TCE requisita apoio da BM para auditar hospital em Quaraí

Equipe do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul iniciou, na manhã desta quinta-feira, auditoria na Fundação Hospital de Caridade de Quarai, após solicitar apoio da Brigada Militar para realizar o trabalho de fiscalização. Na última segunda-feira os auditores foram impedidos pela diretora da entidade de ingressar no local. Ela vetou o acesso do TCE-RS por entender que o Hospital é de direito privado, citando acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de novembro de 2010. Entretanto, o documento não altera a ação declaratória, apreciada em 2000 e transitada em julgado, que estabeleceu que Fundação está sujeita à fiscalização da Corte de Contas, pois recebe repasses de verbas públicas. Os auditores do Serviço Regional de Santana do Livramento pediram o auxílio policial embasados nos parágrafos segundo e terceiro do artigo 71 da Constituição Estadual, que garantem amplo poder de investigação à Corte e impedem que lhe seja negada qualquer informação.