quinta-feira, 23 de agosto de 2012

Entidades sindicais entram com ação no Supremo contra corte de ponto de servidores em greve

Quatro entidades sindicais ajuizaram ação no Supremo Tribunal Federal contra determinação do governo federal de cortar o ponto dos servidores públicos federais em greve. Os servidores alegam que, até o momento, não há decisão judicial que tenha declarado a ilegalidade da paralisação da categoria. A medida de promover o desconto salarial dos dias parados é orientação da Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público e da Secretaria de Gestão Pública da Administração Federal, vinculadas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A defesa dos servidores grevistas argumenta que a administração federal “não pode adotar meios impeditivos ou constrangedores ao pleno exercício de greve pelos servidores”. As entidades alegam que a medida afronta decisões do Supremo, que já declarou a omissão legislativa quanto ao dever constitucional em editar lei que regulamente o direito de greve no setor público. A Corte decidiu aplicar ao setor, no que couber, a lei de greve vigente relativa ao setor privado. Os sindicatos também defendem que há violação de outra decisão do Tribunal, em que afirma que a mera adesão do trabalhador à greve não constitui falta grave.

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