Governo de Belo Horizonte busca STF para cortar verba da Educação

A prefeitura de Belo Horizonte quer uma autorização da Justiça para reduzir os investimentos em Educação. Em ação cautelar apresentada ao Supremo Tribunal Federal, a administração da capital mineira pede a suspensão da Lei Orgânica do Município, que obriga o Executivo a aplicar 30% de sua receita no setor. A justificativa é que a manutenção do porcentual previsto pode causar a rejeição das contas municipais e comprometer projetos da "imperativa agenda nacional" para a Copa do Mundo de 2014. Em seu artigo 160, a Lei Orgânica de Belo Horizonte determina que a prefeitura deve aplicar, anualmente, "nunca menos de 30% por cento da receita orçamentária corrente exclusivamente na manutenção e expansão do ensino público municipal". Para a prefeitura, a legislação fere a Constituição Federal, que prevê que o investimento de Estados, Distrito Federal e municípios "não pode ser inferior" a 25% da receita líquida com impostos e transferências. No Projeto de Lei 2.378/12 enviado pelo Executivo à Câmara de Vereadores, que determina o orçamento para 2013, a prefeitura estima investir R$ 1,496 bilhão em Educação, ou 14,93% da receita total prevista de R$ 9,999 bilhões.