Comissão da CNBB se diz perplexa com a decisão do STJ sobre estupro

A Comissão Brasileira Justiça e Paz da CNBB manifesta perplexidade e grave preocupação com a decisão da última terça-feira da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. A decisão determina que nem sempre o ato sexual com adolescentes de 12 a 14 anos poderá ser considerado estupro. Para a Comissão, esta decisão "pode abrir um perigoso precedente quando se sabe de casos de turismo e exploração sexual" contra crianças e adolescentes no Brasil, e "caminha na contramão de governos, organismos e agências internacionais, universidades e sociedade civil que desenvolvem e aplicam políticas públicas com vistas à superação desta violência". Em nota, a Comissão lembra que a criança e o adolescente devem ser protegidos de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Proteger e defender os direitos fundamentais da criança e do adolescente é dever da família, da sociedade e do Estado, como reza a Constituição Federal".