OAB questiona superaposentadoria de ex-governadores do Amazonas

A OAB entrou nesta terça-feira no Supremo Tribunal Federal com uma ação de inconstitucionalidade questionando as aposentadorias vitalícias de ex-governadores do Amazonas. Esse é o terceiro processo que a entidade protocola no Supremo contra esses benefícios. No final do mês passado, a OAB pediu o fim das pensões no Paraná e em Sergipe. Na ação, a OAB argumenta que a lei estadual que permitiu os benefícios no Amazonas tem vicio na elaboração porque não contou com o aval do Executivo local, o que "violaria o princípio da separação dos Poderes". Outro argumento é que a Constituição Federal de 1988 não possui qualquer norma prevendo a concessão de privilégios semelhantes a ex-presidentes da República, o que torna inviável ao legislador amazonense instituir esse tipo de pensão a ex-governadores.