Novo ministro do Supremo defende intervenção do Judiciário em lacunas do Legislativo

A dois dias de assumir vaga no Supremo Tribunal Federal, o ministro Teori Zavascki defendeu nesta terça-feira a atuação do Judiciário nos casos em que o Legislativo deixou lacunas na interpretação da lei. Para o ministro, a própria Constituição delega essa atribuição ao juiz, o que dá margem importante para o funcionamento do sistema democrático. “O juiz não pode se eximir de julgar quando não tem lei. A Constituição atribuiu ao Judiciário o controle por omissão”, disse o ministro. Para Zavascki, a dificuldade de chegar a consensos e a complexidade de alguns temas levam o Legislativo a querer que as questões sejam definidas pelo Judiciário no caso a caso. Ele cita como exemplo o caso da Lei de Imprensa, derrubada pelo Supremo em 2009 e até agora não reformulada. O ministro reafirmou que não deve participar do julgamento do processo do Mensalão do PT, pois no seu ponto de vista o regimento interno do Supremo não permite. No entanto, não descartou a possibilidade de entrar no caso se houver determinação do plenário. Zavascki preferiu não emitir opiniões sobre o acerto das decisões proferidas até agora no processo e sobre questões que ainda serão definidas, como a responsabilidade pela declaração de perda do mandato parlamentar, se do Supremo ou da Câmara dos Deputados. Ele lembrou, no entanto, que escreveu artigo, na década de 1990, em que defendia que somente o Legislativo pode decretar a perda de mandato: “Mas é diferente a posição de doutrinador da posição de juiz”. Considerado reservado, o ministro se disse contrário à exibição dos julgamentos pela televisão. Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça é o único tribunal superior que não transmite suas sessões: “Prefiro dar publicidade aos meus atos do que às minhas palavras". O ministro também se disse contrário ao controle prévio do Judiciário sobre as leis votadas no Congresso, pois isso sobrecarregaria os tribunais.