quarta-feira, 20 de abril de 2011

Ministério Público ajuíza 384 ações civis públicas sobre áreas de risco no Rio de Janeiro

O Ministério Público do Rio de Janeiro propôs 384 Ações Civis Públicas, com pedido de liminar, relativas a áreas de risco em Petrópolis, no dia 14. Cada ação corresponde a uma localidade de risco, identificada pela Defesa Civil do Município, a pedido do Ministério Público. As ações ajuizadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Petrópolis (Meio Ambiente) requerem do Poder Público a classificação das áreas de acordo com o grau de alto, médio ou baixo risco e, a partir daí, o estabelecimento de prazos para a remoção definitiva dos moradores de ocupações irregulares e a remoção provisória (ou definitiva) daqueles que vivem onde é necessária a realização de obras para restabelecer o equilíbrio ambiental e urbanístico. O promotor de Justiça Paulo Valim, subscritor das ações, requer à Justiça que os moradores removidos das áreas de risco sejam incluídos em programas de reassentamento habitacional do Poder Público. E ainda: que enquanto aguardarem essa medida recebam do Município e/ou do Estado, valor pecuniário de aluguel social por prazo indeterminado. De acordo com Valim, ao longo do ano de 2010, diversos ofícios foram expedidos para secretarias do Estado e da Prefeitura cobrando a identificação das áreas de risco e a execução de medidas protetivas à sociedade nesses locais. A Defesa Civil do Município encaminhou lista de reconhecimento das localidades, que serviu de base para a propositura das ações. O Ministério Público também requisitou laudos técnicos e relatórios de vistoria nessas áreas de risco, que até a presente data não haviam sido enviados.

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