quarta-feira, 10 de novembro de 2010

Projeto prevê proibição de cobrança de roaming onde operadora atua

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou nesta quarta um projeto de lei que proíbe a cobrança de taxa de deslocamento para celular, o chamado roaming, nas ligações que forem prestadas por empresa do mesmo grupo econômico. Por exemplo, se uma pessoa viajar para uma cidade com cobertura da sua operadora, a empresa fica proibida de cobrar a taxa. Caso o deslocamento seja para uma localidade onde a operadora não atua, fica liberada a cobrança, já que a rede de uma segunda empresa terá de ser terceirizada para fornecer o sinal. O projeto segue agora à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, e está sujeito a tramitação conclusiva nas comissões.

PT quer presidência do Senado no acordo com PMDB

A bancada do PT na Câmara informou ao presidente do PT, José Eduardo Dutra, que exige que o acordo com o PMDB sobre a presidência da Câmara inclua também o Senado. Na opinião dos deputados petistas, para que haja o revezamento entre os dois partidos no comando da Casa, o mesmo precisa acontecer no Senado. A idéia bate de frente com o PMDB, que quer separar as duas negociações. "Nós abriremos mão da presidência aqui da Câmara e somos a maior bancada, então eles também precisam abrir mão lá no Senado", disse o deputado federal mensaleiro João Paulo Cunha (PT-SP). A proposta do presidente do PMDB e vice-presidente da República eleito, deputado federal Michel Temer (PMDB-SP), é que o seu partido presida a Casa no primeiro biênio e o PT, que conta com a maior bancada na próxima legislatura, fique com o segundo biênio. O problema é que os petistas também brigam para começar no comando. No Senado, o PMDB conta com a maior bancada na próxima Legislatura. Integrantes do partido avisaram que caso o acordo não seja selado na Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) , o candidato à presidência, vai partir para a disputa. No PT, há uma briga interna sobre quem será o candidato: Cândido Vaccarezza (PT-SP), Marco Maia (PT-RS), Arlindo Chinaglia (PT-SP) ou o mensaleiro João Paulo Cunha (PT-SP). Em uma estratégia para tentar isolar o PMDB e ganhar força na Câmara, o PT defendeu na reunião desta quarta-feira incluir outros partidos, até mesmo da oposição, na discussão sobre o comando da Casa. Até agora, apenas as duas legendas estavam participando da conversa.

Garimpo de ouro ilegal é fechado em terra indígena no Pará

Um garimpo de ouro ilegal foi desmontado dentro da terra indígena Kayapó, no sul do Pará, em uma operação realizada no final de outubro. Cerca de 300 pessoas foram tiradas do local durante a ação feita em conjunto pelo Ibama, Polícia Federal, Funai e Exército. O Ibama colheu amostras em 15 pontos do garimpo para verificar se houve contaminação de mercúrio. A suspeita é de que o garimpo estivesse contaminando o rio Fresco, um dos afluentes do Xingu. Segundo a Funai, índios de 14 aldeias kayapó têm reclamado do aumento do caso de doenças associadas ao mercúrio. Se confirmada a contaminação, a área poderá ser isolada até para os índios. Cerca de 160 hectares de terra foram devastados na área. Pelo menos 30 minas foram abertas pelos garimpeiros, segundo o Ibama.

Seca no Amazonas faz surgir gravuras de 7 mil anos em pedras do rio Negro

Uma raridade arqueológica foi descoberta às margens do rio Negro, em Manaus, graças à vazante extrema deste ano: gravuras rupestres nas rochas localizadas nas proximidades do encontro das águas. O local é mais conhecido como “área das lajes” e pertence à União. Entre os desenhos está uma série de rostos humanos gravados nas pedras localizadas à beira do rio. Também foi possível identificar figuras geométricas, espirais e desenhos sinuosos em forma de cobra. Com a subida do rio Negro, os desenhos começam a ser cobertos pela água. No início da semana passada, o subgerente do Centro de Projetos e Estudos Ambientais do Amazonas (Cepeam), um departamento da Associação Brasil Soka Gakkai, Akira Tanaka, registrou em fotografia os entalhes de vários “rostos” que haviam sido descobertas por um pescador que passava pelo local. Mas, na segunda-feira, a área já estava submersa. Em outra pedra onde o nível do rio ainda não chegou, continuavam visíveis as gravuras. A área das lajes localiza-se próximo a uma praia, nos fundos do Cepeam, e ao lado do Mirante da Embratel, localizado no bairro Colônia Antônio Aleixo, Zona Leste. A bióloga Elisa Wandeli frisou que a descoberta é inédita, pois as peças mais comuns encontradas na área são cerâmicas e urnas funerárias, objetos que fazem parte do chamado “Período Paredão”, que compreende o século 9º D.C. “Estas são inscrições rupestres na pedra, em forma de gravuras e não de pinturas. Pode ser uma forma de comunicação social. Mas isto só os arqueólogos podem dizer”, observou. O presidente da Sociedade de Arqueologia Brasileira, Eduardo Góes Neves, disse que trata-se de “gravuras de grande importância científica, datadas de épocas mais recuadas, quando o clima era um pouco mais seco na região”. Para Neves, as gravuras, foram talhadas provavelmente entre o período compreendido entre 7 e 3 mil atrás. O historiador André Bazzanela, ex-superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), disse que os “petróglifos cujo desenho lembra um rosto humano geometrizado”, como ele prefere chamar as gravuras, recorda os encontrados em Itacoatiara, onde também há muitos rostos gravados em pedra, alguns deles em quadrados. Mas ele destacou que para qualquer análise é preciso que seja realizada uma pesquisa mais aprofundada. “É importante ver que a inscrição está em um abrigo e não na face exposta da rocha, ao contrário das espirais e linhas sinuosas encontradas também na Ponta das Lajes. Esta situação tem, com certeza, um significado, uma vontade de perpetuação”, comentou André Bazzanela.

Procuradora federal pede informações sobre falhas no Enem

Gilda Pereira de Carvalho, procuradora federal dos Direitos do Cidadão, pediu informações sobre as falhas no Enem (Exame Nacional do ensino Médio) ao Inep (instituto responsável pelo exame). O pedido, enviado na terça-feira, dá um prazo de cinco dias para o instituto. A procuradora quer esclarecimentos sobre os erros de impressão nos cartões de resposta e nos cadernos de prova. Ela pediu que o Inep se manifeste sobre os possíveis prejuízos para os estudantes e as providências adotadas até agora.

Senado aprova MP que prorroga contratos do firmados por órgão responsável pelo Enem

O Senado aprovou nesta quarta-feira Medida Provisória que prorroga contratos firmados pelo Inep, órgão responsável pelo Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), dias depois do registro de falhas no exame, que podem resultar na sua anulação. Os senadores aprovaram a MP sem questionar os contratos firmados pelo órgão, embora parte deles esteja vinculado ao exame. A MP foi editada pelo governo federal para aumentar cargos no Ministério das Relações Exteriores, mas o Executivo inseriu artigo que prorroga contratos de mais de 300 projetos em andamento no governo, entre eles, os do Inep. Um dos contratos relacionados ao Enem, que será prorrogado, permite a contratação de consultores para trabalhar na "estruturação" dos questionários socioeconômicos que são aplicados aos participantes do exame. Para o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), os consultores "terão os contratos prorrogados para fazer a mesma barbeiragem no ano que vem" com os participantes do Enem.

Justiça Federal condena delegado Protógenes Queiroz a três anos de pena

O delegado federal Protógenes Queiroz foi condenado pela Justiça Federal a três anos e quatro meses de prisão pelos crimes de violação de sigilo funcional e fraude processual. A pena foi substituída por restrições de direitos. Protógenes terá que prestar serviços à comunidade em um hospital público ou privado, "preferencialmente de atendimento a queimados", e fica proibido de exercer mandato eletivo, cargo, função ou atividade pública. Criador da Operação Satiagraha, polêmica investigação sobre suposto esquema de evasão de divisas e lavagem de dinheiro envolvendo o banqueiro Daniel Dantas, do Grupo Opportunity, Protógenes Queiroz elegeu-se deputado federal pelo PCdoB com 94.906 votos, insuficientes para chegar à Câmara, mas pelo quociente eleitoral ele pegou carona na votação do palhaço Tiririca (PR-SP). Em sua campanha eleitoral, Protógenes usou como trunfo a prisão do banqueiro e ações contra políticos, entre os quais o ex-prefeito Paulo Maluf (PP), preso em 2005. Posando de paladino da Justiça, o delegado da Polícia Federal criou imagem de xerife na luta do bem contra o mal. A sentença, de 46 páginas, foi exarada pelo juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal Federal em São Paulo, que acolheu denúncia da Procuradoria da República. Também foi condenado o escrivão Amadeu Ranieri Bellomusto, da Polícia Federal, braço direito de Protógenes Queiroz. A base da condenação é um inquérito da própria Polícia Federal. Conduzido pelo delegado Amaro Vieira Ferreira, o inquérito revela que Protógenes Queiroz divulgou conteúdo da investigação coberta pelo sigilo. Ele teria forjado prova usada em ação penal da 6ª Vara Federal contra Daniel Dantas, que acabou condenado a 10 anos de prisão por corrupção ativa. O juiz destaca que Protógenes Queiroz efetuou "práticas de monitoramento clandestino, mais apropriadas a um regime de exceção, que revelaram situações de ilegalidade patente". "O caso é emblemático", assinala o magistrado. "Não representa apenas uma investigação de crimes comuns previstos no Código Penal, representa precipuamente a apuração de um método, próprio de polícia secreta, empreendido sob a égide da Constituição, mas à margem das mais comezinhas regras do Estado democrático de Direito". O inquérito constatou que Protógenes Queiroz recrutou mais de 80 arapongas da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para executar a Operação Satiagraha. À página 6 da sentença, o juiz anota que nos arquivos pessoais do delegado Protógenes Queiroz, armazenados em dois pen drives, foram encontrados relatórios sobre a presidente eleita Dilma Rousseff (PT) e seu rival José Serra (PSDB). "Espantoso, pessoas submetidas a averiguações típicas de regimes totalitários em plena normalidade republicana", assevera o juiz: "Nos endereços do acusado foram apreendidos fragmentos de arapongagem contra a então ministra Dilma Rousseff, presidente eleita do Brasil, Erenice Guerra, José Dirceu". Em outro arquivo, os alvos eram "o senador Heráclito Fortes, ACM Neto e o então ministro Mangabeira Unger, alçados pelo organograma da quadrilha à condição de partícipes do esquema delituoso investigado pela Operação Satiagraha". "A par desses personagens públicos, citam-se nos fragmentos de espionagem o ex-presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, e José Serra", acrescenta o juiz: "Qual seria o propósito dessa ambivalente ação de arapongas? Protógenes em verdade tinha consigo dossiês dos dois lados do certame presidencial, o que o credenciaria, por conseguinte, a ser peça-chave de qualquer um dos dois principais candidatos! A escolha do lado ficaria ao sabor das pesquisas eleitorais do momento". O juiz também aponta para o Ministério Público Federal: "Houve um completo esvaziamento da investigação. O Ministério Público nem ao menos quis investigar a ilegal participação da Abin em funções exclusivas de polícia judiciária. Agentes, incluindo-se o ex-diretor da Polícia Federal e da Abin, Paulo Lacerda, foram simplesmente deixados de lado". "No inquérito instaurado para investigar a motivação daquela arapongagem contra autoridades nada foi feito", insiste o juiz: "Nesta República, enfim, parece mesmo valer a máxima ‘aos amigos a lei, aos inimigos os rigores da lei’. Afinal, para quê reivindica o Ministério Público o poder investigatório?" A sentença do juiz Ali Mazloum é quase um manifesto contra os desmandos, ilegalidades e estado policialesco em vigor no Brasil.

Fazenda de Daniel Dantas no Pará é multada em R$ 27,4 milhões pelo Ibama

A fazenda Lagoa do Triunfo, que fica em São Félix do Xingu (PA), foi multada em R$ 23 milhões pelo Ibama nesta terça-feira por 13 desmatamentos não autorizados que somam 2.300 mil hectares. Com 141,2 mil hectares, a fazenda é quase do tamanho da cidade de São Paulo e pertence ao grupo Santa Bárbara Xinguara, do grupo Opportunity, pertencente ao banqueiro Daniel Dantas. Segundo o Ibama, a área foi desmatada entre 2007 e 2010. Dois tratores que estavam participando do desmatamento foram apreendidos, de acordo com o instituto. Os fiscais ainda identificaram nos limites da fazenda um total de 1.400 hectares de áreas de pastagens queimadas. A multa pelo uso do fogo sem licença ambiental chegou a R$ 2,9 milhões. O Ibama também vistoriou todas as áreas já embargadas em razão de desmatamentos autuados e constatou o descumprimento em quatro extensões, que totalizaram 4.300 hectares. A multa neste caso foi de R$ 1,5 milhão. No total, o grupo acabou multado em R$ 27,4 milhões. O instituto estipula a existência de 85 mil cabeças de gado na fazenda. Em agosto, a temporada de queimadas na Amazônia atingiu as propriedades da Santa Bárbara Xinguara. Segundo a empresa, um incêndio "incontrolável" começou em julho e queimou ao menos 45 mil hectares.

Petista Marcelo Sereno, famoso na época do Mensalão, vai gerenciar royalties em Maricá

Ex-assessor especial do mensaleiro José Dirceu (deputado federal do PT cassado por corrupção) na Casa Civil da Presidência da República no primeiro mandato de Lula, o candidato derrotado a deputado federal Marcelo Sereno (PT-RJ) é o novo secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Petróleo de Maricá. A  secretaria deverá administrar os R$ 20 milhões de royalties  que a cidade fluminense passará a receber, por mês, a partir de dezembro, pela extração do pré-sal no campo de Tupi, na Bacia de Santos. Atualmente, o município recebe R$ 3 milhões mensais da Petrobras. Marcelo Sereno sucede a Aleksander Santos, presidente da Associação dos Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil (ADVB). Nas eleições deste ano, o ex-assessor de José Dirceu se candidatou a deputado federal pelo PT do Rio de Janeiro, mas ficou como suplente. Em Maricá, obteve somente 72 votos. Prima pobre da Região dos Lagos, Maricá conta com um orçamento de R$ 270 milhões para 2011. Os royalties do petróleo serão um reforço de caixa, não previsto na Lei Orçamentária já aprovada pela Câmara de Vereadores. Os recursos, segundo o prefeito Washington Quaquá (PT), "vão ser aplicados em infraestrutura e desenvolvimento do município, atendendo áreas básicas como saneamento e habitação, por exemplo".  O nome do prefeito não se ajusta perfeitamente ao cargo?

Desembargador do TRF-2 dá voz de prisão a advogado em plena sessão

O advogado criminalista Vanildo José da Costa Júnior recebeu voz de prisão, nesta terça-feira, por desacato a autoridade, quando tentava "exercer o direito constitucional de permanecer calado" durante o tempo reservado a sustentação oral em sessão da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro. A determinação partiu do desembargador Abel Gomes e o advogado foi liberado após assinar termo circunstanciado. Costa Junior usou cerca de 2 dos 60 minutos concedidos para fazer sua manifestação durante julgamento no TRF-2. A intenção do advogado era ficar em silêncio durante os outros 58 minutos como forma de protestar contra "irregularidades na tramitação do processo". Ele defende quatro réus no processo, por isso tinha direito a uma hora de sustentação oral. A ação, que nasceu da Operação Poeira no Asfalto, investiga uma máfia do combustível e já dura seis anos. Após sentença de 2005, que condenou 44 dos acusados a penas entre um e sete anos e oito meses de reclusão, houve apelação. Como o processo envolve muitos réus, em segunda instância, os advogados tiveram direito a apenas um minuto e meio para fazer a defesa de seus clientes. No Superior Tribunal de Justiça, a Ação Penal foi anulada. A corte entendeu que houve cerceamento de defesa e determinou que outro julgamento fosse realizado com observância do prazo de sustentação oral de 15 minutos para a defesa de cada réu. O novo julgamento foi iniciado na segunda-feira, com o início das manifestações dos advogados, e teve continuidade nesta terça-feira. Costa Junior foi o último a se manifestar. O advogado falou durante cerca de dois minutos e disse que ficaria em silêncio como forma de protesto. O relator, desembargador Abel Gomes, decidiu prosseguir a sessão de julgamento e passou a palavra ao representante do Ministério Público. Com isso, iniciou-se uma discussão entre o advogado e o desembargador. Nesse momento, o relator deu voz de prisão a Costa Junior, com base no artigo 307 do Código de Processo Penal. Depois do tumulto, a presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-RJ, Fernanda Lara Tórtima, pediu ao presidente da turma que atendesse aos pedidos de dois advogados do caso. Eles solicitaram o adiamento do julgamento, pois os advogados se sentiram abalados psicológicamente com o incidente, e que constasse na ata que houve abuso de autoridade. Tanto o relator, como o juiz convocado Aloísio Castro Mendes, entenderam que não havia justificativa para o adiamento, uma vez que todos fizeram sua sustentação oral. "A senhora está sendo bucha de canhão de um grupo de advogados que vêm desde o início do processo querendo atingir o julgamento com adiamentos e suspensões", disparou o desembargador Abel Gomes.

Peremptoriamente, Luciana Genro não pode concorrer, por causa de seu pai

Este é um artigo escrito pelo advogado gaúcho Paulo Renato Moraes (OAB/RS 9.150), especialista em Direito Eleitoral, com vasta experiência no Rio Grande do Sul. Diz Paulo Renato Moraes: “As eleições de 3 de outubro não trouxeram resultados muito diferentes das demais. Houve candidatos eleitos por razões alheias à política propriamente dita, quer por seus pendores esportivos, artísticos, ou até mesmo por ocuparem posições destacadas em veículos de comunicação social. Até aí, nada de novo no Brasil. De outra parte, constatou-se que o eleitorado resolveu mandar para casa, como se diz no jargão popular, candidatos que, apesar de longos períodos no exercício de cargos eletivos, tiveram sua trajetória política desgastada por, nem sempre fundadas ou comprovadas, acusações de improbidade administrativa ou corrupção. Também não foi a primeira vez que um candidato não conseguiu se eleger, por não ter seu partido alcançado o número mínimo de votos necessários para atingir o quociente partidário, que lhe possibilitaria eleger tantos deputados quantos indicasse o quociente eleitoral encontrado, como resultado da divisão do número de votos válidos apurados, pelo número de cadeiras a preencher em cada eleição proporcional, apesar de ter obtido votação individual maior do que muitos eleitos. Foi o caso da deputada federal gaúcha Luciana Genro, que concorreu nestas eleições de 2010 por um partido recém-formado, o PSOL, a exemplo do que aconteceu com Jussara Cony, que obteve votação expressiva para Vereadora em Porto Alegre, na década de 90, concorrendo pelo PcdoB. O ingrediente, este sim, novo, no caso de Luciana Genro, é que seu pai, o petista Tarso Genro, elegeu-se governador do Estado, atraindo para seus parentes até o segundo grau a inelegibilidade prevista no art. 14, § 7°, da Constituição Federal.
A proibição é de todos conhecida, desde a edição da Constituição Federal, sem que até hoje o Congresso Nacional tenha aprovado qualquer alteração ao art. 14, a não ser para permitir, no § 5°, a reeleição para um único período subseqüente dos titulares de cargo executivo. As peculiaridades do tema têm provocado o interesse e a curiosidade da sociedade gaúcha, mais particularmente da população portoalegrense, já merecendo a atenção e análise de destacados estudiosos do assunto, todos, por enquanto, negando a incidência da proibição constitucional no caso de candidatura a vereador da Capital, com base em respeitáveis fundamentos jurídicos e sociológicos. O entendimento, todavia, não é unânime. Este artigo tem a finalidade de estabelecer o contraponto necessário, embora sucinto, para afirmar, com amparo na Constituição Federal e na firme jurisprudência do TSE, que a dep.Luciana Genro, a partir de janeiro de 2011, estará inelegível para qualquer cargo, na jurisdição do governador. Isto quer dizer que a deputada não poderá ser candidata a Governadora, Vice-Governadora, Senadora, Suplente de Senadora, Deputada Estadual, Deputada Federal, Prefeita ou Vereadora, nas eleições que se ferirem nos próximos quatro anos, no Estado do Rio Grande do Sul, a não ser que o Governador, seu pai, podendo ser candidato à reeleição, não o faça e renuncie ao cargo até seis meses antes do pleito (Respe. 19.442 e 23.152, relatoria respectivamente da Min. Ellen Gracie e Min.Caputo Bastos, de 2001 e 2004, ambos citados no Respe. n° 29.730, de 18 de setembro de 2008, TSE). Afora isto, a dep. Luciana Genro poderá ser candidata a qualquer cargo em qualquer outro Estado da Federação, desde que cumpra as exigências relativas ao domicílio eleitoral, ou a Presidente ou Vice-Presidente da República, circunscrição/jurisdição superior à do Governador. O Tribunal Superior Eleitoral esgotou o tema, ao julgar recurso de Marcos Claudio Lula da Silva, filho do Presidente Lula, enfrentando, inclusive a atecnia da expressão “no território da jurisdição do titular”, empregado no § 7°, do art. 14, da Constituição Federal e seu verdadeiro e indeclinável significado, quando esclareceu, no voto do Min. Carlos Ayres Brito: “O Ministro Felix Fischer, ao interpretar o texto (do caput do art. 14, da CF), segundo ele, teleologicamente ou finalisticamente, entende que sua conclusão homenageia o princípio da igualdade, que é também de natureza republicana, sabendo que numa república o princípio é da igualdade de todos.(...) E o Ministro Felix Fischer colocou ênfase na semântica, na significação da expressão “território de jurisdição do titular”. Segundo Sua Excelência, jurisdição aqui não é propriamente dizer o direito:, não é jurisdição como sinônimo de atividade típica do Poder Judiciário e consistente em dizer o direito aplicável ao caso concreto. Não é jurisdizer, portanto, aqui, no âmbito judiciário. Segundo Sua Excelência, jurisdição do titular conota a idéia de territorialidade de atuação. O presidente da República atua territorialmente em todo o País, tanto quanto o governador atua no âmbito do Estado, ou do Distrito Federal, e o prefeito exerce a chefia do Poder Executivo municipal, portanto, nos lindes territoriais do município. E prossegue: “Chego à conclusão de que jurisdição aqui é uma palavra-gênero que serve para o presidente da República, o governador de Estado, ou do Distrito Federal, e o prefeito municipal, vale dizer, que serve para toda e qualquer chefia executiva. E arremata: Logo, Ministro Felix Fischer, inclino-me para entender que Vossa Excelência está falando de jurisdição num sentido espacial, num sentido territorial, como âmbito territorial de atuação político-administrativa de toda e qualquer chefia do Poder Executivo”. Com estes e outros argumentos que não cabem neste superficial estudo, o TSE reafirmou o intransponível obstáculo à candidatura pretendida, afastando a aparente impropriedade da expressão em foco, brandida pelos defensores da tese que desafia a inelegibilidade que, hoje, se coloca diante da eventual candidatura da dep.Luciana Genro à vereança da capital gaúcha. Além disso, convém registrar que o escopo do legislador constitucional foi e continua sendo o de evitar a permanência de clãs familiares no poder e impedir a influência do titular do cargo executivo em favor do parente, ainda que involuntária, provocando a desigualdade entre os candidatos, fator de desequilíbrio do pleito. Em palavras mais simples, é preciso que se diga que o eleitor que votou no pai tende a sufragar a filha, até pelo sentimentalismo da pessoa comum. Avulta, neste caso, esta possibilidade, tendo em conta que o eleitor de Porto Alegre está muito próximo do governador, eis que a sede do governo do Estado está localizada justamente em Porto Alegre, ou seja, no território de atuação do vereador. Por fim, não socorre à pretensão da - de certa forma - prematuramente lançada candidata a vereadora de Porto Alegre o fato de concorrer por partido político diferente do partido do governador, uma vez que a inelegibilidade em debate se dá por laços de parentesco, os quais, por sua própria natureza, estão bem acima de siglas partidárias, que servem, no mais das vezes, como peças decorativas, muito menos para encaminhar ideais político-sociais que venham a atuar no interesse do bem comum, e muito mais para mascarar os verdadeiros e inconfessáveis interesses individuais de seus usuários. De todo o exposto, pode-se concluir que a carreira política da dep. Luciana Genro não está encerrada, pois, além das possibilidades eleitorais já mencionadas, não há qualquer óbice a que a liderança política e a energia com que a deputada Luciana Genro se entrega à luta por justiça social e defesa dos direitos do menor e do adolescente, fartamente demonstradas ao longo de sua atividade parlamentar, sejam direcionadas para o também importante trabalho de conselheiro tutelar, cujo exercício está regulamentado, em Porto Alegre, pela Lei Municipal n° 6.787, de 11 de janeiro de 1991, que, em seu artigo 23 e incisos, estabelece os requisitos para registro dos candidatos ao cargo, sem que, nesse rol, figure qualquer impedimento por vínculos de parentesco com o governador do Estado”. Videversus levanta um questionamento: mesmo no caso da eleição para conselheira tutelar, não estaria a ainda agora deputada federal Luciana Genro impedida, uma vez que, eleita, receberia remuneração da prefeitura de Porto Alegre?