domingo, 29 de janeiro de 2012

Banco do Brasil perde, de novo, recurso para manter exclusividade no consignado

A desembargadora federal Selene Maria de Almeida indeferiu o pedido de agravo de instrumento do Banco do Brasil, que tentava recorrer da decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre crédito consignado. Essa é a segunda vez que o Banco do Brasil é derrotado na tentativa de manter a exclusividade no empréstimo com desconto em folha. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região já havia negado liminar do banco em 24 de novembro de 2011. Em agosto de 2011, o Cade determinou que o Banco do Brasil suspenda imediatamente os contratos existentes que contenham cláusulas de exclusividade na concessão de crédito consignado a servidores públicos que recebam seus pagamentos por meio do banco público.

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