STJ garante trabalho de 100% dos fiscais agropecuários

O governo obteve uma liminar do Superior Tribunal de Justiça que garante o trabalho de 100% dos fiscais agropecuários. A multa diária por descumprimento é de R$ 100 mil. A decisão abrange os servidores alocados na fiscalização e controle de abates de animais, além da vigilância dos produtos agropecuários exportados, verificação de requisitos fitossanitários para importação, exportação e trânsito interestadual de vegetais. Em outro nível, a liminar do STJ, pedida pela Advocacia-Geral da União, determina a permanência de 70% dos fiscais vinculados aos Departamentos e Coordenações da Secretaria de Defesa Agropecuária no Distrito Federal e nos Estados. Nas secretarias de Desenvolvimento Rural e Corporativismo e na de Relações Internacionais, o efetivo deverá ser de 30%. Com o posicionamento, ficam garantidas fiscalizações em frigoríficos, portos, aeroportos e na manipulação de alimentos de origem vegetal e animal que dizem respeito à saúde e segurança alimentar.