Ministro do Supremo cassa reeleição de presidente do São Paulo

O ministro Luis Fux, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão judicial que permitia a alteração do estatuto do São Paulo para liberar ao atual mandatário, Juvenal Juvêncio, no cargo desde 2006, uma "terceira gestão de três anos". A eleição ocorreu em abril. A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo havia declarado legal a reforma do estatuto realizada pelo Conselho Deliberativo do clube, e não através de voto da assembléia geral dos sócios, como previsto no Código Civil e no inciso I do artigo 217 da Constituição Federal. Mas, para o ministro Fux, que acatou reclamação (RCL 11760) movida por conselheiros deliberativos do São Paulo, a decisão da 8ª Câmara feriu a Súmula Vinculante 10 do Supremo, que fala do princípio constitucional da reserva de plenário (artigo 97 da Constituição). O ministro afirmou a necessidade de deliberar sobre o pedido encaminhado ao Supremo para que a decisão tomada na ação principal tenha eficácia imediata. No pleito, que aconteceu no dia 20 de abril, o presidente Juvenal Juvêncio, amparado por recurso analisado por um desembargador, derrotou o oposicionista Edson Lapolla por 163 votos a 7. O resultado, porém, ficou sub judice. Pelo regimento interno do clube, um mandatário pode disputar apenas uma reeleição. Mas a mudança estatutária sugerida pela situação e aprovada pelo conselho decidiu desconsiderar o primeiro mandato, que ocorreu sob um estatuto diferente. Em maio, o juiz Carlos Alberto de Campos Mendes, da 3ª Vara Cível de Pinheiros, já havia decidido que o resultado da eleição era ilegal. A situação conseguiu reverter depois. O artigo 59 do Código Civil determina que cabe apenas à assembléia geral destituir os administradores ou alterar o estatuto de uma entidade. O parágrafo único do dispositivo ressalta que somente assembléia especialmente convocada e que respeite o quórum estabelecido no estatuto pode deliberar sobre o disposto nos incisos I e II deste artigo.