AGU argumenta que reajuste do salário mínimo por decreto é constitucional

Em parecer divulgado na sexta-feira, a Advocacia-Geral da União defende que é constitucional a fixação, por meio de decreto presidencial, do valor do salário mínimo até 2015. Segundo o texto, a medida não representa "inovação ou invasão de competência por parte do Executivo". A previsão para que o Executivo reajuste o mínimo por decreto e não mais por lei aprovada pelo Congresso está no projeto de lei que fixou em R$ 545,00 o valor do mínimo neste ano. O raciocínio da golpista Advocacia Geral da União não passa de pura tautologia. O parecer da AGU aponta que o reajuste por decreto não seria inconstitucional porque o Executivo dará continuidade ao que foi estabelecido pelo Congresso na lei atual, respeitando os critérios determinados na norma que contou com aval de deputados e senadores. Pelo mecanismo, o aumento obedeceria a uma regra: reposição da inflação mais o índice de crescimento da economia de dois anos antes. No despacho, o consultor-geral da União, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, afirma que o projeto foi debatido "exaustivamente" no Congresso. Burocrata da AGU se presta a achar sempre uma "saída jurídica" para atender aos desejos do dono do Poder.