quarta-feira, 13 de junho de 2012

Comissão amplia direito de estrangeiro comprar terra no Brasil


A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira relatório de uma subcomissão que permite que empresas brasileiras com qualquer participação de capital estrangeiro adquiram terras no Brasil. Agora, o texto será transformado em projeto de lei e distribuído para análise de outras comissões da Casa. A medida não tem validade para organizações não-governamentais estabelecidas fora do País ou que recebem financiamento preponderantemente estrangeiro ou para fundos soberanos. A proposta do deputado Marcos Montes (PSD-MG), no entanto, não permite a compra de terras em fronteiras nem a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros caso a área total ultrapasse um quarto da área de um município. O relatório também estabelece que "todo estrangeiro que arrendar ou adquirir imóveis rurais deverá observar o cumprimento da função social da propriedade". Fica proibida a alienação de terras da União, Estados e municípios diretamente a estrangeiros. Montes defendeu seu texto afirmando que empresas brasileiras, entendidas como aquelas constituídas no Brasil, de acordo com as leis brasileiras, devem ser tratadas de forma igual, independentemente do controle do seu capital.

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