Ministro da Justiça assina norma que facilita acesso a arquivos

O ministro da Justiça, o "porquinho" José Eduardo Cardozo, assinou na noite de sexta-feira uma portaria para desburocratizar o acesso a documentos do Arquivo Nacional. A medida foi firmada durante a cerimônia de inauguração da exposição "Registros de Uma Guerra Surda", que reúne 220 documentos do período da ditadura militar (1964-1985). "Desburocratiza o acesso. Deixa de exigir todo um conjunto de documentos que eram exigidos para o acesso a essas informações. No fundo, nós estamos, nos limites daquilo que nós podemos fazer, facilitando o acesso à informação. A nossa idéia é encaminhar para a Presidência da República um decreto tratando também desse problema. E aguardamos as modificações legislativas que estão em curso no Congresso Nacional para que nós possamos aperfeiçoar definitivamente essa questão do acesso", disse o "porquinho" José Eduardo Cardozo. O governo, no entanto, continuará trabalhando pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 41, a chamada Lei de Acesso à Informação, que atualmente está parado no Senado. A intenção da lei é mudar a situação atual, no qual o acesso a documentos que contenham informações que possam ferir a honra e a intimidade das pessoas por eles retratadas é muito limitado, depende da autorização dessas pessoas ou de seus parentes, caso elas estejam mortas. A lei determina que, em certos casos, o interesse da sociedade de ter acesso a certas informações, como as que retratam violações a direitos humanos, sobrepuja o direito à privacidade.