Justiça gaúcha concede liminar que proíbe Consórcio Nova Missão de assinar contratos públicos em todo o Estado

O Consórcio Nova Missão está proibido de assinar novos contratos com a administração pública, em todo Rio Grande do Sul, para a realização de serviços de abastecimento de água. A decisão liminar da 2ª Vara Cível de São Luiz Gonzaga atende pedido postulado em ação civil pública pelo Ministério Público. Também foram tornados indisponíveis os bens móveis e imóveis de todos os envolvidos em fraude à concorrência pública nº 05/2009 (para concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em São Luiz Gonzaga). A ação do Ministério Público foi ajuizada contra o ex-prefeito de São Luiz Gonzaga, ex-procurador do município e ex-secretário de Transportes; contra o Consórcio Nova Missão e outras empresas; e contra seus diretores e responsáveis legais. De acordo com a promotora Dinamárcia Maciel de Oliveira, é buscada a responsabilização de todos por atos de improbidade administrativa praticados na fraude à concorrência pública nº 05/2009, por ofensa à moralidade e legalidade administrativas, bem como aos deveres de honestidade e lealdade ao interesse público. O Ministério Pùblico pede, inclusive, a condenação dos demandados ao pagamento de multa civil indenizatória no valor de R$ 3 milhões (o dobro do valor que foi por eles exigido como caução para que outras empresas pudessem participar da concorrência pública). “Isso pelos danos morais causados à imagem do próprio Município, ofendendo especialmente a dignidade do Poder Executivo Municipal e a boa-fé da população, além de terem de ressarcir o erário dos prejuízos causados com o andamento da licitação referida, eivada de nulidades desde sua ideação”, explica a promotora. A petição inicial do Ministério Público foi instruída com 25 volumes principais de provas, obtidas a partir do trabalho desenvolvido na Operação Guarani, com a Promotoria de Justiça Especializada Criminal de Porto Alegre, coordenada pelo promotor Flávio Duarte, e mais 14 volumes de anexos contendo cópias dos processos licitatórios e abaixo-assinados oriundos de cidadãos locais e do denominado “Comitê da Água”.