quarta-feira, 10 de agosto de 2011

CCJ aprova mudança na tramitação de MP e votação vai ao Senado

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira a PEC (proposta de emenda constitucional) que muda o rito de tramitação das medidas provisórias no Congresso, já com as emendas apresentadas pelo governo para mudar o texto. Depois de um impasse que se arrastava desde o primeiro semestre, aliados da presidente Dilma Rousseff e oposição fecharam acordo para votar a matéria, que segue agora para análise do plenário da Casa. O relator da PEC, senador Aécio Neves (PSDB-MG), fez mudanças no texto a pedido do governo para aprovar a proposta. "Se não é o ideal, é um avanço expressivo na tramitação das MPs. Em nenhum momento tratei essa matéria como membro da oposição que sou. Esse não é relatório do senador Aécio, mas do conjunto dessa comissão", disse o tucano. Na principal concessão, Aécio Neves retirou o artigo que impedia a vigência imediata da MP depois de editada pelo Poder Executivo sem antes passar pela análise do Congresso. Pela nova proposta de Aécio Neves, a MP entra em vigor, mas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado terão dez dias para analisar a constitucionalidade das MPs - e não uma comissão específica para este fim, como defendia o tucano inicialmente. Aécio Nevesaceitou incluir no texto a possibilidade de recurso ao plenário da Câmara e do Senado se a MP for rejeitada na Comissão de Constituição e Justiça. O tucano conseguiu manter a limitação de um único assunto por MP, acabando com os chamados "contrabandos" de temas na mesma medida provisória.

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