A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) aprovou o regulamento que estabelece os procedimentos para solicitação, autorização e aprovação de estudos e projetos técnicos que possam auxiliar na definição dos critérios de concessão de aeroportos à iniciativa privada. As regras para elaboração de projetos já valerão para aeroportos definidos como prioritários pelo governo, como de Brasília, Campinas e Guarulhos. A Secretaria de Aviação Civil solicitou que estes aeroportos sejam incluídos no PND (Programa Nacional de Desestatização). A elaboração de estudos e projetos pode despertar o interesse de empresas que querem disputar a licitação para expansão, manutenção e exploração dos aeroportos. A realização dos estudos será feita sem exclusividade, podendo mais de uma empresa obter a autorização.
Havendo mais de uma autorização para a mesma infraestrutura aeroportuária, será selecionado o projeto que for melhor avaliado pela agência.
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