Peluso propõe a Dilma acordo sobre lei inconstitucional

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, disse nesta sexta-feira que vai propor à presidente Dilma Rousseff um controle prévio de constitucionalidade para os projetos aprovados pelo Congresso e encaminhados para sanção presidencial. O objetivo, segundo o ministro, é evitar que sejam aprovadas leis que tenha sua constitucionalidade questionada no Judiciário, evitando assim que o Supremo tenha que se posicionar sobre a validade das leis, como aconteceu com a questão da Ficha Limpa. "Eventualmente, o presidente da República poderia submeter a questão da constitucionalidade da lei para o Supremo dizer se ela é ou não constitucional", defendeu o ministro ao comentar o imbróglio jurídico envolvendo a impugnação de candidatos considerados "ficha suja". Peluso quer que a proposta faça parte do 3º Pacto Republicano. De acordo com o ministro, a presidente solicitaria um parecer técnico do Supremo antes de sancionar projetos polêmicos. "Isso livra o Supremo de enfrentar tantas Ações Indiretas de Inconstitucionalidade (Adin)", disse Peluso em almoço promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), no Jockey Club. O Pacto Republicano é um conjunto de medidas adotadas entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para aprovação rápida de mudanças na legislação. Peluso disse que a prática já vem sendo adotada com sucesso em alguns países europeus, onde o Executivo pede a manifestação técnica do Judiciário antes de sancionar uma lei. A uma platéia de aproximadamente 200 advogados, o ministro disse que nestes países a média de solicitações gira em torno de nove ou dez por ano. "Esse expediente tem evitado que entrem em vigor leis inconstitucionais", afirmou. A proposta soa estranha, porque o Supremo estaria evitando ter de se manifestar justamente sobre o que é sua atribuição.