Judiciário e Ministério Público contestam no Supremo corte em reajustes promovido na proposta de Orçamento

Representantes do Judiciário e o Ministério Público da União entraram com ação no Supremo Tribunal Federal contra a retirada, pelo Executivo, da proposta de reajuste apresentada pelas duas categorias ao Orçamento da União. O governo federal encaminhou a proposta orçamentária ao Congresso Nacional já com o corte relativo ao aumento salarial do Judiciário e do Ministério Pùblico, o que os representantes consideram inconstitucional. O Ministério Público da União apresentou mandado de segurança, protocolado pelo procurador-geral, Roberto Gurgel, que foi distribuído para o ministro Joaquim Barbosa. De acordo com Gurgel, a proposta do Ministério Pùblico da União respeitava a Lei de Responsabilidade Fiscal e continha a correção dos índices de inflação desde 2009, totalizando reajuste de 29,53%, e a previsão de reestruturação das carreiras dos servidores. Projeto nesse sentido já tramita no Legislativo. Gurgel argumenta que o Executivo desconsiderou parte da proposta mesmo ela estando dentro da lei. “O ato da presidente da República, além de usurpar competência do Legislativo, afronta a prerrogativa, leia-se o direito líquido e certo, do Ministério Público da União de elaborar sua proposta orçamentária anual e de vê-la apreciada, em sua inteireza, pelo Congresso Nacional”, contesta o procurador. A ação para garantir os valores do Judiciário foi protocolada, em conjunto, pelas três maiores associações de juízes do País: Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação dos Juízes Federais do Brasil e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. Elas afirmam que o valor previsto para 2013 é menor que a despesa com pessoal prevista na lei orçamentária de 2011, desconsiderando a inflação dos últimos anos.