CCJ da Câmara aprova poder do Congresso de vetar atos do Judiciário

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que amplia os poderes do Congresso para sustar atos normativos de outros Poderes "que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa". Segundo o deputado Nazaren (PT-PI), autor da proposta, na prática, a proposta vai permitir que deputados e senadores possam vetar atos do Judiciário. "No nosso entendimento, há uma lacuna na Constituição levando a uma desigualdade nas relações do Legislativo com os outros Poderes, isto é: atualmente, o Legislativo pode sustar atos do Poder Executivo, mas não pode fazer o mesmo em relação aos atos do Judiciário. Esta Emenda vai corrigir essa desigualdade, contribuindo assim para o equilíbrio entre os três Poderes", afirma o petista. Deputados citam como abusos medidas da Justiça Eleitoral e do Conselho Nacional de Justiça. Para o relator da matéria, deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), a mudança pode melhorar a relação dos Poderes. "Esta PEC poderá conferir, sob certa ótica, legitimidade aos atos normativos do Judiciário, tendo em vista que o Legislativo não mais poderá queixar-se dos excessos, pois disporá de meios para corrigi-los", afirmou. A proposta terá que ser analisada por uma Comissão Especial e pelo plenário.