Professores impõem nova derrota ao governo estadual na Justiça do Rio Grande do Sul

Um grupo de professores da rede pública estadual do Estado, representado pelo Escritório Moraes de Vasconcelos, ingressou na Justiça com mandado de injunção (mandado de injunçãon. 70045681616) para obter o direito a acréscimo remuneratório pelo trabalho noturno. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, através da decisão de relatoria do Desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa, abriu importante precedente concedendo adicional de 20% aos oito professores que desenvolvem suas atividades no turno da noite. O voto foi acompanhado por unanimidade pelos Desembargadores do Órgão Especial. Até então, os integrantes do quadro do magistério não recebiam adicional noturno, por falta de previsão legal. O Poder Judiciário Estadual supriu uma lacuna do legislativo, concedendo às partes um direito constitucional ainda não regulamentado por lei ordinária. O Escritório Moraes de Vasconcelos ressalta que a decisão vale apenas para os autores da ação e tem força de lei entre as partes, até que seja editado regramento próprio. A decisão também poderá fazer jurisprudência, inclusive, para outras categorias de servidores públicos que trabalham em horário noturno e hoje não recebem o adicional.