Usuário pode pedir para apagar dados na internet, segundo Marco Civil

Parecer do projeto de lei do Marco Civil da internet, apresentado nesta quarta-feira pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), acrescenta detalhes à proposta original do governo, como a possibilidade de o usuário pedir a exclusão definitiva de dados pessoais que tenha fornecido a um site. Segundo Molon, as mudanças feitas após consultas públicas "deixam mais explícita e ampla a proteção à privacidade do usuário, à liberdade de expressão e à neutralidade da rede (proibição de atrasos e discriminações na transferência de alguns dados)". O Marco Civil foi apresentado pelo Ministério da Justiça em 2009 como um projeto para definir direitos e responsabilidades civis na rede. Foi à consulta pública e encaminhado à Câmara. Agora está sob análise de uma comissão especial na Casa, para, então, seguir para o plenário e para avaliação do Senado. A proposta, que pode ser votada na comissão especial na próxima semana, define até onde vai a responsabilidade dos provedores, determina guarda dos dados de conexão dos usuários por até um ano e sua entrega mediante autorização judicial, além de definir conceitos para a rede. Em seu parecer, Molon explicitou que usuários que tenham sua privacidade violada têm direito à indenização, e estabeleceu que provedores e denunciantes que retiram conteúdos com base em acordo (ou seja, sem determinação judicial) estão sujeitos à responsabilização em caso de má fé. Segundo explica o secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, as sanções neste último caso caberiam quando o provedor retirasse conteúdos sem respaldo legal e em desacordo com a política instituída por ele próprio. Pereira classifica o substitutivo de Molon como um "avanço" quanto ao texto original e acha positivo o trecho sobre a retirada dos dados pessoais a pedido do usuário.