Procurador quer fim de isenção de ICMS a tablets em São Paulo

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, concluiu que a isenção de ICMS para tablets em São Paulo pode gerar guerra fiscal e, portanto, deve ser suspensa. Ele enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal para suspender o benefício fiscal. No parecer, Gurgel pede a concessão de medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo governo do Amazonas contra o Estado de São Paulo. Na ação, o governo amazonense afirma que o benefício de São Paulo está causando impactos prejudiciais aos demais Estados e ao Distrito Federal. De acordo com o processo, os tablets produzidos em São Paulo tiveram alíquota reduzida a zero, enquanto o mesmo produto fabricado na zona franca de Manaus estaria sendo taxado em 12% ao entrar em São Paulo. "Não é possível a edição de atos normativos que concedam benefícios fiscais relativos ao ICMS sem a prévia celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)", afirmou Gurgel. Para ele, apesar de o ICMS ser um imposto estadual, as isenções só poderiam ser aprovadas por lei complementar aprovada no Congresso Nacional.