segunda-feira, 19 de novembro de 2012

STF libera governador de Goiás de depor na CPI do Cachoeira


Liminar do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, desobriga o governador de Goiás, Marconi Perillo, de comparecer a novo depoimento na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga as atividades do grupo de Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Segundo o ministro, a decisão liminar é preventiva, uma vez que não há convocação oficial de Perillo. A CPMI não deve ter nova fase de depoimentos, pois o relatório final deverá ser apresentado pelo deputado federal Odair Cunha (PT-MG) nesta quarta-feira. A defesa espera que a liminar do Supremo também possa ser usada para evitar o pedido de indiciamento do governador, mas a hipótese não foi analisada por Marco Aurélio Mello. Na liminar, o ministro argumenta que o governador pode se recusar a depor na CPI porque a Constituição rejeita “a possibilidade de comissão parlamentar de inquérito, atuando com os poderes inerentes aos órgãos do Judiciário, vir a convocar, quer como testemunha, quer como investigado, governador de Estado".

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