quarta-feira, 31 de outubro de 2012

Câmara aprova Medida Provisória que refinancia dívidas de Estados e municípios


A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória nº 574/2012, que permite a prefeitos e governadores usar até 30% dos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para quitar dívidas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A medida vale para dívidas adquiridas até 31 de dezembro do ano passado. Restam, entretanto, dez emendas que ainda podem alterar a proposta. Uma delas retira do texto aprovado, redigido pelo relator Sandro Mabel (PMDB-GO), o dispositivo que reabre o prazo para que empresários e agricultores adiram ao Refis, que é destinado a promover a regularização de dívidas junto à União. Depois disso, a Medida Provisória ainda dependerá de aprovação do Senado. Pelo texto aprovado, as dívidas de Estados e municípios poderão ser pagas em até 15 anos. No pagamento serão abatidos  todos os encargos legais, 60% das multas e 25% dos juros. O prazo dado para adesão às regras da Medida Provisória é 31 de dezembro de 2013, o que suscitou críticas porque poderia permitir que os novos prefeitos assumam o cargo com parte importante do orçamento comprometida.

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