Deputados retomam parcelamento do Pasep para estados e municípios e MP 578 vai à sanção

A Câmara finalizou nesta quarta-feira a votação da Medida Provisória (MP) 578 com a rejeição do texto original da proposta aprovada no Senado na segunda-feira. Com isso, vai à sanção presidencial o texto com as mudanças anteriormente aprovadas pelos deputados. A MP 578 permite a rápida depreciação (perda de valor de bens físicos) de veículos para transporte de mercadorias e de vagões e locomotivas adquiridos entre 1º de setembro e 31 de dezembro deste ano às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. A matéria beneficia empresas de transporte permitindo que elas paguem menos impostos. O texto retomado pela Câmara, o chamado projeto de lei de conversão, prevê, além dos dispositivos editados pelo Executivo, o parcelamento das dívidas de Estados e municípios com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e a reabertura do prazo para as empresas e pessoas físicas aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) até 28 de fevereiro de 2013. O pagamento poderá ser feito em 180 parcelas mensais, por meio da retenção dos valores equivalentes no repasse dos fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), feito pela União.