Procuradoria pede revisão de contratos de concessão da ALL

O Ministério Público Federal pediu ao Tribunal de Contas da União a revisão de todos os contratos de concessão da transportadora ferroviária América Latina Logística, em meio a denúncias de perdas ao patrimônio da antiga RFFSA (Rede Ferroviária Federal). Segundo a Procuradoria, a ação foi encaminhada para que o Tribunal de Contas da União adote medidas para melhorar o setor ferroviário no País. Para o órgão, "na falta de efetivo controle, as concessionárias se apropriam do transporte ferroviário de carga e fazem suas escolhas livremente. Na prática, é a iniciativa privada quem determina onde e em que condições o serviço público será disponibilizado". A ação foi entregue pelo procurador Thiago Lacerda Nobre depois de ter sido elaborada pelo Grupo de Trabalho de Transportes do Ministério Público Federal. "Em relação à ALL, o Ministério Público Federal pede ao Tribunal de Contas da União o exame global de todos os contratos de concessão e arrendamento que envolvam o transporte ferroviário e o grupo ALL; a análise dos financiamentos públicos concedidos à empresa, especialmente os contratados com o BNDES", afirmou o órgão. A ação do Ministério Público Federal também pede, entre outros itens, que o Tribunal de Contas da União analise o volume de bens móveis e imóveis arrendados devolvidos pela ALL e efetivamente recebidos pela extinta RFFSA ou pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). A RFFSA foi incluída no Plano Nacional de Desestatização em 1992 e a ALL assumiu ativos da malha em 1997, obtendo concessões de 30 anos para transporte público de cargas. "À época, a situação das malhas a serem privatizadas era de precariedade financeira, quadro de pessoal superdimensionado e deterioração de seus ativos operacionais. O Estado delegou à iniciativa privada decidir sobre como e em quais áreas deveria investir para prestar o serviço com qualidade e rentabilidade", segundo o Ministério Público Federal.