Comissão do Senado aprova flexibilização para aprovar incentivo fiscal

A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou na quintap-feira projeto que flexibiliza decisões sobre concessão e revogação de benefícios fiscais, operações de circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). A proposta segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos. O texto, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e com relatório do senador Lobão Filho (PMDB-MA), determinava que concessão e revogação desses incentivos passassem a ser aprovadas por maioria qualificada de quatro quintos dos representantes estaduais presentes. No entanto, foi acolhida a emenda apresentada pela senadora e presidente da comissão, Lúcia Vânia (PSDB-GO), determinando que se reduza para três quintos do quórum. De acordo com o relatório, a legislação atual exige unanimidade para decidir sobre convênios, o que impede a formulação e execução de política tributária pelos Estados. "Tratando-se de um País de tão grande heterogeneidade como o nosso, o ajustamento de políticas uniformes, que atendam simultaneamente a todas as unidades federadas, se torna uma missão quase impossível", afirmou Lobão Filho em seu parecer. Essa modificação significa a liquidação do Confaz.