terça-feira, 27 de novembro de 2012

PEC que reorganiza a Advocacia-Geral da União é aprovada pela CCJ da Câmara


A admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reorganiza a Advocacia-Geral da União e amplia os poderes do órgão foi aprovada nesta terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. De autoria do deputado federal Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), a PEC deverá ter o seu mérito apreciado por comissão especial da Câmara antes de ser levada à votação, em dois turnos, no plenário da Casa. A PEC prevê autonomia institucional para a AGU e seus membros terão independência funcional e garantias de vitaliciedade e de irredutibilidade de subsídio, entre outras vantagens.

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