Aneel publica regras para contratação de cotas de energia

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou na última quinta-feira no Diário Oficial da União resolução com as regras para a contratação de cotas de garantia física de energia e de potência. A resolução se aplica às empresas do setor cuja concessão tenha sido renovada ou licitada com base no Decreto 7.805 e na Medida Provisória 579, que tratam da prorrogação das permissões com vencimento entre 2015 e 2017 e da redução da tarifa de energia para os consumidores. A resolução normativa define, por exemplo, direitos e obrigações nas relações entre gerador de energia (usina), distribuidoras e concessionárias; como deve acontecer a alocação das cotas de garantia física (parcela em megawatts, com quantidade a ser estabelecida pela Aneel) e a forma de faturamento bilateral entre as distribuidoras e geradoras.