Ministério Público do Paraná processa prefeitura de Foz do Iguaçu por prorrogação de contrato do lixo sem licitação pública

A empresa Vital Engenharia Ambiental S/A, do grupo Queiróz Galvão, coleta o lixo de Foz de Iguaçu há mais de uma década. A empresa executa serviços de limpeza urbana ao Município de Foz do Iguaçu desde 2001. O contrato da última licitação tinha validade de 60 meses, prorrogáveis por uma vez, de acordo com a Lei Federal 8.666/93, a Lei das Licitações. Portanto, o contrato terminou em outubro de 2006. Entrentanto, foi "aditado" até outubro de 2011. Um mês antes, em 30 de setembro de 2011, a prefeitura de Foz do Iguaçu correu à Câmara Municipal para pedir autorização aos vereadores visando prorrogar mais uma vez o contrato de coleta de lixo com a Vital Engenharia Ambiental S/A, contrariando o que prevê a Lei Federal 8.666/93 – Lei das Licitações. Este é mesmo um País macunaímico. Desde quando uma lei federal é inferior a uma lei autorizativa municipal? A proposta da prefeitura de Foz de Iguaçu passou na Câmara, como seria natural, teve a aprovação de 13 vereadores. A justificativa da prefeitura de Foz do Iguaçu para viabilizar a prorrogação do contrato com a Vital Engenharia Ambiental S/A não podia ter sido mais angelical: "foi a falta de tempo para elaborar o plano de gerenciamento de resíduos”. Então o promotor Marcos Cristino Andrade, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Paraná resolveu reagir: "Causou-me estranheza a justificativa apresentada pelo município de que este contrato foi prorrogado por ausência de tempo para a elaboração de nova licitação. O contrato que foi prorrogado vigorou durante cinco anos e ele já se trata de uma prorrogação de um outro contrato, que também vigorou por cinco anos. Então, me parece que cinco anos é um tempo hábil para se licitar”. Mas, por que o promotor esperou cinco anos para agir? A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Paraná entrou com uma ação na Justiça do Paraná contra a prefeitura de Foz do Iguaçu, os sócios da empresa Vital Engenharia Ambiental S/A e 13 vereadores que foram simpáticos a proposta de prorrogação encaminhada pelo prefeito Mac Donald (PDT). “O município vai pagar R$ 30 milhões para esta empresa, sem que houvesse licitação; ou seja, serão pagos sem saber se existia uma empresa com preço menor”, destacou o promotor de Justiça Marcos Andrade.