Justiça proíbe tribunal arbitral de usar símbolos da República

A juíza Ana Paula Martin Tremarim, substituta da 14ª Vara Federal de Brasília, proibiu liminarmente a empresa Tribunal de Justiça Arbitral Internacional das Américas de usar símbolos da República em seus documentos. Os membros da companhia também não podem ser chamados de "juízes arbitrais". O "tribunal" faz arbitragem de litígios que não estão na Justiça. O Ministério Público Federal afirma que o uso desses símbolos gera confusão nas pessoas que são "intimadas" por uma entidade que não tem vínculo com o Poder Judiciário. Segundo o Ministério Público Federal, a empresa usou esse "artifício com a finalidade de criar uma aparência de entidade pública e convencer as pessoas menos avisadas". A juíza aceitou o argumento.