determinando a produção antecipada de exame pericial nas obras da construção da “Fase C”, da Usina Termelétrica de Candiota-RS. Tal exame deverá aferir e dimensionar o quanto do contratado já foi executado das obras do contrato principal firmado entre CGTEE e a demandada CITIC, bem como do “sub-contrato” havido entre a demandada CITIC e a demandante IESA. Para executar o mister, nomeio o Engº Antônio Luís Arla da Silva, o qual, deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo em 48 horas, formulando a respectiva proposta de honorários. Aceitando o encargo, dada a complexidade da prova técnica a ser produzida, poderá, entendendo necessário, o “expert” nomeado, valer-se da prerrogativa do artigo 431-B, do CPC3. A verba honorária do Sr. Perito correrá às expensas do demandante, que deverá ser intimado de sua proposta e dizer se com aquela aquiesce. Fixo, “a priori”, prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.
Intime-se a demandante para proceder na forma do artigo 421, do CPC4. A demandante poderá valer-se da mesma prerrogativa no prazo de resposta.
3.2. Da Cautelar Inominada:
Ante o exposto, a teor do artigo 798, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido liminar formulado no processo nº1.10.0003808-4, determinando seja intimada a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE para que proceda o depósito judicial de parcelas que deveria repassar à demandada CITIC International Contracting Inc., por conta da relação contratual existente entre as mesmas, para realização de obras de construção da “Fase C” da Usina Termelétrica de Candiota/RS, até o limite de R$ 8.567.091,00 – oito milhões quinhentos e sessenta e sete mil e noventa e um centavos. Acaso os valores periodicamente adimplidos à ré CITIC International Contracting Inc. sejam inferiores à verba supracitada, deverão ser procedidos pela CGTEE tantos quantos depósitos judiciais forem necessários ao alcance daquele montante. Os valores ora bloqueados permanecerão em conta judicial à disposição deste juízo enquanto pendente o litígio.
Intime-se.
Cite-se.
Bagé, 28 de maio de 2010.
Roberto Coutinho Borba, Juiz de Direito.
Para quem tiver interesse, o número do processo é 11000038092 (Bagé-RS)

Deputado estadual gaúcho protocola duas representações no TCE

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul recebeu na tarde desta quarta-feira duas representações protocoladas pelo deputado estadual Nelson Marchezan Júnior (PSDB), uma delas junto ao próprio tribunal, e a outra junto ao Ministério Público Especial junto ao TCE. Nelson Marchezan Junior solicita medida cautelar no sentido de suspender os pagamentos de auxílio-moradia aos magistrados e pretores do Tribunal de Justiça do Estado e a suspensão dos pagamentos das URVs de forma irregular. Segundo o documento, as URVs estariam sendo pagas com base aritmética incorreta. Nelson Marchezan pede ainda que os valores já pagos sejam ressarcidos ao erário público. Evidentemente, quando o Ministério Público Especial do TCE passar a investigar, precisará orientar muito firmememente os auditores externos do Tribunal de Contas do Estado. Esses auditores são peritos em nada encontrar em suas auditorias. Por exemplo: ficaram uma década tomanda as contas do DMLU (Departamento Municipal de Limpeza Urbana, da prefeitura de Porto Alegre, e jamais encontraram sequer um indício de desvios de mais de 54 milhões de reais dos cofres da capital gaúcha; foi necessário um jornalista, o editor de Videversus, Vitor Vieira, que nunca estudou um só dia de matemática na escola regular, fazer uma auditoria e apontar a fraude em planilhas do Excel, ano a ano, mês a mês, com os valores até nos centavos; disso resultou a condenação do petista Darci Barnech Campani, que imperou no DMLU durante 13 dos 16 anos da dinastia petista na prefeitura de Porto Alegre). Outra coisa: o procurador geral Geral da Camino deverá obrigar que esses auditores, que nada vêem, procurem saber se havia ordem judicial, ou processo judicial, transitada em julgado, de juizes e desembargadores, obtendo o direito de recebimento das diferenças da URV. Deve aproveitar a oportunidade e examinar também as diferenças de URV pagas ao Ministério Público do Estado. Esses pagamentos foram feitos sem que promotores e procuradores tivessem obtido qualquer direito a isso na Justiça. As diferenças foram pagas no governo Olívio Dutra, e quem pagou foi o secretário da Fazenda, por um simples ato administrativo. O nome dele era Arno Augustin, petista da DS (Democracia Socialista, grupelho trotskista que abduz o PT), hoje secretário do Tesouro Nacional. Esses pagamentos também foram ilegais. Mas, naturalmente, os auditores externos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul jamais encontraram essa ilegalidade. Aliás, é de se perguntar para que serve esse auditoria externa do Tribunal de Contas gaúcho.

Ambev vai reabrir primeira cervejaria do País, em Petrópolis

A Ambev anunciou nesta quarta-feira que vai reabrir a Cervejaria Bohemia, a primeira fábrica da bebida no País, em Petrópolis (RJ). A instalação, fundada em 1853 e fechada em 1998, voltará a operar após parceria entre a companhia, o governo do Estado e a prefeitura do município. A cervejaria voltará a funcionar em dezembro, as obras já foram iniciadas. A Ambev divulgou que o projeto faz parte dos R$ 2 bilhões em investimentos anunciados para este ano. De acordo com a Prefeitura de Petrópolis, porém, a reativação da fábrica de Petrópolis e a implantação do Museu da Cerveja e do Centro de Tradições Petropolitanas custarão cerca de R$ 40 milhões. Segundo a Ambev, a reabertura da fábrica vai gerar, em um primeiro momento, 120 empregos diretos e indiretos. Nas instalações serão produzidos 100 mil hectolitros de Bohemia por ano, além de edições especiais da marca. A Bohemia é líder do segmento de cervejas premium no País, que hoje corresponde a 5% do mercado nacional.

Ministério Público diz que indícios apontam que Adriano repassou dinheiro a traficante

Depois de ouvir por quase duas horas o jogador Adriano, o Ministério Público do Rio de Janeiro afirmou que “considera gravíssimos os fatos que põem o jogador como suspeito e que há fortes indícios de que ele tenha repassado dinheiro ao traficante Fabiano Atanásio da Silva, o FB”, líder de uma facção criminosa. FB é apontado pela polícia como o homem que ordenou o ataque ao helicóptero da Polícia Militar do Rio de Janeiro em outubro de 2009. Três policiais morreram na queda do helicóptero. O Ministério Público diz ainda que quer a quebra dos sigilos telefônico e bancário do atacante, como já havia sido pedido à Justiça pela 38ª Delegacia de Polícia de Brás de Pina. O promotor Alexandre Themístocles pediu que a Justiça não prorrogue as autorizações para interceptações telefônicas por acreditar que o recurso não seja mais necessário às investigações e porque fatos sigilosos estariam sendo divulgados para a imprensa. Adriano foi questionado sobre seu nível de relacionamento com o traficante, incluindo contatos telefônicos e remessas de dinheiro ou bens a FB, e, ainda, se já colaborou, direta ou indiretamente, com a facção criminosa. O promotor também perguntou ao jogador que motivos o levaram a posar para fotografias fazendo gestos que representam as iniciais de uma organização criminosa; se vinha sendo vítima de extorsão; se possuía armas de fogo e por que não compareceu à 38ª Delegacia de Polícia para prestar esclarecimentos.

Maré negra quase triplica de tamanho em um mês

O derramamento de petróleo no Golfo do México quase triplicou de tamanho em um mês, e hoje tem uma dimensão total de 24.400 quilômetros quadrados, similar ao estado de Maryland (nordeste dos Estados Unidos) ou mais do que o dobro da ilha da Jamaica, segundo um estudo divulgado nesta quarta-feira pela Universidade de Miami. Um conjunto de três imagens por satélite do vazamento tiradas durante 12 horas entre a noite de terça-feira e a manhã desta quarta-feira por um centro especializado em análises de satélites da Universidade indica que a maré negra "tem agora uma superfície de 9.435 milhas quadradas (24.435 quilômetros quadrados), quase como o estado de Maryland". "Uma parte do petróleo está se movendo em direção aos keys da Flórida", indicou o estudo, concluído na manhã desta quarta-feira. No dia 1º de maio o tamanho do vazamento era de 9 mil quilômetros quadrados, segundo imagens por satélites tiradas pelo mesmo centro universitário. A mancha criada pelo vazamento de petróleo há mais de um mês no Golfo do México está a ponto de alcançar o litoral da Flórida, depois de ter contaminado a costa da Lousiana, no que o governo já considera a pior catástrofe ecológica dos Estados Unidos. O petróleo está a apenas 11 quilômetros da costa do turístico estado da Flórida, segundo a Agência Americana Oceânica e Atmosférica (NOAA). "A mancha de petróleo deverá alcançar as costas do estado nas próximas 72 horas", afirmou um funcionário da Agência de Proteção Ambiental da Flórida, quase às vésperas do início da temporada de verão do hemisfério norte. Os ventos e as más condições climáticas dificultam os trabalhos de limpeza, informaram os funcionários. O governador da Flórida, Charlie Crist, declarou a costa estadual voltada para o Golfo do México e condados do sul, inclusive Miami, em estado de emergência, por temor de que a corrente marinha possa arrastar parte da maré negra. Enquanto isso, o presidente Barack Obama prometeu, nesta quarta-feira, conseguir os votos necessários no Senado para aprovar sua lei sobre energia e clima, afirmando que a "catástrofe" provocada pelo vazamento de petróleo no Golfo do México pôs em evidência sua importância. "A única forma de fazer com que a transição para energias limpas tenha sucesso é que o setor privado se envolva completamente", afirmou Obama. "A única forma de fazê-lo é fixar, finalmente, um preço para a contaminação com carbono", acrescentou, lembrando que a câmara baixa já adotou o texto, que até agora está parado no Senado. Até agora fracassaram todas as tentativas da petroleira British Petroleum (BP) para conter a pior maré da história americana. Os engenheiros da empresa agora prevêem colocar um 'funil' com o objetivo de recuperar o petróleo que flui a 1.500 metros de profundidade e armazená-lo num navio na superfície. O plano já encontrou seu primeiro obstáculo na quarta-feira, quando uma serra que estava sendo usada para cortar tubulações danificadas no poço travou.

Tribunal considera válidas provas da Abin em processo da MSI/Corinthians

O Tribunal Regional Federal em São Paulo negou pedido para anular as provas feitas pela Abin (Agência Brasileira de Inteligência) no processo que investiga a parceria entre o fundo MSI e o Corinthians. O pedido é da defesa do iraniano Kia Joorabchian, ex-presidente do fundo MSI, e do empresário russo Nojan Bedroud, para impedir o seguimento da ação que tramita na 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo. Os advogados dos dois afirmavam que as provas da Abin não deveriam valer porque a agência usou métodos permitidos apenas pela Policia Federal. No entanto, para o tribunal, outros órgãos como a Receita Federal, Abin e Banco Central podem fazer provas judiciais desse tipo. Foi a partir de um relatório da agência que o Ministério Público abriu a investigação contra o clube. O processo do caso MSI/Corinthians está parado porque o juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal, foi afastado em dezembro do ano passado por ser considerado suspeito. Um pedido de prisão contra Kia Joorabchian, Nojan Bedroud e o magnata russo Boris Berezovski também foi anulado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A MSI chegou ao Corinthians no final de 2004 e trouxe ao clube reforços de peso para a disputa da temporada 2005, como os argentinos Mascherano e Carlitos Tevez, e os meias Carlos Alberto e Roger, entre outros. Apesar da conquista do Campeonato Brasileiro em 2005, o fundo e o clube sempre estiveram em rota de colisão, principalmente entre o então presidente corintiano, Alberto Dualib, e Kia Joorabchian. O contrato terminou em 2007. Dirigentes do clube e da MSI foram processados pela Justiça Federal após denúncia do Ministério Público. Eles são acusados de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

Promotoria pede afastamento de deputados da Mesa Diretora da Assembléia paranaense

O Ministério Público do Paraná ingressou esta quarta-feira com pedido de liminar na Justiça para afastar o presidente da Assembléia Legislativa, deputado estadual Nelson Justus (DEM), e o primeiro-secretário da Mesa Diretora, deputado estadual Alexandre Curi (PMDB). Os deputados e outras quatro pessoas (três ex-diretores do setor administrativo e um servidor) foram denunciados na 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba sob a acusação de crime de improbidade administrativa. A Assembléia está sendo investigada desde março, quando vieram a público suspeitas de um esquema milionário de desvio de dinheiro por meio da nomeação de funcionários fantasmas. O Ministério Público também pediu, em caráter liminar, o bloqueio dos bens de Justus e Curi no valor total de R$ 10 milhões.

Pesquisa diz que consumo de alimentos sobe 20% impulsionado por classes DE

O consumo de bens não duráveis teve forte expansão no primeiro trimestre do ano, mostra pesquisa divulgada nesta quarta-feira pela empresa de pesquisa Kantar Worldpanel. O maior destaque foi para o grupo dos alimentos, que teve 20% de expansão em volume e 15% em valor, ante igual período de 2009. Já o consumo de bebidas teve alta de 10% em volume e 16% em valor. A cesta de produtos de higiene e beleza cresceu 7% e 15%, respectivamente, e a cesta de produtos de limpeza do lar sofreu variação positiva de 7% em número de itens adquiridos pelos domicílios e de 10% em valor, frente aos três primeiros meses do ano passado. De acordo com a pesquisa, as classes DE foram as que mais impulsionaram os resultados, com alta de 18% no número de itens comprados na comparação com igual período de 2009.

Economia crescerá até 5,5% sem risco inflacionário, diz ministro

O ministro interino da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou nesta quarta-feira que a economia crescerá entre 4,5% e 5,5% ao final do ano sem risco inflacionário. Barbosa participou do 10º Balanço do PAC. Em 2009, o PIB recuou 0,2%, prejudicado pela crise econômica global. Em sua apresentação, o ministro afirmou que a estimativa do governo para o primeiro trimestre de 2010 é de crescimento entre 7,5% e 8,5%, mas com uma moderação ao longo do ano, chegando a um ritmo entre 4,5% e 5,5% ao final do ano. "É exatamente o ritmo sustentável de crescimento, que não coloca em risco nem a estabilidade inflacionária, nem a estabilidade fiscal. E permite o desenvolvimento com expansão do crédito e do salário", disse ele. Barbosa reiterou que o que vem determinando a recuperação econômica é o mercado interno, com dois fatores preponderantes: a tendência de queda da taxa de desemprego, que está em 6,8% da PEA (População Economicamente Ativa), e a expansão do mercado de crédito.

Governo paulista exonera delegado Paulo Fleury da Polícia Civil

Paulo Sérgio Oppido Fleury foi colocado para fora da Polícia Civil de São Paulo nesta quarta-feira. Ele é filho de Sérgio Paranhos Fleury, diretor do extinto Dops (Departamento de Ordem Política e Social), morto em 1979. Sérgio Paranhos Fleury foi um dos mais notórios torturadores do regime militar, e chefe do Esquadrão da Morte que funcionou na década de 70 na polícia civil paulista. Paulo Fleury era delegado da polícia paulista e tinha posto de 1ª classe. Estava faltando apenas um degrau para que ele atingisse a classe especial na corporação, onde estava havia 33 anos. A demissão de Paulo Fleury foi assinada pelo governador Alberto Goldman (PSDB, em membro do PCB, partido cujos militantes foram perseguidos pela repressão política) e publicada no Diário Oficial de São Paulo. Paulo Fleury foi exonerado por um motivo deprimente: como um vulgar corrupto, que tirava vantagens do cargo de delegado. Quando estava na Delegacia de Turismo, Paulo Fleury foi acusado de apreender câmeras de vídeo que haviam sido furtadas e não registrar a apreensão; já na Delegacia Antipirataria, o delegado presenteou escrivãs de uma juíza com bolsas falsificadas da marca francesa Louis Vuitton e mantinha uma empresa particular que cobrava para combater pirataria.

Requião afirma que tentará ser candidato do PMDB à Presidência

O ex-governador do Paraná, Roberto Requião, tentará no próximo dia 12 ser indicado candidato do PMDB à Presidência. Além dos gaúchos, Requião afirmou que tem o apoio dos diretórios do Paraná, São Paulo e Santa Catarina. No entanto, a sua indicação é pouco provável, já que a executiva nacional do partido decidiu, no mês passado, que o presidente da Câmara dos Deputados, o deputado federal Michel Temer (SP), será o vice da petista Dilma Rousseff na disputa presidencial. O ex-governador do Paraná afirmou que não está preocupado com o número de votos que terá na convenção de seu partido: "É uma convenção montada para apresentar tudo pronto". A indicação servirá apenas para marcar posição ao colocar a proposta em votação na convenção. Requião deve de verdade disputar uma vaga ao Senado.

Conselho da ONU espera avançar com sanções contra Irã em dez dias

O Conselho de Segurança da ONU deve votar em breve um esboço de resolução com sanções contra o Irã por seu programa nuclear, possivelmente nos próximos dez dias, disse o embaixador mexicano na entidade nesta quarta-feira. O enviado mexicano Claude Heller, que preside o Conselho neste mês, disse que especialistas dos 15 países-membros têm discutido o esboço, elaborado pelos Estados Unidos, e que o painel de dez membros não permanentes está aguardando anexos que listam o nome de indivíduos e empresas que seriam incluídos na lista negra da ONU. "Meu entendimento é que os copatrocinadores da resolução gostariam de ter uma ação imediata do Conselho de Segurança, para ter um voto nos próximos dez dias", disse ele. A resolução, se adotada, irá impor a quarta rodada de sanções da ONU ao Irã. O esboço foi acertado em maio por Estados Unidos, Reino Unido, França e Alemanha, junto com China e Rússia, que têm laços comerciais fortes com a ditadura fascista islâmica. Diplomatas ocidentais disseram que os seis países esperam entregar os anexos aos dez membros rotativos do Conselho de Segurança até o fim desta semana. Os documentos serão, então, examinados detalhadamente por ministros de Finanças e agências de inteligência dos países.

José Serra responsabiliza Dilma por produção de dossiê e diz que PT tem longa tradição no assunto

O pré-candidato do PSDB à Presidência, José Serra, afirmou nesta quarta-feira que a responsabilidade sobre um dossiê produzido contra ele é de sua adversária petista, Dilma Rousseff. “A principal responsabilidade desse dossiê é da candidata Dilma. Isso não tenho dúvidas. Como a principal responsabilidade do dossiê dos aloprados é do Aloizio Mercadante. Como a principal responsabilidade do dossiê de 2002 é do Ricardo Berzoini", afirmou José Serra. Reportagem publicada nesta quarta-feira pelo jornal Folha de S. Paulo afirma que o comando da pré-campanha de Dilma vive uma guerra de versões desde o sábado por conta de suspeitas levantadas sobre as atividades de um “grupo de inteligência” (os aloprados da Dilma, setor de espionagem contratado pela sua campanha) que teria sido montado pelo jornalista e consultor Luiz Lanzetta. Dono da empresa Lanza Comunicação, contratada pelo PT, o jornalista de Minas Gerais é responsável pela área de imprensa da campanha de Dilma Rousseff e se desentendeu com parte do PT paulista que tem assento na coordenação da pré-campanha petista. Em reportagem divulgada no último fim de semana, a revista “Veja” informou que Lanzetta manteve contatos com um delegado aposentado da Polícia Federal e outros investigadores para contratar seus serviços. O contrato não chegou a ser fechado. Lanzetta suspeitava que informações negativas para a pré-campanha vazaram do comando petista, em Brasília, e queria saber a origem. A iniciativa de Lanzetta, contudo, levantou a suspeita sobre produção de “dossiês” para serem usados contra o tucano José Serra. Lanzetta atribuiu a origem das suspeitas a setores do PT interessados em espaço na pré-campanha, supostamente um grupo ligado ao deputado estadual Rui Falcão (SP) e a Valdemir Garreta, ex-secretários de Marta Suplicy na Prefeitura de São Paulo. Falcão é o coordenador da comunicação da pré-campanha. Garreta tem empresa que, em São Paulo, presta pequenos serviços ao PT. Lanzetta é amigo de Fernando Pimentel (PT), ex-prefeito de Belo Horizonte e um dos coordenadores nacionais da campanha de Dilma, responsável pela sua contratação. Serra também afirmou que o governo federal gasta mal. Como exemplo, afirmou que o Planalto está distribuindo nas escolas estaduais material de propaganda pura do governo: “Não é um município de Xiririca que vai imprimir uma propaganda do governo federal”.