Grupo de especialistas entrega no Senado propostas sobre FPE, royalties e ICMS

A comissão de especialistas formada para discutir o pacto federativo entregou nesta terça-feira ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), os anteprojetos sobre o tema. O presidente da comissão, Nelson Jobim, explicou que o relatório final trata de questões como a redistribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e royalties. No que se refere à redistribuição do FPE, cuja reformulação do cálculo foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional, Jobim, ex-ministro do Supremo, explicou que nenhum Estado irá receber menos do que vem recebendo. Segundo ele, “não haverá redução sobre a base de 2012”, mas nova distribuição sobre o crescimento do fundo em 2013. A proposta, que teve como relator o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, prevê alteração gradual da alíquota do ICMS. As mudanças no pacto federativo visam a evitar situações como a chamada guerra fiscal, em que os Estados brigam entre si para atrair a instalação de indústrias e empresas de serviço oferecendo ICMS menor. Os especialistas não apresentaram proposta de uma alíquota única do imposto, mas sinalizaram que esta pode ser a solução se os parlamentares assim desejarem. Jobim lembrou, durante a apresentação do relatório, que a medida foi adotada recentemente quando o Senado aprovou uma resolução para acabar com a guerra dos portos, em que Estados disputavam empresas importadoras reduzindo o imposto. Nesse caso, o Senado estipulou alíquota única de 4% do ICMS em todo o País.