Oposição vai ao Ministério Público contra acordo do governo de Minas Gerais

A nova polêmica envolvendo as aplicações constitucionais do governo de Minas Gerais em educação e saúde chegou na sexta-feira ao Ministério Público do Estado, pelas mãos da oposição ao governo de Antonio Anastasia (PSDB). Para o Executivo mineiro, porém, os percentuais previstos sempre foram cumpridos e agora o Estado precisa adequar seu orçamento às novas regras. Em nota, o governo informou que o TAG (Termo de Ajuste de Gestão) assinado com o Tribunal de Contas do Estado é "meramente preventivo e representa o compromisso público em aumentar os investimentos em saúde e educação". O TAG permite que apenas em 2014 o Executivo aplicará 25% e 12% das receitas em educação e saúde, respectivamente. Minas Gerais pode investir em saúde 9,68% neste ano e 10,84% em 2013. E pode aplicar na educação 22,82% em 2012 e 23,91% no ano que vem. A oposição na Assembleia Legislativa e sindicatos de professores e de fiscais da Fazenda consideram que o governo descumprirá a Constituição se os termos do acordo prevalecerem. Por isso, deputados do PT e do PMDB e sindicalistas levaram o acordo para o Ministério Público analisar e, se entender ser ilegal, contestá-lo na Justiça.