Funai garante que contratos entre empresas internacionais e comunidades indígenas são ilegais

Os contratos que comunidades indígenas assinaram com empresas estrangeiras interessadas em explorar os direitos sobre créditos de carbono, obtidos a partir da preservação da floresta, não tem validade jurídica. É o que garante o presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Márcio Meira. “Não existe, no Brasil, regulamentação sobre o mecanismo de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação. Por isso, esses contratos não tem validade jurídica. Assim, todo o crédito de carbono que está sendo colocado à venda não tem validade alguma. É moeda podre”, explicou Meira, revelando que a fundação tem conhecimento de, pelo menos, 30 contratos entre índios e empresas internacionais. E sobre o fato de que as terras onde vivem os índios não pertencem a eles, mas ao Estado brasileiro? E o fato de que eles não têm independência jurídica para firmar contratos, já que são tutelados pelo Estado nacional?