Justiça livra Lula de ação de improbidade que cobrava devolução de R$ 9,5 milhões aos cofres públicos

A Justiça Federal em Brasília livrou o ex-presidente Lula de responder a uma ação de improbidade administrativa que o acusava de promoção pessoal e de beneficiar o banco BMG, envolvido no escândalo do Mensalão do PT. O Ministério Público Federal cobrava de Lula e do ex-ministro da Previdência, Amir Lando, a devolução de R$ 9,5 milhões aos cofres públicos, pelo envio de cartas a assegurados do INSS informando sobre a possibilidade de obter empréstimos consignados a juros reduzidos. Essa é a única ação contra Lula na Justiça que, indiretamente, o envolve ao escândalo. Em setembro de 2004, quando 10,6 milhões de correspondências foram enviadas, o BMG havia se tornado o único banco privado a entrar nesse bilionário mercado de crédito no País. No mês passado, dirigentes da instituição foram condenados pela Justiça Federal mineira por, assim como integrantes da cúpula do Banco Rural no julgamento do Mensalão do PT, pelo Supremo Tribunal Federal, terem concedido empréstimos fraudulentos ao PT e ao empresário Marcos Valério, que abasteceram o esquema de pagamento de propina a parlamentares para compra de apoio político no primeiro mandato do governo Lula. Na sentença de 40 páginas, o juiz Paulo Cesar Lopes, da 13ª Vara Federal, extinguiu o processo sem julgar o mérito valendo-se do argumento de que, de acordo com a Constituição, o presidente da República quando comete atos que atentem contra a probidade da administração só pode ser processado por crime de responsabilidade, e não por improbidade administrativa, como fez o Ministério Público. O juiz, porém, deixa aberta a possibilidade de devolução do dinheiro, no caso de apresentação de uma ação civil de ressarcimento ao erário público.