domingo, 10 de outubro de 2010

Embraer decide fechar fábrica na China

A Embraer optou pelo fechamento da sua fábrica na China devido aos planos chineses de produzir seus próprios aviões. "Os chineses vão começar sua produção própria em 2011 e nos vêem como concorrentes", disse Paulo Cesar de Souza e Silva, vice-presidente executivo para o mercado de aviação comercial da Embraer. A empresa tem uma fábrica na China em associação com a Aviation Industries of China, para a fabricação do ERJ-145, de 50 lugares. A idéia da Embraer seria ter a autorização para construir um avião maior, de capacidade para 120 passageiros. Porém, a China está desenvolvendo aviões próprios. Segundo Paulo Cesar de Souza e Silva, a última entrega de um ERJ-145 será feita em março. O executivo afirmou que o presidente Lula enviou uma carta para o governo chinês sobre o assunto, mas não obteve resposta. "Não temos perspectivas de continuar a produção", disse ele. A Embraer prevê que o mercado de aviação deve voltar aos níveis pré-crise a partir do final do próximo ano. Até então, a empresa prevê estabilidade em relação aos resultados de 2010.

José Serra encosta na petista Dilma no início do segundo turno

A primeira pesquisa Datafolha realizada após o primeiro turno mostra que Dilma Rousseff (PT) tem 48% dos votos totais contra 41% de José Serra (PSDB). A diferença entre eles ficou agora em apenas sete pontos percentuais. Há também 4% de eleitores votando em branco ou nulo. Outros 7% dizem estar indecisos. O Datafolha fez 3.265 entrevistas na sexta, em 201 cidades. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos. Uma diferença de sete pontos na verdade corresponde a apenas 3,5% de diferença.Os votos dos eleitores de Marina Silva vão neste momento majoritariamente para José Serra (PSDB). Segundo o Datafolha, o tucano herda 51% dos quase 20 milhões de votos obtidos pela candidata do PV no primeiro turno da eleição. Dilma Rousseff (PT) fica com apenas 22% dos votos de Marina Silva, conforme pesquisa realizada pelo Datafolha. O percentual dos eleitores de Marina Silva dispostos a migrar para Dilma sofreu quedas nos últimos dias.

Serra herda 51% de votos de Marina Silva

Os votos dos eleitores de Marina Silva vão neste momento majoritariamente para José Serra (PSDB). Segundo o Datafolha, o tucano herda 51% dos quase 20 milhões de votos obtidos pela candidata do PV no primeiro turno da eleição. Dilma Rousseff (PT) fica com apenas 22% dos votos de Marina Silva, conforme pesquisa realizada pelo Datafolha. O percentual dos eleitores de Marina Silva dispostos a migrar para Dilma sofreu quedas nos últimos dias.

Agnelo Queiroz tem 50% na disputa ao governo do Distrito Federal e Weslian Roriz registra com 36%

O candidato Agnelo Queiroz (PT) saiu na frente no segundo turno da disputa pelo governo do Distrito Federal. Ele tem 50% das intenções de voto, contra 36% de Weslian Roriz (PSC), segundo pesquisa Datafolha. Os votos brancos e nulos somam 8%, e 6% dos eleitores estão indecisos. Se a eleição fosse realizada hoje, Agnelo Queiroz venceria a mulher do ex-governador Joaquim Roriz (PSC), por 58% a 42%, dos votos válidos, que excluem brancos, nulos e abstenções. A pesquisa revela que os eleitores de Toninho do PSOL, que ficou em terceiro lugar no primeiro turno com surpreendentes 14% dos votos válidos, tendem a aderir ao candidato petista. Agnelo seria escolhido por 45% dos eleitores de Toninho, enquanto 19% migrariam para Weslian. Outros 24% dos eleitores do candidato do PSOL votariam nulo ou em branco.

Governo Lula, do PT, ameaça o Vaticano

Nota oficial da CNBB, que desautoriza as manifestações do governo Lula, do PT e da ministra Dilma Roussef, e aconselha padres e bispos a discutir a questão religiosa, sobretudo a que envolve o aborto, o casamento de homossexuais, a adoção de filho por parte de casais do mesmo sexo, a eliminação do ensino religioso e de símbolos cristãos nas escolas e a liberdade de expressão, com ênfase para a liberdade de imprensa. O que há de mais grave na posição do governo do PT é a retaliação que Lula promete à própria Igreja Católica. O governo avisou ao Vaticano que retaliará, caso a Igreja não se cale no Brasil. Informa a ACI que a agência italiana ANSA informou que o secretário pessoal do presidente Lula, Gilberto Carvalho, disse à cúpula da Igreja que se continuarem os questionamentos contra a candidata Dilma Rousseff, devido à sua postura favorável ao aborto, poderia ser revisado o acordo assinado com o Vaticano. A ANSA assinalou que Gilberto Carvalho se reuniu com membros da CNBB  e comunicou que o governo pode voltar a discutir o acordo que contempla o apoio a escolas católicas e outros benefícios. Lula revisaria o acordo assinado por Lula e o Papa Bento XVI em 2007 no Brasil, e ratificado em 2009 no Vaticano, depois do qual foi aprovado pelo Congresso, onde foi questionado por congressistas evangélicos.

Governo de Israel aprova projeto de lei que obriga jurar lealdade ao Estado judeu

O governo israelense aprovou neste domingo o envio de projeto de lei ao Parlamento que estabelece que qualquer pessoa nacionalizada israelense deverá jurar lealdade ao país como "Estado judeu e democrático". A emenda, proposta pelo ministro de Relações Exteriores, Avigdor Lieberman, e apoiada pelo primeiro-ministro, Binyamin Netanyahu, foi aprovada na sessão semanal do governo israelense por 22 votos a oito. Os únicos contrários foram os seis ministros do Partido Trabalhista, e os do Likud, Dan Meridor e Benny Begin. "Qualquer um que peça para receber a cidadania israelense por naturalização declarará ser um cidadão leal ao Estado judeu e democrático", disse Netanyahu. Isso é o que acontece em qualquer país. O cinema norte-americano está cheio de cenas em que imigrantes prestam juramento aos Estados Unidos, a sua bandeira e a sua constituição. "Não há outra democracia no Oriente Médio e não há outro Estado judeu no mundo. Esta é a base de nossa existência e todo aquele que queira ser parte de nós deve reconhecê-lo", afirmou Netanyahu, que citou os escritos dos fundadores do sionismo, Thedor Herzl e David Ben-Gurion, para justificar o caráter judeu, mas democrático, do Estado de Israel.

Governo colombiano anuncia criação de batalhão em fronteira com Venezuela

O ministro colombiano da Defesa, Rodrigo Rivera, anunciou no sábado a criação de um batalhão na zona de fronteira com a Venezuela, que terá cerca de 2 mil homens. O anúncio foi feito por Rivera durante um encontro do Conselho Extraordinário de Segurança, realizado na cidade de Cúcuta, capital do departamento de Norte de Santander, a noroeste de Bogotá e que faz fronteira com a Venezuela. Segundo o ministro, no batalhão haverá homens especializados nas áreas de artilharia e engenharia, que ampliarão o "processo de consolidação" do Estado nesta região.

Colômbia divulga fotos de holandesa guerrilheira das Farc dada como morta

O presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos, divulgou no sábado fotos de "Alexandra", uma holandesa militante das Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia, organização terrorista e traficante de cocaína) e que o governo acreditava ter morrido em um bombardeio em 23 de setembro. As fotografias da holandesa, cujo verdadeiro nome é Tanja Nijmeijer, foram encontradas nos computadores de Víctor Julio Suárez, conhecido como "Mono Jojoy", chefe militar das Farc morto em bombardeio no mês passado. As fotografias foram apresentadas junto com a divulgação de vários e-mails, entre eles um em que chefes das Farc, Carlos Antonio Lozada, enviou a "Mono Jojoy" e no qual destaca as capacidades e qualidades da holandesa. "Em meio às tragédias, a aparição de Alexandra é uma boa notícia. Certamente ela pode dar uma grande contribuição, dadas as suas capacidades", diz Lozada. Ele destaca também a "formação em idiomas" de "Alexandra" assim como "toda a preparação adquirida nestes anos" com eles. A contribuição da holandesa nas Farc foi descoberta em 2007 quando o Exército colombiano encontrou alguns diários que ela escreveu e nos quais relata sua experiência na guerrilha. Estes diários foram encontrados após um bombardeio sobre um acampamento em selvas do sul da Colômbia.

Homem de confiança de Dilma multiplicou patrimônio após contratos com União

Homem de confiança de Dilma Rousseff (PT) no setor elétrico, Ibanez Cesar Cassel, fiscal do ICMS do Rio Grande do Sul, diretor da EPE (Empresa de Pesquisa Energética), é sócio de uma empresa de eventos gaúcha que multiplicou seu patrimônio com contratos com a União. A Capacità, cuja sócia-administradora é a mulher de Cássel, Eliana de Fátima Azeredo, ganhou R$ 1,8 milhão em contratos com o governo, especialmente com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (R$ 737,7 mil - o ministro também Cassel é colega de carreira de Ibanez na Secretaria da Fazenda gaúcha) e com a Petrobras (R$ 938,7 mil). Segundo a Junta Comercial de Porto Alegre, Cássel tornou-se sócio da empresa em 15 de outubro de 2004. À época, o capital social da Capacità era de R$ 140 mil. Hoje, é de R$ 2 milhões. Os contratos com o governo foram ganhos depois que Cássel assumiu o cargo. Ele entrou na sociedade seis meses antes de ser indicado para a EPE. A nomeação foi assinada por Dilma, então ministra de Minas e Energia, e pelo presidente Lula, no dia 19 de abril de 2005. Uma semana antes de ser nomeado na EPE, Cássel e sua mulher fizeram uma alteração no contrato para ampliar o ramo de atividade da empresa, de modo que ela pudesse participar de licitações maiores. O contrato mais alto se refere à "Conferência Internacional de Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural", de março de 2006, com o Ministério do Desenvolvimento Agrário. O titular da pasta é o petista Guilherme Cassel. Tanto Guilherme quanto Ibanês fizeram carreira na Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul, apesar de ser raro o dia em que Ibanez tenha trabalhado na secretaria nos últimos 28 anos. De acordo com o ministério, o contrato de R$ 737,7 mil foi firmado por meio de pregão eletrônico. A finalidade foi a organização de um "show artístico na reitoria da Universidade Federal do Rio Grande do Sul" e um "ciclo de cinema, debates e mostra fotográfica". No caso da Petrobras, a Capacità foi contratada duas vezes. O valor mais alto (R$ 438,7 mil) se refere à "cerimônia de batismo" da P-53, firmado por meio de "carta convite". Outros dois foram de R$ 400 mil para a Conferência das Cidades, e de R$ 100 mil para patrocínio ao evento intitulado "Porto Alegre: Uma Visão de Futuro". De acordo com a Petrobras, refere-se a "um debate público sobre o urbanismo sustentável e o desenvolvimento de políticas públicas para a capital gaúcha". A trajetória de Ibanês Cássel no setor elétrico acompanha a de Dilma Rousseff. Cassel tem uma história de mudança de partido. Ele começou como assessor no gabinete do deputado estadual Carrion Junior, do PMDB, no governo de Pedro Simon, cedido pela Secretaria da Fazenda. Ali incorporou ao seu salários as mais altas gratificações do serviço público gaúcho. Quando Carrion Junior saiu do PMDB e foi para o PDT, Ibanez Cassel o acompanhou. Cássel foi diretor da CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica) do Rio Grande do Sul. A empresa é subordinada à Secretaria de Minas e Energia, que foi chefiada por Dilma. Ele chegou a ser preso em 1994 por não cumprir uma ordem judicial de pagamento de indenização trabalhista. Sua gestão desobedeceu imposições legais do Ministério Público Federal do Trabalho, do qual é títular a filha de Dilma, Paula. Depois, passou por outras empresas públicas de energia até ser nomeado, a pedido de Dilma, para a EPE. A EPE foi criada em 2004 por Dilma para subsidiar o planejamento do setor energético, apontar cenários, por exemplo sobre demandas de petróleo, gás e leilões de energia. O comando da empresa está nas mãos de indicados dor Dilma, no caso quadros do PT. O presidente da EPE é Maurício Tomalsquim, outro nome de confiança de Dilma. Ele foi secretário-executivo quando ela chefiou a pasta de Minas e Energia. Eliana Azeredo, mulher de Cássel, disse que o marido não tem relação com a empresa, apesar de ser sócio. "Ele nunca me ajudou em nada, só eu que corro atrás. Os trabalhos com o governo são licitações. Aliás, onde o Ibanês passa, me atrapalha", afirmou ela. Não parece ser assim. Por onde ele passa, a Capacitá Eventos começa a conseguir contratos. Foi assim quando ele esteve na CEEE, no governo Rigotto, quando foi assessor da diretoria, apesar de ser petista. Ele assessorou o presidente, Antonio Carlos Brites Jaques, seu colega de ICMS da Secretaria da Fazenda e vizinho de porta no mesmo condomínio horizontal no bairro Ipanema, na zona sul de Porto Alegre. Na época, a Capacitá Eventos ganhou contrato para eventos de do setor elétrico.

Valor da Petrobras já caiu mais que o da BP em 2010

Após levantar R$ 120 bilhões na maior venda de ações no mundo, a maior parte em mera operação contábil, a Petrobras já encolheu US$ 11,27 bilhões (R$ 18,8 bilhões) em valor de mercado, resultado de um movimento de correção de preços deflagrado pelos mesmos bancos que venderam a capitalização da empresa. Relatórios negativos de analistas, receio de ingerência política, e de envolvimento em escândalos- durante o período eleitoral, além da diluição dos ganhos e de desrespeito ao acionista minoritário são os motivos alegados para a recente "desgraça" da companhia. No ano, o valor de mercado da Petrobras caiu 27,58%, mais do que o da BP, protagonista do enorme desastre ecológico no golfo do México, que caiu 26,26%, segundo a Bloomberg. Em dez dias, a Petrobras perdeu o posto de quarta maior empresa do mundo (atrás de Exxon, PetroChina e Apple) e caiu para o oitavo lugar, depois do Banco Industrial e Comercial da China, da mineradora BHP, da telefônica China Mobile e da Microsoft.

Serra defende causas ambientais em Santa Catarina

O presidenciável tucano José Serra defendeu no sábado, em Chapecó (SC), as causas ambientais. "Eu sou ambientalista, eu defendo muito o patrimônio florestal", disse ele em entrevista a uma rádio local. Em seguida, Serra criticou o governo do presidente Lula por não conseguir receber as multas impostas aos desmatadores: "No governo Lula, das multas aplicadas, perto de 100% não foram arrecadadas". Serra também falou sobre a necessidade de as pessoas respeitarem as diferenças ambientais de cada região do Brasil.

Presidente do PT admite "frustração" com resultado do primeiro turno

Menos de uma semana após ver a disputa presidencial ir para o segundo turno, o presidente do PT e coordenador da campanha de Dilma Rousseff, José Eduardo Dutra, admitiu a "frustração" criada por uma "expectativa que não se concretizou" de vitória em 3 de outubro. Disse ele: "A gente tem que reconhecer que a partir das pesquisas, a partir do programa eleitoral, quando a gente começou a crescer muito rápido, acabou sendo impregnado em todos nós, embora não fosse consciente, embora a gente não explicitasse isso e nas declarações a gente sempre procurava passar para a militância evitar o salto alto, uma sensação de que íamos ganhar no primeiro turno. Isso fez com que nós tivéssemos uma posição olímpica em relação à campanha. Mudou o tom por parte dos adversários e nós continuamos fazendo a campanha do mesmo tom do início. A campanha já estava mais para Chicago e nós estávamos ainda em Woodstock".

PSDB do Piauí ajuíza ação por corrupção contra minitro Padilha

O PSDB do Piauí deve entrar com uma ação contra o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, por corrupção eleitoral. Ele teria trocado recursos públicos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), no valor de R$ 108 milhões, por apoio político do prefeito de Teresina, Elmano Ferrer (PTB), em favor da candidatura de reeleição do governador Wilson Martins (PSB). O dinheiro será destinado para obras de infraestrutura e drenagem na capital do Piauí. Padilha pediu licença do cargo de ministro para se engajar na campanha de Dilma Rousseff. A ação deve ser representada junto à Procuradoria Geral Eleitoral, em Brasília, através de requerimento feito pela assessoria jurídica da coligação A Força do Povo, encabeçada pelo PSDB.

Governo promove guerra à religião

O Ministério Público Federal do Distrito Federal entrou com uma ação na Justiça para anular um concurso público da Aeronáutica para contratar três padres e um pastor evangélico. A Procuradoria também quer que as Forças Armadas não mais contratem religiosos. Segundo o Ministério Público, esse tipo de concurso fere o princípio constitucional da laicidade do Estado e gera discriminação. Lançado em agosto deste ano, o concurso para Capelães da Aeronáutica pretende selecionar os religiosos pagando um salário de R$ 4.590,00 para prestação de assistência religiosa aos militares. Uma lei de 1981 prevê o serviço de assistência religiosa. No entanto, para a procuradora Luciana Loureiro Oliveira, a contratação desses profissionais é inconstitucional. “A laicidade, em síntese, não impede que o Estado receba a colaboração de igrejas e instituições religiosas voltadas à promoção do interesse público, mas veda, sim, qualquer tipo de favorecimento ou de discriminação no âmbito dessas relações”, diz a procuradora. Ela argumenta ainda que a admissão de servidores para apenas duas religiões é contrária ao princípio da isonomia e segrega os seguidores de religiões minoritárias. A ação tramita na 9ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal. Estado e Igreja estão separados no Brasil desde a República, e as relações têm sido harmônicas. Laicismo não pode se confundir com perseguição religiosa. Os sem-religião nas Forças Armadas não estarão submetidos a nenhum constrangimento, não receberão orientação nenhuma se não quiserem. Atender à maioria, nesse caso, não significa retirar direitos, então, da “minoria”. Os que não forem cristãos, certamente uma minoria também nas Forças Armadas, simplesmente não vão procurar conforto espiritual numa crença que não é sua, a menos que queira, já que há valores que são universais. O fato de ser impossível contratar tantos orientadores quantas são as convicções religiosas não pode privar a esmagadora maioria de um benefício que nada retira dos demais. As Forças Armadas são, sim, laicas, e isso quer dizer que a defesa do território brasileiro e de suas instituições, que também é um mandamento constitucional, não estará submetida a uma orientação de caráter religioso. Mas os homens preparados para a guerra, para, então, manter a paz, não existem no vácuo. O país tem uma história e uma cultura. O nome do que pratica a procuradora é "intolerância". Esse é o mesmo espírito que animou o Programa Nacional-Socialista dos Direitos Humanos, que queria banir os crucifixos das repartições públicas.

Dilma afirma que irá tratar mulheres que fazem aborto como uma "questão de saúde"

No primeiro ato de campanha em São Paulo, após o início do segundo turno, a candidata do PT à Presidência da República, Dilma Rousseff, disse que, como presidente, não tratará mulheres que fazem aborto como uma "questão de polícia", mas como uma "questão de saúde". Em discurso feito a militantes do PT e de ongs petistas, Dilma tentou estabelecer uma diferença entre suas posições pessoal e política sobre o aborto. "Eu quero dizer para vocês que eu, como pessoa, sou contra o aborto. Agora, eu, como presidente da República, não fecharei os olhos para as mulheres que, em momento de desespero, cometem atos extremos e que, em alguns deles, colocam em risco a própria vida. Como presidente, eu não tratarei essas mulheres como questão de polícia. Eu tratarei como questão de saúde", afirmou Dilma.

Senador Arthur Virgílio diz que houve compra de votos no Amazonas

O PSDB do Amazonas apresentou na sexta-feira ao Ministério Público Eleitoral denúncia sobre um esquema de compra de votos e abuso do poder econômico durante a campanha dos senadores eleitos Eduardo Braga (PMDB) e Vanessa Grazziotin (PCdoB), aliados do presidente Lula e da presidenciável Dilma Rousseff. Com a vitória de Braga e Grazziotin, o senador tucano Arthur Virgílio não conseguiu se reeleger. Segundo a denúncia do PSDB, a empresa A.C Nadaf Neto Assessoria e Comércio Exterior pagou a cerca de 6.000 cabos eleitorais quantias que variam de R$ 600,00 a R$ 1.200,00 para saque em cartões emitidos pelo Bradesco. Esse dinheiro, diz a denúncia, seria para comprar por R$ 50,00 os votos dos eleitores. Nas cidades de Coari e Parintins houve apreensões de cartões com cabos eleitorais, diz o PSDB. Segundo a denúncia, cabos eleitores foram cadastrados no programa criado por Braga, o Bolsa Floresta, que também entrega cartão bancário. A empresa A.C pertence a Abrahim Calil Nadaf Neto, servidor público municipal cedido desde 2007 para o cargo de consultor técnico legislativo da Casa Civil do governo do Amazonas. Arthur Virgílio apresentou sete cartões emitidos em nomes dos cabos eleitorais. "Essas pessoas admitiram que o dinheiro era para comprar votos", disse ele. Artur Virgilio é um daqueles dirigentes do PSDB que deixou de cumprir a sua função de oposição quando livrou Lula do impechment. Agora recebeu o troco que é para aprender.

Irã critica Banco Mundial por recusar empréstimo

O Irã acusou na sexta-feira o Banco Mundial de adotar um "comportamento discriminatório" ao recusar um novo empréstimo ao país. Em discurso na sessão plenária do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional, o ministro iraniano da Economia, Shamseddin Hosseini, disse que a assistência humanitária e ao desenvolvimento não é parte das sanções da ONU ao programa nuclear do seu país. As potências ocidentais, lideradas pelos Estados Unidos, acusam o Irã de desenvolver armas nucleares. O Conselho de Segurança da ONU aprovou este ano uma quarta rodada de sanções ao Irã por causa de seu programa nuclear. Parlamentares dos Estados Unidos têm pressionado o Banco Mundial, presidido pelo norte-americano Robert Zoellick, a não emprestar dinheiro ao Irã, e ameaçaram retirar verbas da instituição caso isso ocorra.

CGU detecta desvio de R$ 25 milhões em Dourados

Levantamento feito pela Controladoria-Geral da União a pedido da Polícia Federal em Dourados (MS) indica desvio de R$ 25 milhões de verbas federais e estaduais feito pelo prefeito afastado, Ari Artuzi (PDT), vereadores, funcionários e donos de empreiteiras. O montante é resultado principalmente do superfaturamento de contratos licitados para compra de medicamentos e obras. Os auditores analisaram documentos recolhidos na Prefeitura de Dourados referentes ao período de janeiro de 2009 a agosto de 2010. A avaliação começou da Operação Uragano, da Polícia Federal, na qual Artuzi e mais 28 pessoas foram detidas sob suspeita de desvio de verba pública. O delegado da Polícia Federal em Dourados, Bráulio César Galloni, disse que foram avaliados 53 contratos, que somam R$ 125 milhões em verbas dos governos federal e estadual. Indícios de irregularidades foram encontrados em 36 desses contratos, que totalizam R$ 25 milhões. "Esse dinheiro era destinado à corrupção", disse ele. Os "corruptos" do delegado federal eram aliados de Lula e de Dilma Rousseff, que os apoiavam.

Mercadante faz apelo a Marina pelos 30 anos de PT

Ao lado de Dilma Rousseff, candidata do PT à Presidência da República, o senador Aloizio Mercadante, que disputou a eleição ao Palácio dos Bandeirantes e foi derrotado, fez um apelo a Marina Silva (PV), evocando "os 30 anos de militância" que os dois tiveram no PT. "Quero aqui dialogar com uma companheira que convivi por 30 anos. Minha querida Marina, o seu coração é como o meu: bate do lado esquerdo. Você pode mudar de posição, e eu respeito, porque sei que a sua luta é sincera, mas, pela sua história, pela nossa história, você não pode mudar de lado. O seu lado é aqui", disse Mercadante em discurso. Ele não disse nada similar quando ela praticamente foi expulsa do Ministério do Meio Ambiente do governo petista de Lula, e por consequência quase expulsa do PT.

Ministério Público propõe ação contra Gol para aumentar espaço entre poltronas

O Ministério Público anunciou a proposta de uma ação contra a Gol para obrigá-la a aumentar os espaços entre os assentos de suas aeronaves. A ação pede, também, indenização no valor de R$ 50 milhões por danos morais coletivos a consumidores. De acordo com estudos da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), o vão entre as poltronas nas aeronaves varia, atualmente, de 74 cm a 76 cm, o que pode colocar em risco a segurança dos passageiros. A nota do Ministério Público informa que a ação foi ajuizada no dia 27 de setembro pela promotora de Justiça Ana Beatriz Pereira de Souza Frontini, após tentativa frustrada de que a empresa assinasse um Termo de Ajustamento e Conduta para solucionar o problema. O mesmo já ocorreu com a TAM. Em agosto, uma ação civil pública foi proposta para aumento do espaço entre os assentos. Semanas depois, a Justiça concedeu uma liminar exigindo que a empresa garantisse, nas aeronaves que entrassem em operação após a liminar, espaço mínimo de 84 cm entre os assentos e largura mínima das poltronas de 50 cm.

STJ suspende obras do estádio Castelão, sede da Copa-2014 em Fortaleza

Uma decisão tomada na sexta-feira pelo Superior Tribunal de Justiça suspendeu as obras da reforma do estádio Castelão, em Fortaleza, sede dos jogos da Copa-2014 no Ceará. O contrato para a reforma é uma PPP (Parceria Público Privada) e inclui ampliação, operação e manutenção do estádio. Orçado em cerca de R$ 450 milhões, ele tem se arrastado na Justiça desde maio. O consórcio vencedor da concorrência pública é o Arena Multiuso, formado por Galvão Engenharia, Serveng-Civilsan e BWA. Inicialmente ele havia sido excluído do processo por não atender às exigências técnicas de execução da obra (não comprovou a capacidade de execução de estrutura metálica para cobertura de estádio ou arena multiuso). O grupo da Galvão Engenharia recorreu e a comissão responsável pela escolha das empreiteiras aceitou seu pedido. Ela entendeu que o que constava no edital da obra como capacidade das construtoras em fazer "arena multiuso" poderia ser interpretado como a de construir "equipamento multiuso". Com base nessa interpretação, um dos consórcios perdedores, o Novo Castelão (formado por Carioca Christiani Nielsen, Somague, Queiroz Galvão e Fujita), entrou com mandado de segurança na Justiça estadual contra o governo cearense e a comissão de licitação. Em maio, uma juíza do Tribunal de Justiça do Ceará suspendeu a concorrência, mas sua decisão foi revogada por outro magistrado. Agora, o Superior Tribunal de Justiça avaliou que o Tribunal de Justiça "usurpou" a competência de julgar o caso, que seria dele, e voltou a suspender as obras.

Assessor de Lula diz que estão fazendo 'terrorismo' contra Dilma

O assessor de Assuntos Internacionais da Presidência e coordenador do programa de governo da candidata petista Dilma Rousseff (PT), Marco Aurélio "Top Top" Garcia, disse na sexta-feira que o governo Lula foi o que mais respeitou a liberdade de convicções religiosas e que Dilma fará o mesmo. "Qualquer tentativa de descaracterizar isso é terrorismo, uma coisa grave que fere os sentimentos religiosos", afirmou ele. É no mínimo uma ironia, e no máximo inqualificável, ver o comunista ateu Marco Aurélio "Top Top" falar em "sentimentos religiosos". Ele, que foi dirigente da 4ª Internacional Comunista, em Paris, acostumou-se a mandar companheiros para a luta armada, para que matassem "inimigos", e agora vem falar em "sentimentos religiosos"? Ele perdeu todo o senso de limites.

Filho de Erenice recebe rescisão de estatal e governador do Distrito Federal pede investigação

O filho da ex-ministra petista Erenice Guerra, Israel Geurra, recebeu na sexta-feira a rescisão da Terracap (Companhia Imobiliária do Distrito Federal) do cargo comissionado do qual foi exonerado no dia 16 de setembro. Ele foi demitido depois das acusações de tráfico de influência que culminou com a demissão da petista Erenice do ministério. O governador do Distrito Federal, Rogério Rosso (PMDB), determinou à Corregedoria que apure o pagamento da rescisão. Em nota, ele lembra que, quando pediu a exoneração de Israel Gerra, também suspendeu qualquer pagamento a ele. No dia 5 deste mês, em depoimento à Polícia Federal, Israel e o seu irmão Saulo se recusaram a responder qualquer pergunta sobre a acusação de tráfico de influência.

PT e TV católica entram em acordo por direito de resposta de oito minutos

O PT e a TV Canção Nova, ligada à Igreja Católica, formalizaram um acordo, na sexta-feira, sobre o pedido do partido ao Tribunal Superior Eleitoral para veicular direito de resposta de 15 minutos contra sermão do padre José Augusto Souza Moreira. A defesa de Dilma considerou que as palavras do padre foram ofensivas e poderiam afetar a candidatura da petista. Ficou decidido que o partido poderá veicular um direito de resposta menor, com oito minutos de duração, na programação matinal da TV "Canção Nova". A resposta deverá ir ao ar no dia útil seguinte ao pronunciamento do tribunal sobre o fato. Em homilia veiculada no canal católico, o padre José Augusto afirmou que não poderia se calar "diante de um partido apoiando o aborto". "Podem me matar, podem me prender, podem fazer o que quiser. Não tenho advogado nenhum. Podem me processar e, se tiver de ser preso, serei. Mas eu não posso me calar diante de um partido que está apoiando o aborto, e a Igreja não aprova", afirmou. Segundo a representação do PT contra sua fala, o padre, ao dizer que poderia ser morto, ou preso, fez uma "clara sugestão caluniosa de que o PT poderia praticar algum crime contra a sua integridade física". Não quis dizer coisa alguma, o padre podia ser muito bem defendido no processo, simplesmente justificando que a Igreja Católica tem uma longa história multimilenar de martírio na defesa da vida e das liberdades, e era a isso que se referia o padre.

CNBB pede aos católicos que votem em candidato que mostre respeito "incondicional à vida"

A CNBB divulgou nota na sexta-feira afirmando que não indica candidatos na disputa presidencial, mas estimula os fiéis a votarem em quem apresenta "respeito incondicional à vida". "Reafirmamos, ainda, que a CNBB não indica nenhum candidato, e recordamos que a escolha é um ato livre e consciente de cada cidadão. Diante de tão grande responsabilidade, exortamos os fiéis católicos a terem presentes critérios éticos, entre os quais se incluem especialmente o respeito incondicional à vida, à família, à liberdade religiosa e à dignidade humana", declarou, em nota. A CNBB afirmou também que é direito e "dever" de cada bispo orientar os fiéis de suas dioceses "sobretudo em assuntos que dizem respeito à fé e à moral cristã". A manifestação da entidade chega no momento em que o aborto virou um dos principais temas da campanha presidencial, e a petista Dilma Rousseff é a favor da legalização do aborto no País.

Justiça condena sete diretores de clube de investimentos de empregados da Vale

Sete diretores do Clube de Investimentos dos Empregados da Vale (Investvale), acusados de gerir o clube de modo fraudulento e de emitirem títulos sem autorização legal, foram condenados a até sete anos e quatro meses de prisão pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, que acatou denúncia do Ministério Público Federal. Quatro réus geraram prejuízos de mais de R$ 40 milhões e foram condenados a sete anos e quatro meses de prisão e multa. A pena de outros dois diretores foi revertida no pagamento de 360 salários mínimos. O último réu teve a pena extinta por ter mais de 70 anos de idade. Segundo o Ministério Público Federal, a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro afastou todos os réus da diretoria e do conselho de administração da Investvale e cobrará deles uma indenização mínima de R$ 42 milhões ao clube. Os bens de réus e parentes continuam sequestrados, arrestados e hipotecados para assegurar o pagamento determinado pela Justiça. A pedido do Minnistério Público Federal, a Comissão de Valores Mobiliários indicará um interventor para assumir a gestão do Investvale e as atividades do clube de investimento deverão ficar suspensas temporariamente. "A sentença foi exemplar, um duro golpe naqueles que administravam o dinheiro alheio e se valiam de informações privilegiadas para se locupletarem", diz o procurador José Augusto Vagos. Os condenados com as maiores penas são: Francisco Valadares Póvoa, Otto de Souza Marques, Marcos Fábio Coutinho e Álvaro de Oliveira Junior, todos com sete anos e quatro meses de prisão e multa. Já Luiz Alexandre Bandeira de Melo e Hélcio Roberto Martins Guerra tiveram pena quatro anos de prisão, convertida ao pagamento de 360 salários mínimos. Por ter mais de 70 anos, Romeu Nascimento Teixeira teve a pena extinta.

Petrobras anuncia descoberta de gás natural no Peru

A Petrobras informou na sexta-feira uma nova descoberta de gás natural no lote 58, localizado no Departamento de Cuzco, no Peru. A subsidiária Petrobras Energia Peru é a operadora, com 100% de participação. Segundo a nota divulgada pela estatal, "o poço se encontra em fase de avaliação" e é a segunda descoberta nesse lote, após Urubamba 1X, anunciada no final de 2009. De acordo com as estimativas preliminares, os dois poços exploratórios contêm um volume potencial e recuperável de gás avaliado em 48 bilhões de metros cúbicos.

Quércia deixa o hospital após mais de um mês de internação

Orestes Quércia (PMDB), ex-governador de São Paulo, recebeu alta na quarta-feira do Hospital Sírio-Libanês. Ele estava internado desde o dia 1º de setembro. Quércia desistiu da disputa ao Senado nas eleições ao saber que está com câncer na próstata, uma recidiva de um tumor que ele já tratou há mais de dez anos. Após a renúncia, ele declarou apoio a Aloysio Nunes (PSDB), que venceu a disputa em São Paulo. A petista Marta Suplicy ficou com a segunda cadeira. Ex-radialista, Quércia já foi vereador e prefeito de Campinas, senador, vice-governador e governador de São Paulo, de 1987 a 1991. Ele é um dos fundadores do PMDB e presidente do diretório paulista do partido.

TCU afirmar ter encontrado superfaturamento em obras da Petrobras no Rio de Janeiro

Três contratos para obras do Comperj (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro), refinaria que a Petrobras está construindo no Estado, estão com indícios de irregularidades graves, de acordo com o Tribunal de Contas da União. De acordo com os técnicos, as obras para a construção das unidades de Etilbenzeno e Estireno do Comperj estariam com superfaturamento, além de problemas de estimativas incorretas de custos e acordos antieconômicos com as construtoras. De acordo com o relatório analisado pelo ministro José Jorge, a construção da estação de tratamento de águas da unidade foi orçada em R$ 53 milhões. A mesma empresa que vai realizar a obra está estimando uma outra, do mesmo tamanho, também no Rio de Janeiro, por R$ 17,6 milhões, cerca de um terço do que a Petrobras vai pagar. Em outro contrato, para a construção de um prédio, o tribunal encontrou sobrepreço (os valores orçados estão acima dos preços de mercado) de 66%. Já na construção de uma subestação elétrica, o projeto prevê que um mesmo equipamento, um guindaste, seja alugado por dois preços diferentes, sendo o maior 25% superior ao menor, além de outras incongruências.

PT e PSB anunciam apoio a peemedebista em Rondônia

A coligação do candidato derrotado ao governo de Rondônia, Eduardo Valverde (PT), anunciou na noite da última quinta-feira apoio a Confúcio Moura (PMDB), que disputará o segundo turno no Estado. O peemedebista, que ficou em primeiro lugar na votação do primeiro turno, com 44% dos votos válidos, vai enfrentar o atual governador João Cahulla (PPS), que registrou 37% dos votos. Valverde afirmou que condicionaria o apoio a Confúcio a um maior empenho da chapa peemedebista na campanha da presidenciável Dilma Rousseff (PT). A petista perdeu para José Serra (PSDB) em Rondônia: teve 40% dos votos válidos, contra 45% do tucano. Com o apoio do PT e do PSB de Valverde, Confúcio isola Cahulla, que não firmou aliança com nenhum dos candidatos derrotados no primeiro turno. O grande trunfo de Cahulla é o apoio do ex-governador e senador eleito Ivo Cassol (PP), de quem era vice até março.

Socialite Tania Bulhões atribui fraude fiscal à negligência

A assessoria de comunicação do grupo Tania Bulhões divulgou comunicado na sexta-feira para posicionar a empresa sobre o processo de fraude fiscal pelo qual passa o braço de decoração do grupo, a Tania Bulhões Home. Na noite da última quinta-feira, o Jornal Nacional, da Rede Globo, apresentou reportagem apontando que a empresária mineira Tania Bulhões, casada com o empresário gaúcho Alexandre Grendene, aderiu à delação premiada no processo. De acordo com a assessoria de imprensa, houve a confissão de fraude fiscal, ocorrida por negligência da empresa. A delação premiada é possibilidade jurídica de um envolvido em crimes ter sua pena amenizada em troca de colaboração na investigação do processo. O caso "é um fato extremamente pontual, pois envolve apenas uma das empresas do grupo, a Tania Bulhões Home, relativa ao pagamento de impostos de importação, devidos entre 2005 e 2006, no montante atualizado pela Receita Federal de R$ 1,2 milhão, já incluindo multa e demais acréscimos", detalha o comunicado. Segundo a empresa, o valor da multa "representa 0,1% do faturamento anual do grupo, o que demonstra que o modelo de negócios nunca se apoiou na representação de marcas de terceiros, e sim, na produção própria". De acordo com a assessoria de imprensa, o faturamento anual da companhia é de R$ 50 milhões. No dia 21 de junho, o juiz Fausto Martin de Sanctis, da 6ª Vara Federal de São Paulo, aceitou a denúncia do Ministério Público Federal contra a empresária que deu nome ao grupo. Outras 13 pessoas, que integrariam o suposto esquema de importação fraudulenta, também foram denunciados na ocasião. O advogado da empresário é o ex-ministro da Justiça petista, Marcio Thomaz Bastos. Na denúncia acatada pela Justiça Federal, a empresária Tania Bulhões e sua irmã Kátia Bulhões Cesário da Costa, sócia de Tânia em uma de suas empresas, são acusadas pelos crimes de quadrilha organizada transnacional (organização que atuava no Brasil e em outros países), falsidade ideológica, descaminho (fraude à importação), fraude cambial e evasão de divisas. Nas investigações, fiscais e policiais federais constataram que, entre 2004 e 2006, a loja importava mercadorias da Europa e vendia para o Brasil por meio de duas empresas localizadas em um mesmo endereço em Miami, com a intenção de driblar o pagamento de impostos, como Imposto de Importação, IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Essas duas empresas foram identificadas como a Eurosete International e Alltrade Logistics, administradas por Marcio Campo Gonçalves. Em vez de importar a mercadoria diretamente da Europa e ser a responsável pelo recolhimento de impostos, a loja Tânia Bulhões fazia operações fictícias de compra e venda, utilizando essas duas empresas em Miami e uma trading do Espírito Santo para trazer os produtos com preços subfaturados em até 70%. As mercadorias chegavam ao Brasil por via marítima. Faturas comerciais falsas eram apresentadas na alfândega. O grupo investigado ocultou a origem e o destino de vários produtos, segundo a Receita Federal.

OGX anuncia outra descoberta em águas rasas na bacia de Santos

A OGX, empresa de petróleo e gás do grupo EBX, do empresário Eike Batista, anunciou na sexta-feira nova descoberta na bacia de Santos. Foram encontrados indícios de óleo e gás no bloco BM-S-56, situado em águas rasas. A empresa tem 100% de participação no bloco. A descoberta ocorreu no prospecto denominado Belém. A área está a 85 quilômetros da costa. A perfuração no bloco prossegue, segundo a OGX. A sonda Ocean Star é responsável por esse trabalho, iniciado no dia 22 de julho. A estimativa é que a exploração siga até a profundidade de 5.800 metros.

Fundo Soberano tem 80% dos seus recursos na Petrobrás

Criado originalmente com o objetivo de atenuar os efeitos de ciclos econômicos e fomentar projetos de interesse do País no Exterior, o Fundo Soberano Brasileiro já foi completamente desvirtuado pelo governo petista de Lula e passou a concentrar 80% de todo o patrimônio, de R$ 18 bilhões, em ações da Petrobrás. Contando com os recursos aplicados na oferta do Banco do Brasil, realizada em julho deste ano, o fundo hoje conta com mais de 90% da carteira em ações de estatais federais. A estratégia do governo contraria o preceito básico dos investimentos de "nunca colocar todos os ovos em uma cesta só". Entre segunda e quinta-feira, os papéis ordinários (ON) da estatal, que respondem por 56,5% do total de recursos do fundo, acumularam queda de 7,5%. E com essa queda acentuada no valor das ações da Petrobras, o fundo perdeu aproximadamente R$ 730 milhões desde o início do mês. Do ponto de vista de gestão dos recursos, a concentração eleva o risco da carteira. A diversificação se presta justamente a evitar que a oscilação de um único ativo comprometa todo o patrimônio. Criado em 2008, o Fundo Soberano foi capitalizado com títulos públicos originários de uma reserva fiscal. Após a compra dos papéis da Petrobrás, porém, praticamente se esgotaram os recursos para investimentos, até mesmo para a atuação no mercado de câmbio, uma das intenções do governo.

Salário mínimo de R$ 600,00 proposto por Serra divide centrais sindicais

A iniciativa do candidato do PSDB, José Serra, de prometer um salário mínimo de R$ 600,00 para 2011 vai colocar o atual governo e as centrais sindicais numa saia justa. Já está acertado que, no caso de vitória da candidata petista Dilma Rousseff, haverá uma negociação, ainda este ano, para decidir o valor do piso salarial. "As centrais vão defender R$ 560,00", disse o presidente da petista Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos. A CUT é a principal aliada do presidente Lula no meio sindical. "Vamos defender a política permanente de ganho real no salário mínimo", disse. "Não interessa dar R$ 600,00 já em 2011 e depois não ter política nenhuma, como o PSDB sempre faz", disse o pelegão petista. Ele acrescentou que os tucanos "sempre disseram" que reajustes elevados para o salário mínimo poderiam quebrar a previdência e trazer de volta a inflação. "No governo Lula, foram dados aumentos reais e isso não aconteceu", afirmou o pelegão Artur Henrique da Silva Santos. Não é certo, porém, que as centrais estejam fechadas em torno dos R$ 560,00. "Você não vai ver as centrais sindicais marchando contra um aumento maior do salário mínimo", disse o primeiro secretário da Força Sindical, Sérgio Luiz Leite: "Se der para chegar em R$ 600,00, ou R$ 610,00 e ainda R$ 650,00 as centrais não vão brigar contra isso". Ele ressalvou que os sindicalistas não vão se pautar pela proposta "eleitoreira" de Serra. "A eleição deturpou a conversa", admitiu o presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Antônio Neto. Ele disse não ter idéia sobre qual será a proposta das centrais para o governo e explicou que os sindicalistas deverão buscar um entendimento antes de dialogar com o governo. O fato é que a proposta de José Serra pegou a pelegada toda de calça curta.

PV está dividido

As críticas de Marina Silva ao suposto apetite do PV por cargos provocaram uma rebelião no comando do partido. Próxima ao PSDB, a cúpula verde ameaça boicotar a convenção marcada para o dia 17 e anunciar apoio a José Serra nesta semana, à revelia da ex-presidenciável. Marina Silva foi duramente atacada em reunião organizada às pressas pelo presidente do partido, José Luiz Penna, em Brasília. Participaram cerca de 20 pessoas, algumas com cargos no governo paulista e na prefeitura de São Paulo, administrada pelo DEM. A senadora não foi chamada. No encontro fechado, o grupo de Penna acusou a candidata derrotada à Presidência de desrespeitar a cúpula do partido, ao qual se filiou em agosto de 2009. "Todos ficaram indignados". disse Marcos Belizário, secretário municipal da Pessoa com Deficiência em São Paulo: "Estou espantado. Acho um absurdo a pessoa comentar isso de seus dirigentes, seus colegas, das pessoas que se dedicaram à campanha dela". Segundo Belizário, aliado do prefeito Gilberto Kassab (DEM), Marina Silva demonstrou desprezo pela direção partidária: "Do meu ponto de vista, foi uma grosseria dela. Eu me senti ofendido". Os dirigentes traçaram uma estratégia para demonstrar poder e minar os planos da senadora, que tem indicado que pretende se declarar neutra no segundo turno. Penna convocou uma reunião da Executiva Nacional do partido na próxima quarta-feira, em Brasília. O encontro pode precipitar a decisão da legenda, que havia sido adiada para o dia 17, a pedido da candidata derrotada. Na Executiva, em que Marina tem apenas 10 de 60 votos, a tendência é pela aprovação do apoio a Serra, mesmo que os filiados sejam liberados para tomar outras posições em caráter pessoal.

PV define plataforma a ser apresentada a Dilma e Serra

A cúpula do Partido Verde (PV) anunciou em São Paulo as dez propostas que foram encaminhadas na sexta-feira aos presidenciáveis Dilma Rousseff (PT) e José Serra (PSDB). Na apresentação da plataforma verde estão itens como transparência e ética na gestão pública e reforma eleitoral e política. Os demais temas em que se divide o documento são educação para a sociedade do conhecimento; segurança pública; mudanças climáticas; segurança social, saúde e assistência social; proteção de biomas; gasto público de custeio e reforma tributária; política externa; e fortalecimento da diversidade socioambiental e cultural. De acordo com a senadora Marina Silva, candidata derrotada à Presidência, o documento, denominado "Agenda por um Brasil Justo e Sustentável", sintetiza os itens que a coordenação da campanha considerou mais importantes em sua plataforma de governo. "Fizemos algo respeitoso com a democracia. Espero que seja uma contribuição generosa para este segundo turno", disse ela. Em cada uma das dez áreas da plataforma, há subitens. Na questão de proteção de biomas, por exemplo, o documento pede veto à aprovação do novo Código Florestal. A plataforma pede ainda a destinação de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação, criação do Fundo Nacional de Segurança para complementar o salário de policiais e criação da Agência Reguladora para Política de Mudanças Climáticas. O PV pede ainda saneamento básico para 75% dos domicílios até 2014 e universalização da rede de esgoto até 2020, limitação do gasto de custeio à metade do crescimento do PIB, política externa com foco no respeito aos direitos humanos, fortalecimento da diversidade socioambiental e conclusão das demarcações das terras indígenas. O PV volta a se reunir na quarta-feira em Brasília para discutir os preparativos da convenção que definirá os rumos da legenda no segundo turno, a ser realizada em São Paulo, no próximo domingo.

Deputado Ciro Gomes classificou como "calhordice" a polêmica em torno do aborto

O Comitê Cearense lançou nota na sexta-feira contestando os argumentos do deputado federal Ciro Gomes, que chamou de "calhordice" a discussão da questão do aborto na campanha eleitoral e as críticas à candidata petista Dilma Rousseff por seu apoio à legalização da prática no Brasil. Disse a nota: "É lamentável que lideranças políticas locais, regionais ou nacionais, frente ao debate nacional que muito apropriadamente tem pautado o tema da legalização do aborto nestas eleições, estabeleçam um cenário de meias-verdades, que em nada contribui para a consolidação da democracia brasileira". A entidade afirmou repudiar toda e qualquer manipulação da opinião pública com objetivos de ganhar, a qualquer custo, a eleição presidencial neste segundo turno. Segundo a nota, a intenção é chamar a atenção para determinadas informações veiculadas pela mídia. "Dizer que o presidente da República tem poder zero sobre o Congresso Nacional relacionado ao tema do aborto é uma inverdade. O presidente da República tem sempre, mesmo que não tenha maioria, muita influência sobre o parlamento brasileiro, seja para aprovar ou rejeitar projetos de lei em tramitação em qualquer uma das Casas do Congresso", contesta a nota. Ressalta ainda que é "prerrogativa constitucional do presidente da República sancionar ou vetar parcial ou no todo os projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional dando, portanto, às matérias aprovadas, se sancionadas, a natureza jurídica de lei, que passa a vigorar a partir da publicação oficial da Presidência da República". "É também prerrogativa constitucional do presidente propor ao Congresso Nacional projetos de lei, em caráter de urgência, ou seja, tramitação célere, podendo, inclusive, trancar a pauta da Casa onde o projeto de lei está tramitando se o mesmo não for votado no tempo constitucional determinado", argumenta. O Brasil Sem Aborto é composto por professores, estudantes, advogados, além de líderes religiosos e comunitários.

Agressão ao meio ambiente – juiz interdita condomínio horizontal em Atlântida (1)

Uma decisão liminar do juiz federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, no processo nº 2009.71.00.003729-8, uma ação civil pública, que tramita na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Porto Alegre, está causando o maior furor nas cidades/balneários do litoral norte do Rio Grande do Sul e deixando apavorados os moradores e proprietários das mansões localizadas em condomínios horizontais, a moda da região, de Atlântida e Xangri-Lá.  Por essa decisão liminar, o juiz Cândido Alfredo Silva Leal Junior embargou as obras de construção do condomínio horizontal Playa Vista, localizado à beira-mar na Avenida Central de Atlântida, luxuoso balneário. O autor da ação civil pública é o Ingá (Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais), patrocinado pelo advogado Marcelo Pretto Mosmann. Os réus são as Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (Fepam), a prefeitura de Xangri-Lá (que tem domínio sobre Atlântida) e a Metagon Incorporações e Loteamentos Ltda. A ação civil pública discute o licenciamento ambiental do empreendimento Playa Vista, localizado em ecossistemas de terrenos de marinha, lagoa e dunas no município de Xangri-Lá. A ação contesta as licenças prévia (LP) nº 695-06, e as de instalação (LI) nº 811/07 e 952/07, expedidas pela Fepam, órgão ambiental do governo do Estado gaúcho que vem ganhando triste notoriedade por sua atuação. Na petição inicial, o autor, Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (Ingá) pediu o embargo judicial da obra e a suspensão de todas as licenças expedidas pela Fepam, sob pena diária de 500 mil reais; a determinação imediata de interdição da área de preservação permanente delimitada no parecer técnico da Fepam, também sob pena de multa diária de 500 mil reais; a determinação ao Oficial do Registro de Imóveis de Capão de Canoas para abster-se de registrar quaisquer aquisições ou compromissos de compra e venda relacionados à área discutida e a determinação ao réu-empreendedor para abster-se de alienar os lotes projetados sobre a área delimitada no parecer técnico da Fepam, sob pena de multa de 300 mil reais por lote vendido, bem como apresentar a lista dos lotes já comercializados, com respectivos nomes e endereços dos proprietários; e determinar à empresa empreendedora Metagon Incorporações e Loteamentos Ltda a colocação de placas, junto à praia e à Avenida Paraguassu, com o seguinte teor: “área interditada por ordem do juízo federal – proibido edificar, suprimir vegetação ou promover qualquer modificação no local – área de preservação permanente”. Diz o juiz federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, em sua decisão: “O autor pede a procedência da ação para: "(1) Decretar a nulidade das licenças expedidas, determinando à ré FEPAM que se abstenha de licenciar ou autorizar atividades nas áreas de preservação permanente delimitadas em Parecer Técnico, à fl. 75 do processo administrativo nº 18487-0567/04-4, que deverá ser juntado aos autos; (2) Decretar a nulidade do termo de ajustamento de conduta firmado entre os réus e o Ministério Público Estadual; (3) Condenar os réus ao pagamento de quantia a ser convertida ao fundo previsto em lei, a título de indenização pelos danos ambientais causados, conforme levantamento apresentado pelo perito judicial; (4) Confirmar a determinação para que os réus que procedam à reparação do meio ambiente degradado mediante o cumprimento de prestação específica consistente na restauração das áreas impactadas, por meio de projeto de recuperação ambiental a ser apresentado por perito judicial e implementado com acompanhamento de assistentes técnicos nomeados pelas partes" (fls. 60)”. E continua: “O autor diz que: a competência é da Justiça Federal porque existe interesse da União (terreno de marinha) e do IBAMA (ecossistemas em zona costeira). As áreas naturais de zona costeira são ambientalmente relevantes. A área do empreendimento situa-se próxima à lagoa formada pelo represamento natural de curso de água em contato com dunas naturais”. A partir daí, o juiz federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior passar a historiar o caso: “O empreendedor adquiriu a área em 2004. Em dezembro de 2004, solicitou licença à FEPAM para intervenção em área de preservação permanente para implantar condomínio residencial (canalização de curso d'água, com preservação da lagoa e dunas - expediente 18487-0567/04-4), mas a FEPAM indeferiu a licença de canalização e também pedido de reconsideração apresentado pelo empreendedor. O empreendedor formulou novo pedido de licença ambiental à FEPAM (expediente 1848-05.67/06-1), que expediu licença prévia 695/2006 com restrições (para preservar o ecossistema). O empreendedor e o município de Xangri-lá levaram a questão ao Ministério Público Estadual e firmaram termo de ajustamento de conduta, omitindo dados sobre a real situação da área”. Aqui o juiz federal está se referindo aos famigerados TACs elaborados pelo Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul. Continua ele: “No início de 2007, antes da licença de instalação, o empreendedor removeu parte das dunas frontais e soterrou parte do lago. Resolveu dois problemas: "não poderia construir sobre uma lagoa; e o cordão dunas lhe obstruía a visão do mar. Então, aterrou a lagoa com a própria duna" (fls. 15). Quando foi expedida a licença de instalação 952/2007, nada constou sobre o sistema de lagoa e dunas. A Brigada Militar embargou e autuou a obra, conforme relatório de ocorrência ambiental 014/1º BABM/2008. Após a descaracterização da área pela ação irregular do réu-empreendedor, a FEPAM desconsiderou a importância ambiental do ecossistema que a própria FEPAM tinha anteriormente reconhecido. A causa da degradação da vegetação nativa das dunas existentes no local foi a intervenção prévia, não autorizada e degradante feita em 2007 pelo réu-empreendedor e desconsiderada pela FEPAM. Posteriormente, houve nova intervenção do réu-empreendedor contra as dunas, com terraplanagem, rebaixamento e alinhamento artificial de 300 metros de faixa de praia em toda sua extensão. A intenção do empreendedor era reduzir a altura das dunas para desobstruir a vista do terreno para o mar. Essa intervenção foi feita com maquinário pesado, passando sobre tocas de tuco-tuco branco, que é espécie endêmica desta região e ameaçada de extinção. Além de comprometer a biodiversidade e equilíbrio ecológico, a alteração do ecossistema natural agrava o problema social da região. Não foi permitida a participação da sociedade civil porque as licenças foram concedidas sem realização de estudo de impacto ambiental, relatório de impacto ambiental ou audiência pública”. E o juiz Cândido Alfredo Silva Leal Junior, ainda relatando o caso, já vai sendo muito duro: “O autor alega que o licenciamento foi irregular porque: (a) é inconstitucional e ilegal intervenção em área de preservação permanente, especialmente protegida pelo art. 225-§ 1º-III, 170-IV e 5º-XXII da CF/88, pelo art. 1.228-§ 1º do Código Civil, pelos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 4.771/65, pela Resolução CONAMA 303/02 e pelo art. 109-§ único-I da Lei Orgânica Municipal de Xangri-lá; (b) somente nas situações excepcionadas pelo art. 4º da Lei 4.771/65 (na redação da MP 2.166-67/01) é possível intervenção em área de preservação permanente, exigindo-se que "a supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto"; (c) nenhum desses requisitos é verificado no licenciamento do empreendimento, inviabilizando a intervenção em área de preservação permanente (fls. 32-35); (d) a motivação da FEPAM no indeferimento da licença prévia anteriormente requerida pelo empreendedor dá conta da relevância daquele ecossistema e dos efeitos prejudiciais da atividade pretendida, demonstrando a nulidade da licença posteriormente expedida pela FEPAM. Logo adiante o juiz elenca: “Também alega que: (e) a instalação de obra causadora de significativa degradação ambiental sem realização de estudo de impacto ambiental e sem apresentação de relatório de impacto ambiental é inconstitucional e ilegal porque o EIA/RIMA é exigido pelos arts. 225-§ 1º-IV da CF/88, 1º e 2º da Resolução CONAMA 01/86, 6º-caput e § 2º da Lei 7.661/88, 251-§ 1º-V da Constituição do Rio Grande do Sul, 9º-XXVI da Lei Estadual 10.330/94, e 71-§§ 1º e 2º da Lei Estadual 11.520/00; (f) não são procedentes os motivos alegados pela FEPAM para não exigir EIA/RIMA (empreendimento com área inferior a 100 hectares e empreendimento sem significativo impacto ambiental) porque existe legislação específica para atividade de parcelamento do solo que implique alteração de características naturais da zona costeira (art. 6º-§ 2º da Lei 7.664/88), que deve ser observada (art. 71-§ 1º da Lei Estadual 11.520/00), porque a enumeração do art. 2º-XI da Resolução CONAMA 01/86 é meramente exemplificativa, e porque as manifestações anteriores da FEPAM dão conta da relevância ambiental da área e da potencialidade danosa da urbanização do local”. E prossegue o relatório: “Também alega que: (g) é necessária anulação de ato administrativo manifestamente contrário ao ordenamento jurídico e ao interesse público, inclusive quando "atendendo a escusos interesses particulares que se contrapõem ao interesse público na preservação do meio ambiente, foi praticado em evidente desvio de finalidade" (fls. 47); (h) é nulo o termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público Estadual porque não estão presentes os motivos que justificariam a celebração do termo (constantes intervenções com a retirada de areia irregular), porque o acordo não foi cumprido pelo empreendedor, e porque a atuação do Ministério Público não poderia criar direitos para o empreendedor”. A seguir o juiz dá notícia do andamento preliminar o processo:Distribuído a este juízo em 06/02/09 (fls. 321-v), foi determinada a prévia audiência dos interessados e do Ministério Público Federal como impunha o art. 2º da Lei 8.437/92 (fls. 322). O réu-empreendedor pediu prorrogação do prazo (fls. 336), que foi deferida pela Juíza Substituta (fls. 341). Também determinou que o autor se manifestasse sobre o requerido pela União (fls. 341). O autor impugnou a concessão do prazo e requereu que o réu apresentasse os documentos solicitados pela União (fls. 727-728)”. E relata a manifestação da União: “A União peticionou (fls. 328-329) para: (a) informar que pode se tratar de área de terreno de marinha e que o processo demarcatório ainda está em curso; (b) requerer que as partes apresentem plantas do empreendimento para então se manifestar conclusivamente”. E igualmente relata a manifestação do Ibama: “O IBAMA peticionou (fls. 338-340) para: (a) informar que tem interesse em intervir nesse processo porque "existem indícios de que o empreendedor não esteja respeitando as restrições legais relativas às áreas de preservação permanente" (fls. 339-v); (b) embora o prazo para manifestação seja exíguo, informar que "existem indícios de infração ambiental, considerando especialmente o Relatório de Ocorrência Ambiental nº 014/1º BABM/2008" porque "as dunas merecem especial proteção, conforme requerido na ação civil pública" (fls. 339-v), ressaltando que as questões discutidas no licenciamento parecem ser "de elevada complexidade técnica" (fls. 339-v); (c) requerer "seja admitida sua intervenção no processo na condição de amicus curiae, com base no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/97".

Agressão ao meio ambiente – juiz interdita condomínio horizontal em Atlântida (2)

Aí o juiz relata a manifestação da muito criticável Fepam: “A FEPAM peticionou (fls. 344-364) para: (a) alegar incompetência da Justiça Federal; (b) informar que emitiu licença prévia 695/2006-DL em 12/09/06 dando "viabilidade ambiental para área de 11,8 hectares, com previsão para construção de 114 lotes com ocupação unifamiliar" (fls. 355) e que emitiu licença de instalação 952/2007-DL em 27/11/07, substituída depois pela licença de instalação 269/2008-DL; (c) informar sobre a situação da área, destacando que "a área antes do licenciamento ambiental vinha sendo utilizada para receber e armazenar drenagens pluviais contaminadas, como depósito de lixo e como fonte ilegal de material mineral (roubo de areia)" e que "na gleba de 11,8 hectares inexistiam dunas primárias ou mesmo secundárias nascentes ou olhos de água, morros ou montanhas, escarpas, lagos ou lagoas naturais. Também não apresentava características de vereda, manguezal, tabuleiro ou chapada e ficava fora da área de restinga" (fls. 358); (d) informar que "o licenciamento ambiental em pauta não se deu em área de relevante interesse ambiental e tampouco comprometeu a qualidade de qualquer recurso natural existente na área licenciada" mas, "pelo contrário, tal como foi concebido e concretizado resultou em uma série de ganhos ambientais para a área do empreendimento bem como para o Município como um todo" (fls. 361-362); (e) requerer o indeferimento da liminar”. Esta manifestação da Fepam é criminosa, porque qualquer leigo, olhando a paisagem de Capão da Canoa e Atântida (distrito de Xangri-Lá), constata a olho nu, no Google Earth (veja na imagem), que há uma ligação da Lagoa dos Quadros com o mar que vai passar exatamente na área aterrada pela empreiteira Metagon Incorporações e Loteamentos Ltda. Como foi possível à Fepam, supostamente um órgão técnico, ignorar e ver isso que é constatável por qualquer pessoa? Aí o juiz federal descreve a manifestação da empresa ré Metagon Incorporações e Loteamentos Ltda: “O réu-empreendedor peticionou (fls. 730-762 e documentos de fls. 763-1094), alegando: (a) o empreendimento está 100% concluído, com instalação de toda rede subterrânea de esgoto e energia elétrica, arruamento, meio fio, cercado por muros, e que 70% dos lotes do empreendimento já foi comercializado (fls. 733-734); (b) todas as etapas e exigências foram observadas, sendo regular e correto o licenciamento e tendo observado o termo de ajustamento de conduta (fls. 738-744); (c) os fatos não se passaram como descrito na petição inicial porque o Passo da Lagoa e respectiva lagoa continuam no mesmo local, "nada tendo a ver com o terreno da ré, localizado na beira da praia, em sede urbana" (fls. 745); porque as dunas estão fora do empreendimento e sua área foi desmembrada do empreendimento, constando de matrícula própria (fls. 746); porque a altura das dunas não foi reduzida, mas o terreno do empreendimento foi elevado em 1,40 metros para realizar a passagem de toda tubulação por baixo do empreendimento (fls. 746-747); porque o plano de manejo das dunas foi proposto por especialistas e aprovado pela FEPAM, não tendo o réu jamais colocado "tratores em cima das dunas" e sendo a colocação de esteiras "procedimento ditado pelo Plano de Manejo das Dunas" para sua preservação em razão do vento constante no litoral (fls. 747-748); (d) a desnecessidade de apresentação de Relatório de Impacto Ambiental para área com menos de 100 hectares (art. 2º- XV da Resolução CONAMA 01/86) porque o empreendimento é loteamento residencial com apenas 10 hectares (fls. 748-749); (e) o Ministério Público Estadual não foi induzido em erro porque não existia lago no local, já que "o alegado lago jamais passou de singelas poças de água (de qualidade comprometida), decorrentes de deslocamento artificial das chuvas e dejetos provenientes da Vila Mariana" (fls. 749-751); (f) a área do empreendimento não é um oásis, não está situada numa região isolada ou santuário ecológico, não se caracteriza como área de preservação permanente, mas se situa em área com forte interferência antropomórfica e é atingida pelo esgoto da Vila Marina (fls. 752-753); (g) ao contrário do alegado pelo autor, o empreendimento beneficiou a pesca artesanal com a criação de rede de esgoto e tratamento para a Vila Marina e Município de Xangri-lá (fls. 754), e não causou danos a espécies ameaçadas de extinção (fls. 754-755).  O réu requereu: (1) o indeferimento da petição inicial porque esta ação civil pública não busca proteger o meio-ambiente ou a ordem urbanística, mas objetiva batalha política contra o governo estadual e o enriquecimento sem causa do autor (fls. 735-737), e porque "a pretensão aviada para que se retorne ao status quo ante, mais precisamente ao ano de 2004, quando adquirido o terreno, mostra-se absurdamente impraticável, pleito, permite-se dizer, risível e hilário, necessitando, para tanto, a desmobilização de todos os empreendimentos imobiliários da região, que hoje conta com mais de 20 condomínios, tratando-se de área antropotizada" (fls. 737); (2) o indeferimento da liminar porque ausente a verossimilhança do direito e o risco da demora (fls. 755-759); (3) o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal porque IBAMA e União não participam do processo (fls. 759-761)”. Por último, o juiz federal relata o parecer do Ministério Público Federal: “Em seu parecer (fls. 1097-1135, acompanhado de documentos de fls. 1139-1260), o Ministério Público Federal opinou pela competência da Justiça Federal em razão do interesse da União (praias marítimas e terrenos de marinha) e do IBAMA (requerimento de intervenção como amicus curiae) (fls. 1098-1099). Informou a existência do inquérito civil público 1.29.000.002010/2007-91 (ainda não-concluído) para averiguar ocupação de área de preservação permanente e terreno de marinha por parte do empreendimento Playa Vista, e apresentou documentos relevantes à apreciação da liminar nesta ação civil pública. Alegou que o termo de ajustamento de conduta firmado no Ministério Público Estadual não restringe a atuação da Justiça Federal nem impede o conhecimento da ação civil pública porque o próprio Ministério Público Estadual remeteu ofício ao Ministério Público Federal quanto a atividades irregulares do empreendedor e possíveis danos ambientais. Opinando pelo deferimento de medidas liminares contra o empreendimento, o Ministério Público Federal alegou: (a) o réu-empreendedor desenvolveu atividades com prejuízo ambiental, como noticiado em ocorrência ambiental de fls. 166-178 da Polícia Ambiental, causando o réu-empreendedor "danos à duna, em área de preservação permanente, e em local onde, inclusive, verificou-se a incidência de animais da fauna silvestre, inclusive o tuco-tuco branco, em extinção" (fls. 1102); (b) o empreendimento também "desrespeitou o item 6 da Licença de Instalação nº 952/2007 que proibia a intervenção nos cursos d'água até as dunas em direção à praia" (fls. 1102-v), sendo que "todo o empreendimento, ademais, prevê intervenção em áreas de dunas e nas próprias dunas, justamente por estar inserido em Área de Preservação Permanente" (fls. 1102-v) e que "o empreendimento efetivamente está sendo realizado em Área de Preservação Permanente" (fls. 1103); (c) "as alterações produzidas pelo empreendimento La Plage ... não foram analisadas do ponto de vista da cumulatividade de seus efeitos face ao empreendimento Playa Vista, o que, contudo, era necessário, visto que a interação entre ambas as áreas é evidente e já foi constatada pelo próprio empreendedor" (fls. 1104); (d) como o empreendimento é de natureza particular e privada, não sendo obra de utilidade pública, "requer-se análise judicial da conveniência e utilidade da implantação de um empreendimento particular, que trará benefício restrito aos empreendedores, pelo ganho que obterão com as vendas (visto que os compradores também serão prejudicados com os problemas ambientais ocasionados pelos danos acarretados pelo empreendimento) versus todos os problemas e consequências ambientais dele decorrentes, que virão a atingir não apenas o meio ambiente/fauna e flora existentes no local, mas igualmente o lençol freático, com risco de possível salinização para o continente, e a própria faixa de praia, além de virem a ser afetados todos os demais veranistas, atuais e futuros, que tiverem a intenção de desfrutar do litoral norte do Estado do Rio Grande do Sul" (fls. 1104); (e) o empreendimento está sendo construído em área de preservação permanente (dunas), conforme consta nos documentos do empreendedor (fls. 1104-v), tendo havido intervenção pretérita e irregular do réu-empreendedor com grande movimentação de areia, alterando as feições da área (fls. 1105-v); (f) as dunas desempenham papel importante na preservação da zona costeira, da faixa de praia, do mar territorial e dos próprios veranistas e moradores de balneários (fls. 1106-1107); (g) a área atingida pelo empreendimento apresenta especial importância ambiental porque é "identificada como um sistema de lagoa/dunas, apresentando elementos terrestres e aquáticos, formando um ecossistema rico com grande importância" (fls. 1108-1110); (h) o dano ambiental causado pela implantação do empreendimento atinge a fauna silvestre existente no local, que dependia das dunas e da vegetação do local para alimento, reprodução, ninhos e abrigo (fls. 1110-1113); (i) a FEPAM "agiu de maneira disconforme com a proteção do meio ambiente ao ter autorizado a implantação do empreendimento, na forma como o fez e, posteriormente, ao proceder à defesa judicial do ato, deixando de considerar as importantes ponderações que foram feitas sobre a importância ambiental da área e os impactos de sua ocupação irregular" (fls. 1113-v), entendendo o Ministério Público Federal que o IBAMA deve ser chamado a proceder ao licenciamento ambiental do empreendimento de forma supletiva em razão da inépcia do licenciamento feito pela FEPAM (fls. 1114); (j) ao indeferir pedidos anteriores do empreendedor para licenciamento, a própria FEPAM reconheceu as características ambientais relevantes da área onde situado o empreendimento (sistema litorâneo ainda preservado e composto por curso d'água permanente, banhados e dunas frontais), mas posteriormente licenciou o empreendimento, "demonstrando a impossibilidade de continuar à frente do procedimento de licenciamento ambiental do empreendimento" (fls. 1114), examinando o Ministério Público Federal minuciosamente essas alterações no entendimento da FEPAM (fls. 1114-1115); (k) o réu-empreendedor não cumpriu as condições da licença ambiental, mas mesmo assim a FEPAM não suspendeu o licenciamento nem adotou providências contra o empreendedor, sendo que "a forma de atuação da FEPAM (...), assim como a defesa do empreendimento (...) indicam que o órgão não está em condições de continuar a exercer o licenciamento do empreendimento. A situação indica a necessidade de substituição do órgão ambiental estadual pelo IBAMA como órgão supletivo, quanto à continuidade do processo de licenciamento, e também pelas peculiaridades do caso que envolvem a zona costeira, área de preservação permanente, e os efeitos daí advindos para o mar territorial" (fls. 1115-1116); (l) a vegetação presente no empreendimento é própria da área de dunas e restinga, caracterizando que o local é área de preservação permanente (fls. 1115-1116); (m) o licenciamento ambiental do empreendimento "deveria ter levado em consideração a existência de inúmeros outros empreendimentos com as mesmas características na área do entorno do empreendimento, em razão dos evidentes prejuízos ambientais cumulativos que virão a ser causados", como por exemplo o condomínio contíguo, La Plage, que interfere na feição das dunas existentes naquela área de preservação permanente, e os condomínios Loteamento Arpoador Las Dunas,  que sequer foram considerados embora vizinhos (fls. 1116-1120), entendendo o Ministério Público Federal que "o processo de licenciamento do condomínio Playa Vista deve exigir a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental que considere a realidade existente no Município e a presença de todos os condomínios residenciais existentes nos limites do local onde está sendo inserido o empreendimento" e que se deve "inverter a lógica que está sendo apresentada pela FEPAM e pelo empreendedor. Querem fazer crer os réus que, pelo fato de haver outras ocupações irregulares no litoral não poderiam ser impostas restrições ao empreendimento Playa Vista. Pelo contrário. O pensamento deve ser justamente o oposto, no sentido de que existência de outros projetos ou empreendimentos irregulares devem limitar outras irregularidades ambientais" (fls. 1120); (n) é necessário complementar o levantamento arqueológico porque existe possibilidade de que o empreendimento esteja em área de entorno de sambaqui (fls. 1121-1122); (o) existe situação que justifica a intervenção supletiva do IBAMA para o licenciamento ambiental do empreendimento (fls. 1122-1124); (p) a alegação de que o condomínio foi concluído e que grande parte dos lotes já foram comercializados justifica o deferimento da liminar "para que a situação fática não venha agravar ainda mais os prejuízos ambientais já verificados no local do empreendimento, e para que as medidas a serem adotadas sejam as menos impactantes possíveis" (fls. 1125-1127). Examinou o direito aplicável e citou precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (fls. 1127-1131). Ao final, ratificou os pedidos de liminar formulados pelo autor (fls. 1132-1134) e formulou seus próprios pedidos de liminar (fls. 1134-1135)”.

Agressão ao meio ambiente – juiz interdita condomínio horizontal em Atlântida (3)

A seguir o juiz federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior faz histórico da nova manifestação apresentada pelo dono do Playa Vista: “Espontaneamente, o réu-empreendedor apresentou réplica ao parecer do Ministério Público Federal (fls. 1262-1270, com documentos de fls. 1271-1281), alegando: (a) as dunas encontram-se fora do empreendimento uma vez que as dunas e a área de preservação permanente têm matrícula própria e não se confundem com a área do condomínio; (b) o empreendimento encontra-se integralmente concluído; (c) o plano de manejo das dunas é obrigação que foi imposta ao réu-empreendedor, mas não atinge a área do condomínio porque as dunas estão fora dessa área; (d) a liminar deve ser indeferida porque nada de irregular foi constatado contra o empreendimento e respectivo licenciamento”. Ele também história a manifestação do Município de Xangri-lá:O réu Município de Xangri-lá peticionou (fls. 1292-1296, com documentos de fls. 1297-1353), alegando: (a) os atos que praticou quanto ao empreendimento estão embasados na lei e nas licenças ambientais concedidas pela FEPAM; (b) reporta-se aos termos das licenças expedidas pela FEPAM ao réu-empreendedor, não lhe cabendo contestar o licenciamento estadual; (c) o réu-empreendedor firmou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Estadual, obrigando-se ao cumprimento daquelas condições. Conclui que "não existe nos autos elementos suficientes a invalidar os laudos técnicos que subsidiaram as licenças fornecidas pela FEPAM. Desta forma, não há como se negar, em sede de liminar, validade aos documentos firmados pelo órgão licenciador ambiental" (fls. 1296), motivo pelo qual manifesta-se pelo indeferimento da liminar”. Passado este relatório, o juiz apresentou a sua fundamentação. E, preliminarmente, já começou arrasando as alegações do dono do condomínio horizontal Playa Vista. Ele disse: “A localização do imóvel é inequívoca. As fotos e plantas juntadas mostram que o empreendimento está situado em área de dunas e terrenos de marinha, contígua à praia litorânea e com interferência na zona costeira brasileira. O interesse jurídico da União Federal é flagrante, cabendo apenas decidir como se dará sua intervenção no processo: ou intervindo voluntariamente como assistente do autor (na defesa do bem público federal) ou, não o fazendo, como litisconsorte passivo (pela omissão em defender a praia litorânea e terrenos de marinha atingidos pelo empreendimento). As providências requeridas pela União às fls. 328-329 (juntada de plantas da localização do empreendimento) são desnecessárias porque: (a) o empreendimento está localizado em área conhecida, sem controvérsia a respeito; (b) a União pode perfeitamente identificar e localizar o imóvel a partir do que consta dos autos, cabendo-lhe diligenciar junto aos seus órgãos técnicos competentes. E assim o juiz Cândido Alfredo Silva Leal Junior passou a decidir: “Portanto, cabe à União Federal requerer sua intervenção como assistente do autor sob pena de, não o fazendo, resistir à pretensão do autor (por sua omissão), passando a figurar no pólo passivo da ação. Indefiro o pedido da União de fls. 328-329 e concedo-lhe prazo de 10 dias para requerer sua intervenção como assistente sob pena de, não o fazendo, passar a integrar o processo na condição de litisconsorte passivo necessário, o que deverá ser então requerido pelo autor”. A seguir o juiz decide sobre o papel a ser exercido pelo Ibama no processo: “1.2. Sobre a intervenção do IBAMA como assistente do autor. O IBAMA manifestou interesse de intervir no processo pelo art. 5º-§ único da Lei 9.469/97 (fls. 338-340). Entendo que existe esse interesse do IBAMA porque: (a) o empreendimento pode atingir área de preservação permanente de interesse federal, consistente em terrenos de marinha e área de dunas e restinga; (b) o IBAMA detém competência para licenciamento supletivo para aquelas situações em que existe relevância ambiental do empreendimento ou o órgão estadual de proteção ambiental falha no cumprimento de suas atribuições. Defiro o pedido do IBAMA de fls. 338-340 e defiro seu ingresso no processo como assistente do autor, com os poderes e prerrogativas legalmente previstas para essa intervenção (art. 5º-§ único da Lei 9.469/97 e arts. 50-55 do CPC)”. O juiz também é preciso ao estabelecer sobre a a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal: Os réus FEPAM e METAGON alegaram que não estaria justificada a competência da Justiça Federal e requereram remessa da ação civil pública à Justiça Estadual (fls. 344-364 e 759-761). Entretanto, é ao juízo federal que compete decidir se existe interesse da União ou de autarquia federal para fins de definição de sua competência (Súmula 150 do STJ). Já foi dito que existe interesse da União Federal e do IBAMA porque o empreendimento situa-se ou, ao menos, interfere sobre área ambientalmente relevante da União Federal e o licenciamento (supletivo) pode ser atribuído ao IBAMA. Já existe requerimento expresso do IBAMA para intervir na condição de assistente do autor, o que já foi deferido. Haverá também participação da União Federal, seja como assistente do autor, seja como litisconsorte passivo necessário, faltando apenas definir como responderá a União à pretensão do autor veiculada nesta ação civil pública. Portanto, a hipótese de competência do art. 109-I da CF/88 está firmada. Rejeito a preliminar de incompetência absoluta e mantenho este processo na Justiça Federal”. Por último, o juiz se manifestou sobre a preliminar de indeferimento da petição inicial:O réu-empreendedor alegou que esta ação civil pública não busca proteger o meio ambiente ou a ordem urbanística, mas objetiva batalha política contra o governo estadual e enriquecimento sem causa do autor (fls. 735-737). Também alegou que "a pretensão aviada para que se retorne ao status quo ante, mais precisamente ao ano de 2004, quando adquirido o terreno, mostra-se absurdamente impraticável, pleito, permite-se dizer, risível e hilário, necessitando, para tanto, a desmobilização de todos os empreendimentos imobiliários da região, que hoje conta com mais de 20 condomínios, tratando-se de área antropotizada" (fls. 737). Entretanto, não é caso de indeferimento da petição inicial porque: (a) existe discussão de matéria de interesse ambiental e urbanístico nesta ação civil pública, que autoriza conhecimento da petição inicial e processamento desta ação civil pública; (b) sequer existem indícios que o autor utilize desta ação civil pública com desvio de finalidade ou intenção de alcançar fins escusos ou ilícitos; (c) ao contrário, tudo faz crer que a atuação da associação-autora se dá no interesse do patrimônio ambiental brasileiro, tanto que o IBAMA e o Ministério Público Federal aderiram à pretensão do autor; (d) a alegação de fato consumado não impede o recebimento e processamento da ação civil pública porque é possível, na sentença, determinar o desfazimento de atos e recuperação da área atingida se julgada procedente esta ação; (e) eventual consumação de dano ambiental é motivo relevante para recebimento da petição inicial, não servindo de pretexto para seu indeferimento liminar e perpetuação de infração ambiental, se efetivamente ocorrida. Rejeito a preliminar de indeferimento da petição inicial, recebo a petição inicial desta ação civil pública e determino seu regular processamento”. “Primeiro, a atuação dos órgãos de proteção ambiental torna difícil decidir sobre a liminar. A causa é complexa e envolve interesses relevantes de ambas as partes. De um lado, o empreendedor foi licenciado pela FEPAM, com acompanhamento do Ministério Público Estadual, realizando diversas obras para implantação do condomínio. De outro lado, aquela área do condomínio continha ecossistema relevante à zona costeira, com área de dunas e curso d'água que a FEPAM tinha reconhecido como relevante, que o IBAMA reconhece como relevante, e que autor e Ministério Público Federal mostram ser área de preservação permanente. Mas o que a torna esta causa difícil de decidir é a forma como atuaram os interessados durante o licenciamento e na própria ação civil pública. Em matéria de proteção ambiental, o que se espera do Poder Público é postura ativa e eficiente, capaz de dar conta das competências constitucionais impostas pelo art. 225-§§ 1º e 3º da CF/88. Mas não é isso que se vê nos autos. Os órgãos públicos agem tímida e passivamente, seja aceitando sem restrições ou condições o que foi apresentado pelo empreendedor (caso da FEPAM, que licenciou o empreendimento sem restrições, mesmo tendo anteriormente declarado a relevância ambiental da área), seja se omitindo na adoção das medidas necessárias à proteção do local atingido (caso da União e do IBAMA, que apenas intervêm no processo e não adotam extrajudicialmente providências cabíveis para prevenção e reparação dos danos causados à área de preservação permanente localizada na zona costeira)”. A pesada crítica feita pela juiz é evidente, óbvia, e faria qualquer um acreditar sobre a necessidade de que dirigentes públicos fossem denunciados criminalmente pela falta de agir em cargo público.

Agressão ao meio ambiente – juiz interdita condomínio horizontal em Atlântida (4)

Aí continua o juiz federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior: “Segundo, a excelência da atuação da associação-autora, do réu-empreendedor e do Ministério Público Federal nesta ação civil pública torna difícil decidir sobre a liminar. Os interesses discutidos estão bem representados no processo, defendendo as partes seus pontos de vista com inteligência, técnica e habilidade. As argumentações são construídas com sustentação jurídica e apresentadas de forma clara. Este juízo precisa tomar cuidado, portanto, para não se deixar conduzir apenas pela palavra das partes. Precisa decidir com base em elementos concretos de prova. Precisa chegar o mais próximo da realidade dos fatos, não se contentando apenas com os argumentos das partes ou a aparência de legalidade do licenciamento superficial. A argumentação inteligente não pode permitir a destruição do meio ambiente ao arrepio da legislação vigente. A aparência nem sempre se confunde com a realidade das coisas. A proteção do meio ambiente não é fim exclusivo da atividade jurisdicional porque o Judiciário deve estar além das partes e interesses que representam. A função primária deste juízo não é a proteção ambiental indiscriminada, mas apenas prestação jurisdicional às partes interessadas. Existem normas e leis que devem ser observadas pelas partes, pelos órgãos públicos de proteção ambiental e, principalmente, por este juízo. É essencial deixar aqui caracterizados os limites e escopo da atuação de juízo federal: não lhe cabe a proteção ambiental a qualquer custo. Existe um ordenamento jurídico que vincula o juiz e a que ele deve obediência. Ainda que tenha independência para decidir, o juiz está submetido às leis e à Constituição. O juiz não pode estar comprometido a priori com valores outros que a defesa da legalidade e concretização da justiça. Portanto, é essencial examinar os fatos e as provas trazidos aos autos. O material probatório trazido é mais relevante do que os argumentos das partes, ainda que o trabalho dos representantes do autor, do réu-empreendedor e do Ministério Público Federal seja excelente”. Prossegue o juiz Cândido Alfredo Silva Leal Junior:Terceiro, não existem elementos concretos que desabonem a atuação da associação-autora. Pelo réu-empreendedor foi dito: "Na verdade o autor nada tem a opor quanto ao empreendimento do réu. A propositura da presente ação se constitui num palco montado pelo autor para externar uma vindicta política, ao mesmo tempo em que persegue o enriquecimento sem causa" (fls. 735-736). Mas o exame das provas não indica irregularidade na atuação da associação-autora e não encontro elementos nos autos que justifiquem as acusações lançadas pelo réu-empreendedor contra a associação-autora. Esta ação civil pública parece ser fruto de motivação legítima de entidade da sociedade civil face à omissão dos órgãos públicos em proteger o meio ambiente. O espaço utilizado pelo autor é previsto constitucional e legalmente: associação pode ajuizar ação civil pública para proteção ambiental. A conduta da associação-autora é legítima e o réu-empreendedor sequer indica motivo minimamente relevante e sério que justificasse alguma suspeita contra as intenções do autor. A alegação de que o autor atribuiu elevado valor à causa e age com intenção de enriquecimento não encontra respaldo na prova, até porque eventual condenação não reverterá em benefício próprio da associação-autora, mas ou será destinado a fundo legalmente previsto ou à recuperação da área agredida. Ademais - e isso afasta qualquer dúvida sobre a relevância ambiental da causa - o Ministério Público Federal e o IBAMA aderiram à pretensão da associação-autora, assumindo a defesa ambiental da área e também questionando o licenciamento feito pela FEPAM em favor do empreendedor”. Por último, argumenta o juiz: “Quarto, este juízo assegurou ampla defesa e prévio contraditório às partes. Ainda que tenha retardado a apreciação da liminar, essa providência deixa este juízo confortável para decidir a liminar neste momento, após a audiência dos interessados. Por ocasião do ajuizamento, não pareceu a este juízo prudente apreciar a liminar baseando-se tão-somente na argumentação da associação-autora. Este juízo preferiu conceder prazo aos réus, inclusive ao empreendedor, para que se manifestassem sobre a pretensão liminar do autor. Portanto, antes de apreciar esta liminar: (a) foram concedidos prazos para manifestação a todos réus (fls. 322); (b) ainda que a legislação não previsse (art. 2º da Lei 8.437/92), ao réu-empreendedor foi assegurada prévia e ampla possibilidade de manifestação quanto à liminar, tendo juntado documentos, suscitado preliminares, apresentado (com brilhantismo e inteligência) argumentos, etc; (c) foi ainda concedida prorrogação do prazo ao réu-empreendedor (fls. 336 e 341); (d) o réu-empreendedor ainda pode se manifestar posteriormente ao parecer do Ministério Público Federal (fls. 1262-1270), juntando documentos e prestando esclarecimentos quanto àquele parecer, que serão considerados por este juízo. Em resumo, ainda que isso tenha retardado a apreciação da liminar, os réus puderam apresentar (e efetivamente apresentaram) ampla defesa quanto ao pedido de liminar. E esta decisão tentará fundamentar da forma mais completa possível o entendimento que autoriza o deferimento da liminar, assegurando aos vencidos o constitucional direito ao duplo grau de jurisdição”. A partir daí o juiz Cândido Alfredo Silva Leal Junior passa a decidir e expõe as suas razões: “2.2. Sobre a inequívoca verossimilhança do direitoExaminadas alegações e provas, concluo pela inequívoca verossimilhança do direito porque: (1) o empreendimento se localiza em área de preservação permanente; (2) o licenciamento foi conduzido de forma irregular pela FEPAM, o que torna nula a autorização para intervir naquela área de preservação permanente; (3) o tratamento dispensado às corujas-buraqueiras demonstra a irregularidade do licenciamento; (4) é exigível EIA/RIMA para avaliação global dos impactos do empreendimento, que não foi realizado. Examino separadamente cada um desses motivos: Primeiro, o empreendimento se localiza em área de preservação permanente e não estão presentes requisitos legais para autorizar intervenção naquele local. Segundo o autor e o Ministério Público Federal, o empreendimento se localiza em área de preservação permanente (dunas e curso d'água) e não seria lícita intervenção nesse local especialmente protegido. O empreendedor defende-se, dizendo que as dunas não são atingidas e que não existia curso d'água relevante no local, apenas acúmulo de água das chuvas: "o alegado lago jamais passou de singelas poças de água (de qualidade comprometida), decorrentes de deslocamento artificial das chuvas e dejetos provenientes da Vila Mariana" (fls. 750). Se olharmos as fotos de fls. 765-768, ratificadas pela declaração de conclusão de obras de fls. 769, realmente pode parecer que o local não seja hoje área de preservação permanente. Afinal, o empreendedor realizou "obras de terraplanagem, pavimentação do sistema viário, instalação de eletrodutos, instalação da rede de drenagem pluvial, instalação da rede de abastecimento de água, instalação da rede coletora interna de esgoto cloacal, construção da galeria externa de águas pluviais, construção de refúgios de acesso e construção de muros do limite frontal e lateral do Condomínio Playa Vista", concluídas em 06/01/09 (fls. 769), alterando consideravelmente as características originais do local. O empreendedor esclareceu que a manifestação do Ministério Público Federal se equivoca sobre a localização exata do empreendimento: "as dunas tem matrícula própria e localizam-se fora do empreendimento" (fls. 1263). Esta petição do réu-empreendedor confirma o que foi dito por este juízo, quanto estarem as partes representadas por profissionais que dominam a melhor técnica jurídica e são dotados de expressivos recursos argumentativos. Ao procurar desfazer o equívoco do Ministério Público Federal, a petição do réu-empreendedor (fls. 1262-1281) apresenta aparente lógica e sedutora sistematicidade, dizendo: "Aqui reside o principal equívoco da manifestação ministerial. A área de Dunas e a APP não fazem parte do empreendimento Playa Vista. Predita área, a abranger os 60 metros a contar do pé da primeira Duna, foi desmembrada da matrícula do empreendimento. As Dunas tem matrícula própria e localizam-se fora do empreendimento. O equívoco do MPF revela-se na matrícula da Incorporação, podendo ser diagnosticado através de uma simples operação matemática, além, é claro, por meio das fotografias que entranhadas aos autos" (fls. 1263). Examinando a situação atual do empreendimento, pode parecer que o empreendedor tenha razão. Hoje o local não parece mais ser área de preservação permanente e as dunas existentes não estão dentro da matrícula do empreendimento. O didático gráfico trazido na manifestação do empreendedor (fls. 1273) comprova que a faixa de dunas (matrícula imobiliária 66.644 de fls. 1277) está fora da área do empreendimento (matrícula imobiliária 66.643 de fls. 1276). Olhando as fotos, também poderia parecer que o empreendedor tem razão: não há santuário ecológico no local; houve drástica intervenção humana; nem as corujas têm condições de permanecer naquele local. O local foi integralmente alterado, à espera do condomínio que será implantado, transformando aquele lugar num pedaço de paraíso artificial com vista eterna para o mar, onde em breve haverá espaço de lazer para poucos, sem espaço para flora nativa e fauna silvestre. Considerando apenas o resultado dessa intervenção do empreendedor sobre a área, o licenciamento da FEPAM pode parecer correto: salvo a vista perene para o mar (que não precisa de proteção especial), nada ambientalmente relevante parece existir naquele local a justificar preservação permanente. Hoje, seria um simples terreno urbano, esperando a conclusão da urbanização e a construção das edificações. Entretanto, não é apenas a situação presente da área que deve ser considerada no controle do respectivo licenciamento. É preciso examinar também o que existia no local no momento do licenciamento e antes do início da intervenção do réu-empreendedor. Não é apenas o fruto da intervenção do empreendedor que deve ser considerado. O processo de licenciamento ainda não está concluído e o condomínio ainda não foi implantado. Ainda não existem construções nem edificações nem moradores. Se houve algum dano, há tempo ainda para ser reparado. Pois bem, a prova trazida aos autos convence este juízo de que existe inequívoca verossimilhança nas alegações do autor, ratificadas pelo Ministério Público Federal (fls. 1097-1135) e pelo IBAMA (fls. 338-340), porque o local onde está sendo implantado o condomínio Playa Vista, em Xangri-lá, é área de preservação permanente e merece a especial proteção que a legislação lhe confere, ainda que isso não tenha sido observado pela FEPAM, porque: (a) o local onde está o empreendimento foi completamente descaracterizado e transformado pela intervenção do réu-empreendedor que, com a complacência da FEPAM, suprimiu vegetação nativa, afetou fauna silvestre, canalizou e desviou curso d'água, interferiu em dunas e restingas, como consta de fls. 765-769 e 1149-1176 e adiante será detalhado; (b) as explicações do réu-empreendedor após o parecer do Ministério Público Federal (fls. 1262-1281, especialmente aquelas de fls. 1271-1274) não convencem porque não se questiona a conduta do empreendedor apenas quanto à faixa frontal de dunas (aparentemente preservada na matrícula imobiliária 66.644 de fls. 1277). A intervenção do empreendedor que é questionada é aquela sobre toda a área do empreendimento, onde havia curso d'água, vegetação nativa e fauna silvestre, todos ambientalmente relevantes, os quais foram ignorados (destruídos) durante a instalação do empreendimento. Pela habilidosa última petição do réu-empreendedor (fls. 1262-1275), fica parecendo que a controvérsia se resume à intervenção na faixa de dunas próxima à praia. Realmente, essa faixa próxima à praia não pode ser tocada pelo empreendedor e parece que não o foi (salvo quanto ao trator que quase destruiu as dunas - fls. 166-177, mas isso não foi objeto de apuração de responsabilidade pelos órgãos ambientais competentes!). Mas os fundamentos da ação não se restringem a esse espaço protegido contíguo à praia. Alcançam toda a área do empreendimento, que seria área de preservação permanente por curso d'água que atravessava o empreendimento e cujas margens estariam submetidas à proteção especial. Estranho é que a FEPAM tenha ignorado essa especial condição da área, mesmo que poucos meses antes a tenha considerado relevante, seja em 2005 quando negou licença para canalizar ou desviar aquele curso d'água (indeferimento de fls. 106 e 124-128), seja quando em 2006 impôs condição e restrição específica na licença prévia (condicionante 1.7.1 da LP 695/2006-DL de fls. 130). Portanto, não há equívoco do autor ou do Ministério Público Federal quanto à localização da área de preservação permanente. A discussão não se restringe às dunas localizadas próximas à praia, que foram desmembradas da matrícula imobiliária pelo empreendedor. A controvérsia recai sobre toda a área do empreendimento, não apenas quanto àquilo que existe hoje pela intervenção desastrosa do empreendedor, mas também pelo que existia de ambientalmente relevante na área e foi modificado pelo empreendedor para implantar o condomínio. Portanto, ainda que algumas dunas tenham sido preservadas fora do empreendimento, rejeitam-se as explicações do réu-empreendedor (fls. 1271-1274) porque o existente dentro da área do empreendimento foi destruído pelo empreendedor, atingindo área de preservação permanente; (c) dentro da área onde está construído o empreendimento (ou seja, na área destinada ao condomínio, marcada no gráfico de fls. 1273 e constante da matrícula imobiliária 66.643 de fls. 1276), existiam dunas e vegetação de restinga, com respectiva fauna e flora, que constituíam área de preservação permanente e não eram passíveis de intervenção pelo empreendedor, tal como reconhecido diversas vezes nos documentos examinados nesta decisão; (d) a FEPAM havia reconhecido aqueles locais como sendo áreas de preservação permanente quando, em 2005, negou por duas vezes licença ao empreendedor para canalização e desvio do curso d'água ali existente, explicitamente referindo-se à Resolução CONAMA 303/2002. Foi dito pela FEPAM: "trata-se de atividade de modificação e retificação de curso d'água em área que integra um sistema litorâneo ainda preservado, composto por um curso d'água permanente, áreas úmidas (banhados) e dunas frontais sobre a qual incide restrição de ocupação conforme a legislação ambiental, Resolução CONAMA nº 303/2002" (fls. 106, grifei) e "o ambiente descrito nesse parecer encontra-se inserido em Área de Preservação Permanente, onde incide a legislação ambiental CONAMA 303 de 2002. Nosso parecer é pela manutenção do indeferimento da solicitação de canalização do curso d'água" (fls. 126, grifei); (e) mesmo quando deferiu licença prévia à implantação do condomínio, a FEPAM inclui restrição pela presença de área de preservação permanente nas margens do curso d'água: "1.7- deverão ser respeitadas a Área de Preservação Permanente, marginal ao curso d'água e campo de dunas, conforme a Resolução 302/02 do CONAMA que considera Área de Preservação Permanente: 1.7.1- a faixa marginal, de cursos d'água perenes ou intermitentes, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima de 30 metros; 1.7.2- os campos de dunas frontais" (fls. 130, grifei). Ou seja, a área de preservação permanente não consistia apenas em campos de dunas frontais (condicionante 1.7.2 da licença), mas também incidia sobre as margens do curso d'água (condicionante 1.7.1 da licença). Não bastava ao réu-empreendedor preservar as dunas, tinha que preservar também as margens do curso d'água e, obviamente, o próprio curso d'água; (f) o relatório de ocorrência ambiental 141/1ºBABM/2008 (fls. 166-170), elaborado pela Polícia Ambiental, também reconhece que existia área de preservação permanente no local independentemente das dunas frontais e vinculado ao banhado existente no local: "Também havia dentro dessa área um local alagadiço com características de banhado, pela composição de flora e existência de animais silvestres no local, que foi terraplanado. (...) Do que foi apurado, através da fiscalização, o empreendedor Metagon Incorporações e Loteamento Ltda, realizou terraplanagem em área de incidência de espécies da fauna nativa, sem nenhuma medida que minimizasse os impactos ocasionados pela destruição total daquele ambiente que tinha como uma de suas funções a manutenção de ambiente favorável às espécies da fauna nativa que ali permaneciam" (fls. 166-170, grifei); (g) relatório de vistoria feito por geólogo e biólogo do Ministério Público Estadual (fls. 179-190) explicitamente refere que o local é área de preservação permanente: "O empreendimento alterou áreas de preservação permanente que deveriam ter sido conservadas" (fls. 189); (h) o laudo elaborado pelo Instituto de Pesquisas Hidráulicas da UFRGS sobre os recursos hídricos e uso do solo no loteamento (fls. 648-659) concluiu que "a área em questão não enquadra-se como uma Área de Preservação Permanente (APP), visto que aquela resolução considera as APPs e outros espaços territoriais especialmente protegidos como instrumentos de relevante interesse ambiental, integrantes do desenvolvimento sustentável, objetivo das presentes e futuras gerações. Ora, a vegetação e a avifauna, pela sua baixa diversidade ecológica e pelos solos pobres e mal drenados, não permitem o desenvolvimento sustentável" (fls. 656, grifei). Foi com base nesse laudo que a FEPAM desconsiderou a área enquanto de preservação permanente (fls. 207). Mas as conclusões daquele laudo não são suficientes para descaracterizar a área como de preservação permanente porque: (1) o relatório de vistoria feito por geólogo e por biólogo do Ministério Público Estadual (fls. 179-190) critica aquele laudo, sendo relevante esta crítica, que é adotada por este juízo para desconsiderar aquelas conclusões do laudo do IPH-UFRGS; (2) o laudo do IPH-UFRGS não é assinado por biólogo, apenas por engenheiros civis (fls. 659), sendo que merece mais crédito a palavra de biólogo sobre fauna e flora do que a de engenheiros civis ("importante salientar que não há o nome de nenhum profissional da área biológica como um dos autores do laudo" - fls. 182); (3) a caracterização de áreas de preservação permanente é feita objetivamente, ou seja, pelo que existe em cada local a partir da legislação vigente, e não por considerações sobre desenvolvimento sustentável ou gerações presentes e futuras, como feito pelos engenheiros civis, que parece estarem tentando mais legitimar a intervenção do empreendedor na área do que examinar os atributos ambientais da área; (4) o fato da área ser frágil e suscetível de impactos ambientais negativos não a descaracteriza como de preservação permanente (como querem os engenheiros civis da UFRGS) mas, ao contrário, mais presentes estão os motivos que justificam sua preservação, como dito no parecer da vistoria dos técnicos do Ministério Público Estadual ("A caracterização do litoral (ou planície costeira) como uma região geologicamente jovem, arenosa e pobre em nutrientes, com dinâmica sedimentar praial e eólica ativa e um lençol freático tão raso permite enquadrá-la como uma área ambientalmente frágil e muito suscetível a impactos negativos. Tais características deveriam suscitar esforços no sentido de sua preservação, e jamais ensejar o pretendido pelos engenheiros civis do IPH, uma diminuição da importância da área e um incentivo à sua urbanização e transformação em condomínios fechados" - grifei, fls. 180); (5) a avaliação sobre a umidade feita pelo IPH-UFRGS também recebeu críticas pela época em que foram realizadas as medições (fls. 181), evidenciando-se incompleta a avaliação sobre a presença ou não de solos hidromórficos, campos úmidos ou banhados no local de instalação do condomínio, destacando-se que "mesmo em um período em que reconhecidamente ocorreu uma das mais pronunciadas estiagens dos últimos tempos (final de 2005 e início de 2006), o lençol freático apresentou-se, em três piezômetros na medição de 1º de dezembro de 2005, a profundidades menores que um metro" (fls. 181); (6) o laudo do IPH-UFRGS não examinou adequadamente as questões relacionadas à fauna e vegetação, tanto que "o laudo apresentado não levantou espécies vegetais ou animais, nem calculou densidades para as populações (animais e vegetais) existentes no local, portanto, a definição de pobreza biológica da área não tem fundamento" (fls. 182); (i) o empreendedor não se preocupou em documentar a situação anterior da área e produzir prova consistente de que aquele local não era área de preservação permanente. Ao contrário, a intenção do empreendedor era descaracterizar o mais rápido possível o local para implantação do condomínio, o que foi feito inclusive ao arrepio da legislação e da licença ambiental que detinha, como reconhecido no relatório de ocorrência ambiental da Polícia Ambiental (fls. 166-177). Também não produziu nenhuma prova relevante quanto à utilização do local como depósito de lixo ou escoamento de esgoto das residências que existiam nas imediações. Os relatórios ambientais que apresentou são incompletos e não-conclusivos (veja-se o caso das corujas e seu monitoramento, e o laudo do IPH-UFRGS), preocupando-se apenas em legitimar o empreendimento e implantá-lo o mais rápido possível; (j) o licenciamento da FEPAM será ainda examinado nesta decisão e desconsiderado por este juízo pelos problemas que apresenta, não merecendo crédito aquela afirmação da FEPAM de que a área não seria de preservação permanente, seja porque a própria FEPAM reconheceu anteriormente a área com esse especial atributo, seja porque a prova dos autos aponta para a ocorrência de área de preservação permanente no local do empreendimento; (k) embora seja surpreendente a inexistência de autuações ambientais contra o empreendedor pela intervenção feita, muitas vezes sem autorização sequer da FEPAM (basta ver o relatório de ocorrência ambiental da Polícia Ambiental de fls. 179-190), isso não comprova que a conduta do empreendedor fosse regular, apenas aponta para as reiteradas omissões dos órgãos públicos de proteção ambiental no cumprimento de suas atribuições legais, inclusive com a concordância do Ministério Público Estadual (com quem o empreendedor firmou termo de ajustamento de conduta), deixando que o empreendimento fosse instalado e implantado sem adoção de nenhuma providência em defesa daquele ecossistema, sua fauna e flora; (l) é muito significativa a petição do IBAMA (fls. 338-340) intervindo nesta ação civil pública ao lado da associação-autora em razão de existirem "indícios de que o empreendedor não esteja respeitando as restrições legais relativas às áreas de preservação permanente" (fls. 339-v). Mencionando as peculiaridades que envolvem a proteção das áreas de preservação permanente (fls. 339-v), o IBAMA indica que a área do empreendimento deve gozar de especial proteção e que as possibilidades de intervenção nessas áreas dependem de questões complexas, que devem ser detidamente examinadas; (m) se a área é de preservação permanente, somente poderia sofrer alteração nos estreitos limites do art. 4º da Lei 4.771/65, na redação da MP 2.166-67/2001, que estabelece: "A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto". O exame que o autor faz desta questão na petição inicial (fls. 32-35) demonstra que o empreendedor não atendeu aos requisitos legais e procedimentais que permitiriam intervenção naquela área de preservação permanente. Não é hipótese de utilidade pública ou interesse social. Não está demonstrada a inexistência de alternativa técnica e locacional. Não foram resguardadas as funções ambientais do local. A autorização não é clara, nem houve anuência prévia da União Federal (art. 4º-§ 1º da Lei 4.771/65). Logo, o empreendedor não poderia ser autorizado a intervir no local como fez; (n) ainda que o Ministério Público Estadual tivesse celebrado um termo de ajustamento de conduta com o empreendedor, isso não é suficiente para gerar direito contra o meio ambiente ao arrepio da legislação vigente. O empreendedor e o Ministério Público Estadual não poderiam dispor de algo que é legalmente imposto (proteção às áreas de preservação permanente), ainda mais quando o interesse envolvido não é exclusivamente estadual, mas atinge patrimônio federal (interesse da União quanto aos terrenos de marinha e praias litorâneas; interesse do IBAMA quanto à fauna silvestre e vegetação das dunas e área de restinga) e o interesse coletivo e difuso das gerações presentes e futuras (meio ambiente). Aliás, o Ministério Público Estadual reconheceu posteriormente seu erro, quando vistoria feita por biólogo e geólogo apontou as deficiências do licenciamento estadual e, principalmente, indicou os prejuízos causados pela intervenção do empreendedor (fls. 179-190). Então o Ministério Público Estadual remeteu os fatos ao órgão que detinha competência para tratar das questões federais envolvidas, o Ministério Público Federal (referência feita no ofício de fls. 1144 do Ministério Público Estadual ao Ministério Público Federal, em março de 2008). Portanto, se o empreendimento se localiza em área de preservação permanente (margens de curso d'água), não poderia sofrer a intervenção feita pelo réu-empreendedor, ainda que o órgão ambiental estadual tivesse falhado ao licenciar o empreendimento sem as condicionantes e restrições adequadas. O empreendedor tinha ciência da condição da área, tanto que uma das condicionantes específicas da licença prévia era respeitar as áreas de preservação permanente dos campos de dunas frontais (condicionante 1.7.2 da LP 695/2006-DL de fls. 130) e da "faixa marginal, de cursos d'água perenes ou intermitentes" (condicionante 1.7.1 de fls. 130), não podendo se beneficiar da omissão do órgão estadual em proteger aquela área especialmente protegida. Conduta ilícita não gera direito. Segundo, o licenciamento foi conduzido de forma irregular pela FEPAM, o que torna nula a autorização para intervir naquela área de preservação permanente. As etapas do licenciamento foram resumidas pelo réu-empreendedor (fls. 739-744) e pelo Ministério Público Federal (fls. 1114-1115), culminando com a concessão das seguintes licenças: licença prévia nº 695/06 (fls. 130-131), licença de instalação nº 811/07 (fls. 784-786) e licença de instalação nº 952/07 (fls. 162-164). Nesse licenciamento, entretanto, a FEPAM ignorou por completo as próprias manifestações de seus técnicos que poucos meses antes tinham negado ao empreendedor licenças para alterá-lo: (a) indeferimento de licença nº 26/2005-DL, de 11/05/05, em que a FEPAM nega a licença para canalização do curso d'água que cruza o empreendimento porque "trata-se de atividade de modificação e retificação de curso d'água em área que integra um sistema litorâneo ainda preservado, composto por um curso d'água permanente, áreas úmidas (banhados) e dunas frontais sobre a qual incide restrição de ocupação conforme a legislação ambiental, Resolução CONAMA nº 303/2002" (fls. 106). Essa decisão está fundamentada em dois pareceres técnicos da FEPAM (fls. 104 e 105); (b) indeferimento em 26/09/05 do pedido de reconsideração do empreendedor, com base em detalhado parecer da FEPAM de 21/09/05 (fls. 124-127), concluindo que o curso d'água era relevante e que "o ambiente descrito nesse parecer encontra-se inserido em Área de Preservação Permanente, onde incide a legislação ambiental CONAMA 303 de 2002. Nosso parecer é pela manutenção do indeferimento da solicitação de canalização do curso d'água" (fls. 126). Ou seja, a FEPAM tinha conhecimento e expressamente reconhecia que a área do empreendimento era de preservação permanente (margem de curso d'água) e sofria restrições inerentes a esse tipo de área protegida, tanto que indeferiu o pedido de canalização do curso d'água que cortava a área do empreendimento. Menos de um ano depois, em 12/09/06, a FEPAM emite licença prévia em favor do empreendedor (LP 695/2006-DL, às fls. 130-131), com condições e restrições, entre elas: "1.7- deverão ser respeitadas a Área de Preservação Permanente, marginal ao curso d'água e campo de dunas, conforme a Resolução 302/02 do CONAMA que considera Área de Preservação Permanente: 1.7.1- a faixa marginal, de cursos d'água perenes ou intermitentes, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima de 30 metros; 1.7.2- os campos de dunas frontais" (fls. 130, grifei). Ao menos estavam ressalvadas as áreas de preservação permanente existentes na área do empreendimento, uma das quais inegavelmente era constituída pela faixa marginal do curso d'água. Entretanto, pouco mais de um ano depois, em 17/10/07 e 27/11/07, a área de preservação permanente marginal ao curso d'água desapareceu por completo aos olhos da FEPAM. Como num passe de mágica, nenhuma restrição é feita nas licenças de instalação emitidas pela FEPAM (LI 811/2007-DL de fls. 784-786 e LI 952/2007-DL de fls. 162-164). A restrição que existia na licença prévia desapareceu nas subsequentes licenças de instalação. Permaneceu apenas a restrição quanto às dunas: "6- Intervenções em faixa de praia na zona de interface da área de preservação permanente - APP, com a urbanização, deverão constar no Plano de Manejo de Dunas de responsabilidade do município de Xangri-lá" (condicionante 6 da LI 952/2007-DL de fls. 162). Onde foi parar o curso d'água? Onde foram parar suas margens especialmente protegidas na licença prévia? Realmente, é estranho e surpreendente como evoluiu o tratamento dado pela FEPAM ao curso d'água. Em 2005, o curso d'água era relevante e constituía área de preservação permanente (existia!), que não podia ser tocada (fls. 104-106 e 124-127). Em 2006, a FEPAM faz menção genérica na licença prévia à área de preservação permanente marginal ao curso d'água (fls. 130-131) (ainda existia, mas agora genericamente!). Em 2007, nada mais menciona nem exige a FEPAM nas licenças de instalação (fls. 784-786 e 162-164). Onde foi parar o curso d'água? Onde está a área de preservação permanente marginal ao curso d'água que a FEPAM reconhecia existir? Não existe mais! Sumiu! Em 29/09/08, relatório do empreendedor tenta explicar, com fotos coloridas (fls. 1170-1176), onde foi parar o curso d'água, agora tratado como "canal pluvial": 
2.Canalpluvial:
Antes:
O canal pluvial corria pelo meio da área sem definição de calha, provocando assim erosão das dunas. Em períodos de chuva a grande quantidade de água que descia pelo canal associada à alta das marés abriram grandes porções de dunas na praia. (seguem fotos)
Atualmente:
Com o desvio e canalização do canal pluvial que corria no centro da área para a lateral da área, foi possível iniciar o restabelecimento do sistema de dunas frontais. (seguem fotos) Com a relocação do canal pluvial que atravessava a área, o sistema de dunas pôde ser reconstituído. A fauna que habitava o meandro antigo do canal começou a usá-lo em sua nova posição (fls. 1170-1176).
As fotos de fls. 1174-1175 mostram onde está o curso d'água: foi canalizado. Pare a leitura desta decisão e vá até as fotos de fls. 1174-1175 para conferir, com seus próprios olhos, o destino dado ao curso d'água. Canalizado. Mas a FEPAM não dissera em 2005 que não era possível canalizar aquele curso d'água? A FEPAM não impusera em 2006, como restrição e condicionante do licenciamento, que as áreas marginais ao curso d'água deveriam ser preservadas? O "canal pluvial" que aparece como canalizado nas fotos de fls. 1174-1175 é o mesmo curso d'água cuja canalização e desvio a FEPAM havia indeferido anteriormente por ser área de preservação permanente. É interessante comparar o relatório de 2008 do empreendedor (acima transcrito) com o parecer dos técnicos da FEPAM em 2005: Este parecer está alicerçado nas informações extraídas (...) dos relatórios dos meios físico e biótico, constantes do processo 18487-0567/04-4, na vistoria de campo realizada no dia 05 de setembro de 2005 e na cena de março de 2005 de uma imagem de satélite com alta resolução, para a área onde foi solicitada a intervenção ambiental. Seguem as observações: Trata-se de um 'curso natural que foi modificado' (...), drena uma grande bacia de contribuição, cujas águas são 'advindas da estrada do mar" (...) e escoam por intermédio de uma 'vala até a Av. Paraguassu' (...). Nesse caminho o curso sofre acréscimos de volumes por conta das 'ligações clandestinas' (...) e pelas intervenções de rebaixamento d'água realizadas para drenar águas do entorno da Av. Paraguassú.Esta descrição atribui ao curso d'água grande responsabilidade quanto à drenagem de uma grande extensão areal, não estando, portanto, restrita ao local de intervenção. O fato do mesmo ter sido retificado no passado ocasionou a redução da área marginal original vinculada ao ambiente. Isto está evidente nas sinuosidades deixadas para trás (áreas alagadiças - meandros e paleocanais) na ocasião da retificação, verificadas em campo e na imagem em anexo (...). No relatório Avaliação Hidrológica é descrito '... sendo importante a manutenção das condições naturais das lagoas existentes, bem como sua vegetação' (...). O ambiente das lagoas é sustentado pelo aporte de águas oriundas do curso e, sua configuração areal, definida pela posição de chegada desse. Portanto, alterações locacionais futuras, impostas ao curso d'água em questão irão conformar outro ambiente, podendo até mesmo suprimir parte do atual, uma vez que algumas áreas ficarão muito distantes do ponto de aporte do curso, com a efetivação da alteração solicitada. Para fins de urbanização, recomenda-se levantamento de cota de no mínimo 1,00 metros, a fim de nivelar com loteamento existente ao lado sul e outro em implantação no lado norte' (...). Esta recomendação proposta pelo consultor corrobora com o fato de que a área é naturalmente mais baixa que as lindeiras, conferindo assim o caráter de curso d'água essencial para o escoamento e amortecimento das águas advindas da bacia de capacitação em questão. A forte intensidade e o grande volume com que chegam as águas junto ao campo de dunas é constatada no relatório Avaliação Hidrológica 'cordão de dunas, vegetadas por gramíneas,... ...mas que apresentam descontinuidades laterais geradas pelas descargas dos sangradouros...' O caráter de drenagem de significativo porte e essencial ao escoamento de grandes volumes d'água projetados a esta, fica evidente no trecho supracitado. A foz do curso d'água estabelece por migração lateral, a partir do rompimento das dunas frontais, o melhor caminho para escoar suas águas, definindo assim sua condição de estabilidade momentânea, pois se trata de um ambiente dinâmico. Desta forma, a canalização do curso d'água aumentaria a velocidade de fluxo (curso reto, menos sinuoso e com menor coeficiente de rugosidade do leito), forçando a foz a se adaptar a um trecho restrito da faixa de praia, cessando dessa forma com a migração lateral, essencial para o amortecimento das águas e conseqüente proteção contra processos erosivos junto a faixa de praia. A condição de curso d'água perene, passível de secar em longos períodos de estiagem, é conferido ao meio ambiente e fortalecido por aspectos da flora presente, característica de áreas úmidas. A condição de área úmida perene é fortalecida pela composição vegetal do local, embora algumas plantas possam resistir à dessecação por algum tempo não muito longo. Dentre elas reconhecidamente o junco (juncus sp. - comuns em pântanos salobras, perenes e com floração no verão), a soudanela d'água (nymphoydes indica - planta aquática ornamental) e a taboa (typha sp. - planta que cresce em terrenos alcalinos alagadiços do sistema estuarial). O porte de algumas ciperáceas e as touceiras formadas indicam ser esta uma área úmida permanente. Para fins de determinação da Área de Preservação Permanente (APP) foi estabelecida a faixa de 30 metros a partir do curso retificado (cenário atual) e áreas úmidas perenes (linha verde na imagem em anexo). Cabe ressaltar ainda que, os relatórios dos meios Físicos e Biótico, datados de 20 de dezembro de 2004, mostram em sua documentação fotográfica o curso com nível d'água baixo, porém presente, mesmo tendo sido a tomada fotográfica realizada em pleno período de estiagem, como registrado na ocasião para todo o estado do RS e reconhecido no relatório Avaliação Hidrológica (...). Entendemos que o ambiente descrito nesse parecer encontra-se inserido em Área de Preservação Permanente, onde incide a legislação ambiental CONAMA 303 de 2002. Nosso parecer é pela manutenção do indeferimento da solicitação de canalização do curso d'água (fls. 125-126, grifei). Há um abismo entre o "canal pluvial" referido pelo empreendedor e o "curso d'água" considerado inicialmente pela FEPAM. Infelizmente, a FEPAM esqueceu o que ela própria tinha reconhecido anteriormente: a área marginal àquele curso d'água é de preservação permanente. E área de preservação permanente não pode ser canalizada nem transformada naquilo que aparece nas fotos de fls. 1174-1175. As autoridades públicas foram avisadas disso. Em janeiro de 2008, um biólogo compareceu à Promotoria de Justiça de Capão da Canoa para denunciar: "Conhece a área em que está sendo instalado o condomínio Playa Vista, da empresa Metagon. Está sendo aberto um valo para o canal de drenagem. Ocorre que tais intervenções não estão respeitando a fauna e flora existentes no local. Existe um remanescente da vegetação fixadora das dunas que permite uma conexão do sistema de dunas com o sistema de lagoas, através de um corpo hídrico. Neste corpo hídrico, há vegetação típica de banhado e fauna silvestre. A empresa está intervindo na fauna e flora referida, sem qualquer acompanhamento técnico. Teve acesso à licença da Fepam que consta a preservação de APP, e considerando-se o corpo hídrico APP a licença deveria ter previsto tal questão. Mesmo que não se considerasse corpo hídrico como APP, existe no local diversos tipos de fauna silvestre, inclusive ninhos, que foram e estão destruídos" (fls. 165). Esse biólogo ainda apresentou levantamento fotográfico que acompanhou o relatório da Polícia Ambiental (fls. 174-177). A transformação do curso d'água em canal pluvial ainda foi documentada pelo relatório de ocorrência ambiental nº 141/1ºBABM/2008 (fls. 166-170), datado de 23 de janeiro de 2008, em que a Polícia Ambiental descreveu as atividades feitas pelo réu-empreendedor na instalação do empreendimento:

2.1. Descrição do Delito
No dia 16 de janeiro de 2007 [sic, provavelmente a data correta é 16/01/2008 porque o relatório foi elaborado em 23/01/2008 e a licença de instalação referida é de 27/11/2007], no início da manhã, o empreendedor deu início a terraplanagem da área do condomínio, com o uso de um trator esteira marca D50 Komatsu (...) Na área existia uma pequena vala que atravessava a extensão do condomínio desaguando na faixa de praia, servindo para escoamento pluvial, que foi redimensionada com uso de máquina. Também havia dentro dessa área um local alagadiço com características de banhado, pela composição de flora e existência de animais silvestres no local, que foi terraplanado. Conforme levantamento fotográfico realizado (...) no local haviam quero-quero, marrecas, graças e até tuco-tuco branco, esse em extinção. Os trabalhos de terraplanagem e alteração da vala foram realizados mediante a Licença de Instalação LI nº 952/2007-DL, com data de 27 de novembro de 2007. No dia 17 de janeiro de 2007 [sic], no início da manhã, foi constatado que na realização de aterramento de parte da vala, houve dano a duna, sendo que a destruição somente não se concretizou pela intervenção dos Policiais Militares, já que o Sr Arcelli Francisco R. de Morais (...) foi flagrado sobre a duna, com a máquina que realiza a terraplanagem no empreendimento. (...) As atividades na faixa de praia, em especial nas dunas, contraria o número 6 das condições e restrições inseridas na Licença de Instalação nº LI 952/2007-DL, que condiciona as intervenções à inserção do projeto no Plano de Manejo de Dunas do município de Xangri-lá, o que não ocorreu. De acordo com a Licença de Instalação expedida pela FEPAM, a área onde houve dano a duna está licenciada pelo empreendedor.