OAB questiona aposentadoria de ex-governadores do Pará e Acre

O Conselho Federal da OAB ajuizou no Supremo Tribunal Federal duas novas Adins (ações diretas de inconstitucionalidade) contra o pagamento de aposentadorias vitalícias a ex-governadores dos Estados do Pará e do Acre, em valores correspondentes à remuneração do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado. No entendimento da OAB, a previsão de pagamento de pensões nas Constituições estaduais violam a Constituição Federal sob vários aspectos. O presidente da entidade, Ophir Cavalcante, recebeu na segunda-feira informações sobre os subsídios pagos a ex-governadores e beneficiários no Rio Grande do Sul e também deve contestar no Supremo os valores pagos neste Estado. A OAB já entrou com outras três Adins contra o pagamento nos Estados de Sergipe, Paraná e Amazonas. Os Estados gastam pelo menos R$ 31,5 milhões por ano com essas aposentadorias, beneficiando 135 pessoas, entre ex-governadores e viúvas.