STJ diz que toque de recolher para adolescentes em São Paulo é ilegal

A determinação da Justiça de Cajuru (a 298 quilômetros de São Paulo) de instaurar toque de recolher na cidade para crianças e jovens desacompanhados de seus pais após as 23 horas foi declarada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a medida decretada em abril, não poderiam circular pela cidade crianças ou adolescentes desacompanhados de seus pais após as 23 horas, nem em locais próximos a prostíbulos e pontos de vendas de drogas. Medidas similares já foram determinadas por juízes em outras cidades do Estado, como Fernandópolis e Ilha Solteira. A iniciativa gera polêmica, por supostamente ferir o direito constitucional de "ir e vir". No acórdão do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Teori Albino Zavascki afirmou que a portaria judicial ultrapassou os limites legais.