Dilma diz que lei de acesso vai inibir mau uso de recursos

Na cerimônia de instalação da Comissão da Verdade, a presidente Dilma Rousseff elogiou a lei de acesso a informações públicas que entrou em vigor nesta quarta-feira. "A transparência a partir de agora obrigatória, também por lei, funciona como o inibidor eficiente de todos os maus usos do dinheiro público, e também, de todas as violações dos direitos humanos", disse a presidente. De acordo com a lei, informações disponíveis pelo poder público devem ser prestadas imediatamente. Caso dependam de levantamento interno, órgãos públicos têm prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais dez mediante justificativa. Segundo a lei, não é preciso dizer o motivo da solicitação: dados não sigilosos devem ser públicos e seu fornecimento não pode depender da motivação do interesse do requerente. Para a presidente, a lei significa um aprimoramento institucional. "Por esta lei, nunca mais os dados relativos à violação de direitos humanos poderão ser reservados, secretos ou ultra-secretos", afirmou.