quinta-feira, 20 de janeiro de 2011

Arrecadação federal soma R$ 805 bilhões

Com um valor recorde, a arrecadação federal alcançou a inédita marca de R$ 805 bilhões em 2010. Cerca de R$ 107 bilhões a mais que em 2009, quando houve uma retração por causa da economia. O anúncio feito pela Secretaria da Receita Federal nesta quinta-feira marcou a retomada do avanço histórico que estava sendo registrado desde 2004. O valor recolhido pelo Estado segue superando metas, mesmo tendo sofrido com uma pequena interrupção em 2009.

Ex-dono do Banco Santos é despejado de casa do Morumbi por dever aluguel

O ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira, que controlava o Banco Santos, foi despejado da casa em que morava no Morumbi, na zona sul de São Paulo. Ele não pagava o aluguel mensal de R$ 20 mil desde 2004. A dívida já alcançara R$ 1,727 milhão. Edemar estava na casa por volta das 11 horas e recebeu Vânio Aguiar, o administrador judicial da massa falida do banco, e um oficial de Justiça. Segundo Vânio, ele tentou reverter a ordem de despejo até o último momento e não retirara nem roupas nem objetos pessoais da casa. Edemar contou a Aguiar que ele e a mulher, Marcia Cid Ferreira, estavam de mudança para um flat. O ex-banqueiro foi um dos mais importantes mecenas do País e ficou famoso pelas exposições que realizou na Bienal, como a "Brasil 500 Anos", apanhado da arte brasileira desde a chegada de Cabral, em 1500. Após a quebra do Banco Santos, em novembro de 2004, foi condenado a 21 anos de prisão por crimes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Edemar, que recorre em liberdade, nega ter praticado esses crimes e diz que o banco não estava quebrado quando sofreu intervenção do Banco Central. O rombo, segundo o Banco Central, era de R$ 2,5 bilhões. A ordem de despejo foi dada pelo juiz Régis Rodrigues Bonvicino, da 1ª Vara Cível de Pinheiros, a pedido da massa falida do Banco Santos. A casa pertence à Atalanta, empresa criada pelo próprio Edemar, mas que foi retirada do seu controle. Bonvicino determinou o despejo, o pagamento da dívida e a permanência de todos os bens no imóvel. Edemar tinha uma coleção de arte avaliada entre R$ 20 milhões e R$ 30 milhões. Algumas das obras mais caras foram enviadas para fora do País com a quebra do banco, mas acabaram recuperadas pelo FBI. Parte da coleção, porém, continua na casa. Entre outros artistas, Edemar tem telas do americano Frank Stella e do alemão Anselm Kiefer e esculturas dos brasileiros Brecheret e Tunga. O imóvel e as obras passam para a massa falida, ordenou o juiz, e devem ser vendidos "para satisfazer credores". Bonvicino escreveu na decisão que Edemar e a mulher "não têm qualquer direito líquido e certo de permanecer no bem, porque possui ao menos duas outras residências, estando descaracterizado o conceito de bem de família para uma mansão de 4 mil metros quadrados de área construída e terreno de 8 mil metros quadrados". Projetada pelo arquiteto Ruy Ohtake, a casa com a fachada de concreto aparente custou R$ 142,7 milhões, de acordo com documentos contábeis de Edemar. A mesa de mogno da sala de jantar, para 20 pessoas, consumiu US$ 390 mil (R$ 652 mil). Uma luminária do alemão Ingo Maurer custou 262,5 mil euros (R$ 592 mil). A decoração da casa foi feita pelo arquiteto norte-americano Peter Marino, que assina as lojas da Channel.

Parlamento Europeu aprova moção que apóia italianos no pedido de extradição do terrorista Battisti

O Parlamento Europeu aprovou, nesta quinta-feira, uma moção bipartidária que foi apresentada por todos os partidos italianos no plenário com o objetivo de que a União Européia intervenha politicamente em prol da extradição do italiano Cesare Battisti, que está preso no Brasil. A platéia aplaudiu quando foram anunciados os 86 votos a favor, 1 contra e 2 abstenções. Porém, a Comissão Européia se demonstrou contrária a uma intervenção a favor da Itália. Na resolução comum, que foi assinada pela maioria dos partidos italianos, é dito que é "esperado que as autoridades brasileiras exercitem o dever e o direito de dar prosseguimento ao pedido do governo italiano" e pede que "o Conselho e a Comissão Européia conduzam o diálogo político com o Brasil e monitorem constantemente para que cada decisão tomada respeite os princípios que estão na base da União Européia e das boas relações com os Estados membros".

Banco do Brasil avalia compra de bancos nos Estados Unidos e Chile

O presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, disse nesta quinta-feira que a instituição estuda uma série de novas aquisições no Exterior e que não pretende comprar bancos no Brasil. O Banco do Brasil espera fechar a aquisição de um banco pequeno nos Estados Unidos ainda no primeiro trimestre. Três estão em análise, mas a instituição está mais perto de fechar com um deles. Os nomes não foram divulgados. Também está em análise a compra de uma participação no chileno CorpBanca, além de outros negócios na América Latina. Na Argentina, por exemplo, o Banco do Brasil aguarda autorização do banco central do país para entrar no controle do Banco Patagônia. O Banco do Brasil comprou 50% dessa instituição no ano passado. Bendine afirmou também que espera fechar em 60 dias o acordo com o português BES (Banco Espírito Santo) para atuar na África, inicialmente em Angola e Cabo Verde, e depois em outros cinco países. Os termos de como se dará a participação ainda serão discutidos e é possível que haja um acordo para cada país, inclusive com a possibilidade de criar uma nova marca. Sobre aquisições no Brasil, Bendine disse que o BB desistiu de comprar o BRB (Banco de Brasília) e não planeja novas aquisições no País.

Ministro reconhece que sistema de alertas não saiu do papel em governos anteriores

O ministro de Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, reconheceu nesta quinta-feira que os governos anteriores não implantaram um sistema nacional de alerta e prevenção de desastres, embora ele estivesse previsto em decreto publicado em 2005, no primeiro mandato do presidente Lula. Ou seja, ele admitiu que os dois governos Lula foram extremamente omissos, e que essa omissão resultou agora na morte de mais de 750 pessoas pelos deslizamentos de terras no Rio de Janeiro. Esse sistema de alerta foi anunciado no início desta semana em resposta aos danos provocados pela fortes chuvas na região serrana do Rio de Janeiro. Entre as medidas anunciadas pelo governo Dilma estão a compra de 700 pluviômetros e novos radares e o aviso de alerta às populações em áreas de risco até seis horas antes do evento climático. "Nós não fizemos isso em 510 anos, mas vamos fazer isso o mais rápido possível. Os prefeitos não fizeram, os governadores não fizeram, os governos anteriores não fizeram", disse Mercadante.

Cerca de 1.000 irlandeses imigram por semana

A Irlanda está perdendo um número estimado de mil pessoas por semana à emigração, com as exportações não conseguindo melhorar os índices de emprego, informou nesta quinta-feira um instituto de pesquisa financiado pelo governo. A Irlanda vive uma crise financeira sem precedentes obrigou a população irlandesa, particularmente jovens formados, a buscar novamente oportunidades no Exterior, semelhante a gerações anteriores que deixaram o país e tornando a emigração um tema de muita discussão para as próximas eleições parlamentares. O Instituto de Pesquisa Econômica e Social da Irlanda estimou uma emigração líquida de mais de 100 mil pessoas em um período de dois anos, entre abril de 2010 e abril de 2012. O índice de emigração é o mais alto dos últimos tempos e ofusca até o dos anos 1980, uma década marcada por esse processo, quando a saída líquida de pessoas atingiu 44 mil em 1989. O primeiro-ministro Brian Cowen espera que um grande aumento nas exportações irlandesas impulsione o crescimento econômico neste ano e no próximo, ajudando o país a cumprir suas metas de dívida e as metas fiscais estipuladas pela União Européia e pelo FMI em troca do pacote de resgate.
As eleições gerais na Irlanda ocorrerão no dia 11 de março, anunciou nesta quinta-feira o primeiro-ministro irlandês, Brian Cowen, após a renúncia de cinco ministros, o equivalente a um terço do total, em pouco mais de 24 horas.

Governo vai repassar R$ 5,5 bilhão para projetos de contenção de encosta e drenagem

O governo federal pretende, até o fim do ano, selecionar projetos de obras de contenção de encostas e de drenagem no valor de R$ 5,5 bilhões. Os recursos já estavam previstos no PAC e no PAC 2. O valor deverá ser distribuído entre 99 municípios considerados em situação de risco mais grave, segundo o Ministério do Planejamento. O montante foi anunciado nesta quinta-feira pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, após a reunião de instalação do Fórum de Infraestrutura, um de quatro grupos temáticos interministeriais criados pela presidente Dilma Rousseff. Ela afirmou que, do valor total, R$ 500 milhões referem-se a obras em encostas, enquanto R$ 5 bilhões vão para drenagem. O repasse dos recursos depende de apresentação de projetos por municípios. No encontro, com a participação de 17 ministros, a presidente cobrou, durante cerca de meia-hora de participação, a simplificação de procedimentos no PAC para agilizar a execução das obras previstas no programa. "Temos que simplificar procedimentos e acelerar processos internos", disse Miriam Belchior, ressaltando que "simplificar não significa flexibilizar", descartando alterações na legislação ambiental ou em procedimentos licitatórios. As medidas envolvem desburocratização relativa a documentações exigidas para a execução das obras. Segundo Belchior, todos os ministros deverão repensar procedimentos.

PSDB pede investigação sobre acesso da Anatel a dado sigiloso de telefones

O PSDB pediu nesta quinta-feira ao Ministério Público Federal para investigar a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que se prepara para monitorar via internet as chamadas telefônicas fixas e móveis de todo o País (ela já monitora, só que por meio de relatórios mensais que obrigou as operadores a entregar, mas quer passar a ter controle online, via internet, sem precisar da intervenção das operadoras). Preocupado com a possibilidade da agência não manter o sigilo das informações, o partido decidiu pedir que o Ministério Público apure se o mecanismo não viola a Constituição Federal, que determina o sigilo sobre as comunicações telefônicas brasileiras. "Estamos numa época em que a administração pública busca exercer seu poder de polícia de forma exagerada, descomunal. Por mais que a Anatel se esforce para justificar a iniciativa, ela não convence", disse o líder do PSDB no Senado, senador Álvaro Dias (PR). O partido pede, na representação, que o Ministério Público investigue as ações da Anatel e tome providências caso fique comprovado que não haverá resguardo do sigilo. É uma coisa inacreditável. Por que o PSDB não perde a vergonha de uma vez e pede para entrar para a base aliada petista?

Alvaro Dias pede R$ 1,6 milhão de aposentadoria retroativa de ex-governador do Paraná

O senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que foi governador do Paraná, solicitou ao governo do Estado o pagamento retroativo de cinco anos da aposentadoria de R$ 24,8 mil concedida a ex-governadores. Caso o pedido seja aprovado, o senador pode receber cerca de R$ 1,6 milhão. Alvaro Dias, de 66 anos, governou o Estado de 1987 a 1991 e recebe a aposentadoria desde outubro, quando finalmente solicitou o benefício. Desde 1999, ele ocupa uma vaga no Senado. O pedido dos pagamentos retroativos foi feito na semana passada e, segundo o governo do Paraná, foi encaminhado para a Procuradoria-Geral do Estado para que seja analisado. Caso o senador obtenha o retroativo que requereu, receberá mais de R$ 1,6 milhão, equivalente a 65 pagamentos, já que a aposentadoria inclui um 13º salário. Em 2006, quando foi reeleito para mais um mandato no Senado, Alvaro Dias informou em sua declaração de bens possuir um patrimônio de mais de R$ 1,9 milhão, composto em sua maioria por imóveis. Com cadeira no Senado até 2015, ele foi contemplado pelo reajuste salarial que elevou o salário de congressistas para R$ 26,7 mil. Os caras acham que política é emprego, com todas as vantagens, inclusive aquelas que os trabalhadores comuns neste País não têm.

Governo Lula gasta R$ 80 milhões com cartões corporativos em 2010

Os gastos do governo do ex-presidente Lula com cartões corporativos no último ano chegaram a R$ 80 milhões, segundo dados do Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União. Em 2009, esse montante fechou em R$ 64,5 milhões, apontando salto de 24% nas despesas com cartões. O valor correspondente a 2010 ainda poderá ser ampliado com algumas despesas não lançadas, referentes à última quinzena do ano. O principal desembolso do governo com cartões ocorreu no Ministério do Planejamento, por conta do IBGE. O instituto gastou R$ 19,1 milhões para realizar o Censo-2010.

Líder das Farc morre em combate na Colômbia

O guerrilheiro conhecido como "Didier", chefe da Frente 21 das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc, organização terrrorista e traficante de cocaína) e responsável por extorsões no departamento de Tolima, morreu com outros dois terroristas durante combate com militares, informou nesta quinta-feira o Exército colombiano. O conflito ocorreu nas últimas horas em uma região de Tolima conhecida como "El Cañón de las Hermosas", onde as autoridades acreditam que se esconde o chefe máximo das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc), Guillermo Leão Sáenz, conhecido como "Alfonso Cano". O falecido "Didier", conhecido como Luis Fernando Méndez López, era o responsável por extorquir os habitantes, especialmente comerciantes, de Ibagué, a capital de Tolima, e de municípios limites como San Antonio, Rovira e Chaparral, precisou o Exército em comunicado. Dentro das Farc, "Didier" começou como guerrilheiro, franco-atirador e encarregado de conduzir explosivos, até chegar a ser o chefe de finanças da Frente 21 do grupo. Acusado dos delitos de sequestro, extorsão, furto qualificado, terrorismo, homicídio e porte ilegal de armas, entre outros, "Didier" já tinha várias ordens de prisão contra si.

Chuvas afetam mais de 170 mil pessoas em Santa Catarina

As enxurradas da noite de quarta-feira e desta quinta-feira provocaram alagamentos, danos em pontes, casas e estradas e afetaram pelo menos 7.200 pessoas em cinco cidades de Santa Catarina. Ao todo, já são ao menos 171.804 as pessoas prejudicadas pelas chuvas no Estado, 4.989 delas desabrigadas e 534 desalojadas, segundo balanço divulgado na tarde desta quinta-feira pela Defesa Civil estadual. Joinville (a 180 quilômetros de Florianópolis) foi a mais atingida, com 25 pontos de deslizamentos, quedas de muros e mais de mil casas alagadas e 4.000 pessoas afetadas. A precipitação de 91 mm de chuva se somou à maré alta e castigou o centro e os bairros da Boa Vista, Glória, Anita Garibaldi, João Costa, Petrópolis e Santa Catarina (os últimos quatro na zona sul da cidade), que ficaram alagados e com lama.

Justiça Federal determina acesso de todos os candidatos à correção do Enem

A Justiça Federal no Ceará concedeu nesta quinta-feira, em caráter liminar, o direito de que todos os candidatos tenham acesso às provas corrigidas do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) 2010 e possam entrar com recursos em um prazo de dez dias a partir do momento em que tenham o exame em mãos. A decisão é válida para todo o País. O juiz Leopoldo Fontenele Teixeira, no entanto, não suspendeu as inscrições do Sisu (Sistema de Seleção Unificada), que seleciona alunos para universidades federais com base nas notas do Enem, como pediam as ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União no Ceará. O juiz determinou que, junto com as provas, sejam fornecidos os critérios de correção da prova de redação e ao espelho da correção da folha de respostas. Ainda segundo a decisão do juiz, o Ministério da Educação e o Inep (Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais), órgão responsável pela organização e aplicação do Enem, devem adotar "todas as providências a seu alcance, no intuito de afastar e/ou mitigar eventuais prejuízos sofridos por estudantes que tenham êxito em seu recurso, notadamente matrícula posterior em instituição de ensino de acordo com o real mérito do candidato".

Delegado que bateu em cadeirante é afastado do cargo em São Paulo

A Secretaria da Segurança Pública informou nesta quinta-feira que o delegado Damasio Marino, que bateu em um cadeirante em briga por vaga especial em São José dos Campos (cidade localizada a 91 quilômetros de São Paulo), foi afastado de suas funções de titular do 6º Distrito Policial da cidade para investigações. "Por determinação do secretário da Segurança, Antonio Ferreira Pinto, a Corregedoria da Polícia Civil instaurou procedimento administrativo para apurar a responsabilidade funcional do delegado na agressão de um cadeirante. Desde terça-feira, a Corregedoria de Polícia instaurou inquérito policial para apurar crime de lesão corporal dolosa", informou a pasta em nota. O advogado Anatole Magalhães Macedo Morandini, de 35 anos, diz que foi agredido com coronhadas. Já o delegado Damasio Marino, por meio de seu advogado, afirma que não bateu com arma de fogo, mas que deu "dois tapas" no cadeirante. A briga começou quando Morandini flagrou o delegado, que não tem deficiência, estacionado na vaga especial, em frente a um cartório na região central de São José dos Campos, e foi tomar satisfações. O advogado diz que foi xingado. "Eu fiquei enojado, e a única coisa que consegui fazer foi cuspir no carro dele, porque me senti desrespeitado". Ainda segundo Morandini, o delegado, além de lhe dar coronhadas, também bateu em seu rosto com a ponta da arma. "Ele apontou a arma, fez mira. A única coisa que eu fiz foi virar o rosto devido ao trauma que já tenho", contou o advogado, referindo-se ao tiro que levou durante um assalto, aos 17 anos, e que o deixou paraplégico. Já o defensor do delegado diz que ele é que foi intimidado e que estava parado na vaga especial porque sua mulher está grávida. Ué, mas gravidez é deficiência física desde quando?

Ministro petista ironiza PSDB e diz que há "desconhecimento" sobre controle da Anatel nos telefonemas

O ministro das Comunicações, petista Paulo Bernardo, falou sobre o PNBL (Plano Nacional de Banda Larga) nesta quinta-feira, em São Paulo, e rebateu o pedido que o PSDB fez ao Ministério Público Federal para investigar a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). O PSDB se disse preocupado com as intenções da Anatel, que se prepara para monitorar via internet as chamadas telefônicas fixas e móveis de todo o País. O PSDB se faz de bobo, porque a Anatel já realizada esse monitoramente mensalmente, obrigando as operadoras de telefonia a apresentar relatório de todas as chamadas realizadas no País. A diferença é que agora ela quer fazer isso online, as 24 horas do dia, sempre. "A Anatel quer criar um controle gerencial de base de dados e aparentemente as empresas estão resistindo", disse o ministro. "Há muito desconhecimento em torno do tema. O PSDB não deve nem saber do que se trata", completou ele. Esse ministro petista é o que há de mais perigoso para a liberdade no País.

Banco Central anuncia novo leilão de "swap" cambial reverso

O Banco Central anunciou nesta quinta-feira que deve promover nesta sexta-feira, entre 12 horas e 12h30 (hora de Brasília), uma nova oferta de contratos de "swap" cambial reverso aos agentes financeiros. Serão oferecidos três lotes de contratos, a vencer nos meses de abril e julho deste ano e em janeiro de 2012, em um total de 20 mil contratos, o equivalente a US$ 1 bilhão. Esses títulos equivalem a uma operação de compra de dólar no mercado futuro. No contrato de "swap" cambial reverso, o Banco Central se compromete a pagar juros ao investidor, em troca da variação cambial. Se o dólar cai, no entanto, os investidores ganham tanto com os juros como com a variação da moeda. Nesse sentido, o efeito é o mesmo de quando o investidor vende seus dólares para o Banco Central, aplica os reais da venda na renda fixa e depois compra a moeda estrangeira a um preço menor. Assim como acontece nas compras à vista, a operação no mercado futuro reduz o movimento de venda de moeda estrangeira e contribui para segurar o seu valor em relação ao real. Nunca se viu antes na história deste País um tamanho favorecimento do governo ao sistema financeiro, que tem ganhos garantidos em qualquer oportunidade. Aumenta-se brutalmente a dívida interna para sustentar o dólar, o que é algo delirante.

Delegado bate em cadeirante em briga por vaga especial em São José dos Campos

Um advogado cadeirante apanhou de um delegado em São José dos Campos (cidade localizada a 91 quilômetros de São Paulo), em briga por estacionamento em vaga pública reservada para pessoas com deficiência. O advogado Anatole Magalhães Macedo Morandini, de 35 anos, diz que foi agredido com coronhadas. Já o delegado Damasio Marino afirma que não bateu com arma de fogo, mas que deu "dois tapas". A briga começou quando Morandini flagrou o delegado, que não tem deficiência, estacionado na vaga especial, em frente a um cartório na região central de São José, e foi tomar satisfações: "Ele me chamou de aleijado filho da puta. Eu fiquei enojado, e a única coisa que consegui fazer foi cuspir no carro dele, porque me senti desrespeitado". Ainda segundo Morandini, o delegado do 6º Distrito Policial da cidade, além de lhe dar coronhadas, também bateu em seu rosto com a ponta da arma. Ele mostrou uma camiseta com manchas de sangue, consequência da agressão. Uma funcionária do cartório também diz que viu Morandini sangrando após a briga. "Ele apontou a arma, fez mira. A única coisa que eu fiz foi virar o rosto devido ao trauma que já tenho", contou o advogado, referindo-se ao tiro que levou durante um assalto, aos 17 anos, e que o deixou paraplégico. Já o advogado do delegado diz que ele é que foi intimidado e que estava parado na vaga especial porque sua mulher está grávida. A corregedoria da Polícia Civil abriu inquérito para apurar a lesão corporal dolosa (quando há intenção ou se assume o risco de cometer o crime). O delegado deve explicar desde quando gravidez é deficiência.

PT detonou plano de saúde dos ferroviários, 13 estão sem assistência

Do site do jornalista Políbio Braga: "A revista Veja publicou uma reportagem sobre o Plano de Saúde do SESED (Serviço Social das Estradas de Ferro),o Plansfer, que é um plano usado por 13 mil ferroviários, a maioria dos quais aposentados ferroviários, demonstrando a forma criminosa com ele quebrou. Esta semana, o Plano de Saúde será liquidado. O Transfer, administrado pelo Sesed, do Ministério dos Transportes, quebrou porque foi loteado politicamente pelo governo Lula em 2003. Ele deve R$ 40 milhões na praça. Os afilhados políticos ligados ao PT dilapidaram até as reservas técnicas. A bandalheira foi inominável. O grande padrinho deste Plano de Saúde foi o deputado Carlos Santana, do PT do Rio.Ele foi denunciado pelo próprio PT do Rio. O resultado final foi um calote em cima de todos os aposentados ferroviários que pagaram religiosamente as mensalidades. O editor conversou com associados (850 no RS) do Transfer em Santa Maria e Porto Alegre, importantes pólo ferroviário do RS, que desde o início do ano não conseguem mais atendimento médico e hospitalar".

BATTISTI: UE, PE APPROVA MOZIONE ITALIA SU ESTRADIZIONE

Bruxelles, 20 gen.  – Il Parlamento europeo, riunito in sessione plenaria a Strasburgo, ha votato a favore della risoluzione che chiede l’estradizione di Cesare Battisti dal Brasile e presentata con il sostegno dei principali gruppi politici. EURODEPUTATI PDL, DIMOSTRATO CHE GIUSTIZIA NO NEGOZIABILE: Con l’atto ufficiale dell’approvazione della risoluzione che chiede l’estradizione di Cesare Battisti, «il Parlamento europeo ribadisce che i principi della giustizia non sono negoziabili per i cittadini europei». È il commento dei deputati del Pdl subito dopo il voto dell’Aula di Strasburgo, che ha dato «la propria autorevole e credibile testimonianza in favore dell’esigenza di giustizia e legalità che proviene dalle famiglie delle vittime di Cesare Battisti», le quali hanno tenuto ieri una conferenza stampa all’Europarlamento. «Non vendetta ma giustizia deve essere fatta» come hanno chiesto i familiari delle vittime ieri a Strasburgo, «e perchè giustizia sia fatta, Cesare Battisti deve essere estradato», ha dichiarato il capogruppo del Pdl Mario Mauro a margine del voto, sottolineando che «perchè Battisti venga estradato noi auspichiamo che attraverso questa risoluzione il Parlamento europeo passa fare da cassa di risonanza autorevole e credibile a quello stesso grido: non vendetta ma giustizia deve essere fatta». Secondo Mauro, infatti, «l’Unione europea è un progetto politico in cui abbiamo messo in comune valori e ideali per sconfiggere la ferocia delle ideologie totalitarie, l’arbitrio della violenza, l’abisso del terrorismo». Quindi, «perchè questo progetto si compia torniamo a chiedere con forza: non vendetta ma giustizia sia fatta», ha concluso Mauro nella nota diffusa a Bruxelles. (Lsa/Ct/Adnkronos)

Número de mortos na região serrana do Rio de Janeiro chega a 748

Chegou a 748 o número de mortos por causa das enchentes e deslizamentos que devastaram a região serrana do Estado do Rio de Janeiro na última semana, de acordo com informações da Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil, prefeituras e Polícia Civil. Nova Friburgo continua sendo a cidade mais castigada, com 355 mortos, de acordo com números divulgados pela Secretaria de Saúde e Defesa Civil. Em Teresópolis, foram encontrados 302 corpos; em Petrópolis, 63; e em Sumidouro, 21. Em São José do Vale do Rio Preto foram achados seis corpos, de acordo com a prefeitura local. Em Bom Jardim, foi computada uma morte. A quantidade de desalojados e desabrigados é grande. Em Petrópolis são 6.400; em Nova Friburgo, 5.190; em Teresópolis, 8.209; e em Sumidouro, 500. Outros municípios, como Areal e São José do Vale do Rio Preto, também sofreram com as chuvas, embora não haja um número oficial de desabrigados e desalojados.

Ministério Público de Contas gaúcho pede auditoria especial no contrato de lixo da prefeitura de Porto Alegre

Durante os últimos meses Videversus vinha avisando que a situação da empresa Qualix, detentora do contrato de coleta de lixo em Porto Alegre, era absolutamente falimentar, em todo o País, e que a qualidade do serviço prestado na capital gaúcha estava abaixo da crítica. Pior do que isso, Videversus alertava que, desde o início do contrato para a execução deste serviço essencial, há três anos, vinham sendo cometidas sucessivas fraudes, com a conivência da alta administração municipal, gerando grandes prejuízos para os contribuintes de Porto Alegre. Pois agora o Ministério Público Especial de Contas do Tribunal de Contas do Estado confirma todas as denúncias de Videversus. A Procuradora-Geral substituta do Ministério Público de Contas,  Daniela Wendt Toniazzo, encaminhou representação ao presidente da Corte, conselheiro Cezar Miola, requerendo a instalação de uma auditoria especial no DMLU, para auditar todo o período de vigência do contrato da prefeitura de Porto Alegre com a empresa Qualix. Trata-se da Representação nº 0001/2011, com o seguinte teor: "O Ministério Público de Contas, por sua Agente firmatária, nos termos do disposto no artigo 25, inciso I, do Regimento Interno, respeitosamente se dirige a essa Douta Presidência para dizer e propor o que segue. I – Este Parquet examinou e encaminha, em anexo, a documentação que trata de contrato firmado entre o Executivo Municipal de Porto Alegre e a empresa Qualix Soluções Ambientais Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos, conforme Edital da Concorrência nº 001/2007, Processo Administrativo nº 001.001941.07.0. II – Após a divulgação de denúncias, por meio de matérias jornalísticas, sobre possíveis irregularidades na execução deste contrato, bem como, de indícios de fragilidade operacional e financeira da empresa, o MPC realizou pesquisa em sites do Poder Judiciário no âmbito dos Estados, a qual evidenciou um farto número de demandas judiciais movidas contra a empresa contratada, nas mais diversas áreas (trabalhistas, cíveis, ações de despejo, etc.), revelando possível instabilidade estrutural, havendo, inclusive, pedido de falência distribuído na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital Paulista, em data de 07/07/2010. A propósito, sinaliza-se que uma das hipóteses de rescisão contratual imputáveis ao Contratado pela Administração Pública, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Federal nº 8.666/1993, é a falência. No mesmo sentido, notícias recentemente veiculadas informam a ruptura de contrato, com empresa e objeto idênticos, levado a efeito pela Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, em razão de descumprimento contratual. Mesma situação a ora em exame está sendo questionada pelo Ministério Público do Estado do Piauí. Com efeito, após a instauração de um Procedimento Preliminar Investigatório para apuração de irregularidade na execução de contrato administrativo efetuado entre o Município de Teresina e a empresa Qualix Serviços Ambientais Ltda., visando à realização de serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos e outros serviços correlatos, o Parquet local, frente aos fatos, ajuizou Ação Cautelar Preparatória com pedido de liminar contra a Prefeitura da Capital e a referida empresa, requerendo a adoção de providências para o imediato recolhimento e remoção do lixo depositado em ruas e avenidas da cidade, no prazo de 48 horas. O “feito”, autuado sob o nº 211142010 em data de 14/09/2010, com trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública na Comarca de Teresina, teve apreciado o seu pedido liminar pelo Juiz Reinaldo Araújo Magalhães Dantas, que despachou nos seguintes termos: CONCEDO a medida liminar pleiteada para determinar aos requeridos, MUNICÍPIO DE TERESINA e a empresa QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotem todas as providências necessárias para o imediato recolhimento e remoção do lixo depositado em ruas e avenidas, galerias, praças e logradouros, nesta Capital, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento desta medida liminar, até o teto máximo de            R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sem prejuízo das sanções cíveis, penais e administrativas cabíveis. (Em 16/09/2010.) Também a notícia extraída do jornal Folha de São Paulo, edição de 13 de dezembro de 2010, evidencia o temerário estado financeiro da empresa: Receita vê fraude em empresa de lixo de SP - Qualix é multada por saques em dinheiro de R$ 29,8 mi sem justificativas - A empresa que cuida da varrição do lixo na zona sul de São Paulo, a Qualix, foi multada em R$ 59 milhões pela Receita Federal após um relatório apontar suspeita “de fraude, conluio e sonegação” em operações. Auditores acharam 69 saques em dinheiro, sem justificativa, que somam R$ 29,8 milhões entre 2004 e 2006. Nesse período a Qualix prestou serviços para Marta Suplicy (PT), José Serra (PSDB) e Gilberto Kassab (DEM). A Receita diz que há notas frias de empresas de fachada para justificar serviços como manutenção de caminhões. Para os fiscais, os serviços nunca foram prestados – as notas frias seriam para sonegar tributos. A Qualix fatura cerca de R$ 1 bilhão por ano e presta serviços em Porto Alegre, Teresina, Cuiabá e no Distrito Federal. A empresa, que trocou de controladores, diz colaborar com a investigação da Receita. (Págs. 1, C1 e C3). III – À caótica situação enfrentada pela empresa Qualix Soluções Ambientais Ltda. em outros Estados da Federação soma-se às divulgações efetuadas pela imprensa local, afirmativas de que o ajuste firmado entre o Município de Porto Alegre e a mesma não estaria sendo cumprido integralmente. Entre outros destaques, alerta-se para a circunstância de que o número mínimo de garis que acompanham o caminhão coletor do lixo não estaria sendo observado, situação que se confirmada, repercute na qualidade (e quantidade) dos serviços prestados à população. Também há notícia recente de que serão instalados equipamentos “GPS” para monitoramento dos veículos coletores; ocorre que tal exigência – prevista no edital licitatório  e contida no contrato firmado – deveria estar sendo cumprida desde o termo inicial da pactuação, e se não o foi, está-se frente à enriquecimento ilícito da empresa contratada, já que tal item deve ter sido considerado na composição dos custos. A imprensa divulgou, ainda, que alguns bairros da Capital não estão recebendo os serviços de coleta, o que, em tese, configuraria a inexecução parcial dos serviços pactuados. Além disso, as dificuldades na prestação dos serviços enfrentadas no período de final do ano, resultaram em medida emergencial estabelecida pela Autarquia, ao improvisar uma estação de transbordo em local diverso do normalmente utilizado, ou seja, a Estação de Transbordo da Lomba do Pinheiro. Quanto a esta última situação, especificamente, considerando a potencial repercussão quanto ao cumprimento do contrato, inclusive aos custos relacionados, merece verificação o efetivo controle do volume recolhido (pesagem) e ante a previsibilidade do aumento da demanda nessa época do ano, se houve planejamento para enfrentá-la ou se o volume de resíduos gerados realmente foi anormal para o período. A esse contexto de dificuldades operacionais e financeiras, soma-se a mudança de nome da empresa para “Sustentare”. Neste ponto, imprescindível que se examine os termos em que se deu a sucessão contratual. IV – Consigna-se que o objeto contratual ora em exame é serviço de natureza essencial, diretamente relacionado à saúde pública e à qualidade de vida da população, motivo pelo qual não pode sofrer solução de continuidade. Em razão disso, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e o Ministério Público de Contas, conjuntamente, oficiaram a Autarquia em 22/07/2010, solicitando informações acerca da situação e eventuais medidas adotadas pela mesma quanto ao efetivo cumprimento do contrato. Considerando o contexto, aquela Promotoria instaurou o Inquérito Civil nº 087/2010, “com o fim de promover diligências investigatórias de possíveis irregularidades no âmbito do DMLU - Departamento Municipal de Limpeza Urbana, consistente na tolerância ao descumprimento contratual (número mínimo de garis e deficiência nos serviços prestados) pela empresa QUALIX SOLUÇÕES AMBIENTAIS, com risco potencial de solução de continuidade dos serviços de coleta domiciliar, a fim de apreciar eventual enriquecimento ilícito, prejuízo ao patrimônio público ou vulneração aos princípios que norteiam a Administração Pública". Em 10/01/2011, o Diretor Geral do DMLU encaminhou ofício acompanhado de planilha onde constam as notificações efetuadas a partir de agosto/2010. Apesar do histórico de providências tomadas pela Administração Pública, foram noticiadas diversas situações indicativas de deficiência na prestação do serviço e possível descumprimento contratual. Diante do esposado, cumpre registrar que o artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/1993 refere os motivos para se rescindir os contratos administrativos, todos eles norteados pelo princípio da indisponibilidade dos interesses públicos fundamentais. Este cenário permite vislumbrar eventuais lesões a princípios constitucionais da administração pública, em especial os da eficiência e da legalidade, demandando a adoção de providências imediatas, sob pena de, eventualmente, ocorrerem dispêndios lesivos ao Erário e danos de difícil reparação, por não serem precedidos da devida verificação e controle. V – No contexto cabe colher o magistério de Juarez Freitas  que, ao preconizar a ampla sindicabilidade dos atos, contratos e procedimentos administrativos, aduz: “É à luz dos princípios, pois, que o controle deve ser exercido, em novas bases, evidentemente não mais restrito ao tradicional controle de legalidade, por maior que seja o elastério que se empreste ao termo. Tudo assimilado, atitudes controladoras mais enérgicas acerca do desvio de finalidade ou falta de adequação mostram-se imprescindíveis para transcender o formalismo que nubla ou camufla a ausência de higidez nas relações de administração: precisa-se de um controle que, entre nós, viabilize, na prática e a sério, o direito fundamental à boa administração”.
E é mais uma vez Celso Antônio quem ensina que "Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade...”. Assim, as questões postas devem ser averiguadas pela Corte de Contas que, em cumprimento à elevada missão institucional como Órgão de Controle, atende de um lado ao direito do Cidadão/Contribuinte de ver a adequada aplicação dos tributos (in casu, a Taxa do Lixo), e de outro ao Gestor que, tendo se conduzido dentro dos parâmetros legais pertinentes, poderá ver afastadas as suposições e dúvidas sobre sua atuação, tendo a oportunidade de apresentar suas razões ao abrigo do devido processo legal. Nesse sentido, os elementos ora disponíveis, como indicativos de possíveis impropriedades na utilização de recursos públicos, remetem necessariamente à sua verificação mediante procedimento fiscalizatório destinado a: a) contrastar a efetiva execução dos serviços contratados entre o Município de Porto Alegre e a empresa Qualix Soluções Ambientais Ltda., inclusive, no que diz com a necessidade de atendimento ao interesse público, análise essa que deve abranger as questões evidenciadas na documentação que instrui esta Representação, e outras a serem prospectadas pela Auditoria; b) verificar a adoção de medidas voltadas a evitar a solução de continuidade dos serviços (na hipótese de rescisão contratual); c) examinar a efetiva fiscalização quanto à prestação dos serviços, qualitativa e quantitativamente, assim como a eventual aplicação de sanções decorrentes de contrato e de lei, ou de renúncia de receita por sua omissão. Tudo sob a ótica não só da legalidade, como da legitimidade, da economicidade, da razoabilidade, informados pelo fundamento maior do princípio republicano. VI – Isto posto, o Ministério Público de Contas, considerando que a matéria em tela insere-se no conjunto das competências deste Tribunal, bem assim, a sua gravidade e relevância, requer-se a instauração de Inspeção Especial no âmbito do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU, com vistas ao exame do tema em referência, abrangendo todo o período do contrato. Assim, requer-se o recebimento e processamento da presente, propugnando por seu acolhimento, bem como seja dada ciência ao Parquet das providências adotadas pela Casa em relação à matéria. À sua elevada consideração. MPC, em 18 de janeiro 2011".